norma nº 2/2020

CAMARA MUNICII払L DE MI脚U
Av V脚lngtOn豊0窪ま霊宝嵩器‡0‾M一°aCatu’SP 「
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RESOしUCÅo N9 0Z/ZO20
Autoria: Mesa da Camara
・鮎TABELECE A POL血ca DE G鯵所O
DOCUM帥田町∴ CR仏　coM/S5Åo
pERMANENTf DE A VA伽針O〃
suELI TIEMI TANAKA DE MATOS′
presidente da Camara Municipa- de Miracatu′ nO uSO de suas atr皿e6es
legais, faz saber que a Camara aprOVOu e ela promulga a seguinte
Res0lu肇○:
Artigo 19 - Ficam estabelecidas as diretrizes g緬s a fim de disc印nar a
po臨a a「quivistica, de p-anifica如e de desenvoIvimento de acervo′ de
modo a pad「onizar a atividade de sistematiza辞o′ armaZenagem e
dissemina辞o de documentos por todos os setoreS da C含mara Municipal
de Miracatu/SP.
Artigo 29 - Quaisquer descarte ou alienaeao de acervos′ impressos′
a「quivos digitais ou qua-quer outro tipo de suporte ser巾recedido de
avaIiag恥, COm a fina。dade de identificar o valor e o cicio de vida do
mesmo nas suas diversas fases, identificando o uso e a fun肇o que a
documentac5o vista como Patrim6nio institucionaI・
A「tigo 39 - Fica criada a Comiss5o Permanente de Avaliagiv de
DocumentoS - CPAD, 」unta vincu-ada a Secretaria Administrativa da
camara Munic圃de Miracatu, Seritomposta de O3 (tres) Servidores
§19 - Caber5 ao Presidente da Camara′ atraV6s de Portaria′冊ca「 os
membros da Comissfo e o seu P「esidente′ bem como propor Substituieao
dos mesmos, CaSO nわhaja adequaGaO aOtrabalho;
§29 - A compos摩o da Comiss5o vigorarf亘or O2 (dois) anos′ devendo ter
l/3 (um terco) de seus membros alterados ao fim de cada bienio;
CAMARA MUNICIEL DE M寡RACA
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP ll.850-000 - Mi「acatulSP
l七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Artigo 49 - Compete江omissao Permanente de Avaliaeao de DocumentOS
-CPAD:
l - efetuar o levantamento de toda documentacao a ser trabaIhada′
considerado o in(cio da reorganizaeao documentaI j5　produzida e
arquivada na Cama「a Municipal de Miracatu;
lI - Selecionar os documentos de acordo com sua temporalidade para
guarda permanente ou tempOrcha;
IIi - elabo「ar o Plano de Ciassificacfo e Tabela de Temporalidade da
Camara MunicipaI de Miracatu;
1V-eIaborare rever, quando necess狛o′ O regulamento do arquivo;
∨鵜aValiar os documentos de va-or hist6「ico′ determinando o seu
encaminhamento, Se neCeSScho;
Artigo 59 - Sfo atribui96es do Presidente da CPAD:
i - Planejar e coordenar os trabalhos da Comissao′ eStabeiecendo criterios
que garantam a continuidade e efetiv而de das ac6es de gestao
documentai;
Ii - garantir a a-terac5o e revisきo dos mecanismos necesschos para
manter uma gestfo documental atua=zada′　frente as constanteS
transformac6es da administracfo pdblica;
Artigo 69 - A CPAD devera ser constitu「da dentro de 3O (t「inta) dias′ a
conta「 da data da pubIicacきo desta Resoiucfo.
Artigo 79 - Esta ResoIucfo entrariem vigor na data de sua pu帥ca時o.
9　de mar9Ode 2020.