norma nº 1950/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.950 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“INSTITUI O PROGRAMA DE 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de março de 2020 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Miracatu, o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas 
municipais de Miracatu, um conjunto de atividades com o objetivo de introduzir a educação ambiental na 
rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em 
especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas 
que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:
I - áreas verdes na escola e na região;
II - poluição do ar;
III - adensamento populacional na região;
IV - grau de inclusão e exclusão social;
V - saneamento básico na escola e na região;
VI - trânsito e transporte público na região;
VII - proteção do solo e das águas;
VIII - proteção da fauna e da flora;
IX - políticas de urbanização da região;
X - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XI - outros problemas ambientais.
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Art. 3º O Poder Público Municipal, através dos Departamentos de Educação e Agricultura e Meio 
Ambiente, deverão incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas 
escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de 
palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Miracatu, 11 de março de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br