norma nº 1951/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.951 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“CRIA A SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO 
AMBIENTE – RECICLARTE NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de março de 2020 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as escolas da rede municipal de ensino de Miracatu, realizarão sob determinação do 
Departamento de Educação e Agricultura e Meio Ambiente, anualmente, preferencialmente, entre os dias 1º e 
10 de junho, a atividade denominada “SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE -
RECICLARTE”;
Art. 2º A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matérias não constantes do currículo 
obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio 
ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, 
palestras, recursos audiovisuais, a critério da instituição escolar.
Art. 3º A “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente - Reciclarte” fará parte anualmente do 
Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade 
em geral;
.
§ 1º O programa consiste em ofertas de oficinas de artesanato, com material reciclável, para os alunos que 
estiverem matriculados no Ensino Infantil e Fundamental, da Rede Municipal de Ensino.
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§ 2º O programa utilizará, como matéria prima, o lixo reciclável proveniente da própria escola e da 
comunidade ao redor de onde esta se situa, conforme a necessidade para a execução do programa.
Art. 4º Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente, 
serão convidados, por intermédio dos Departamentos já mencionados, profissionais ou ativistas ou poderá 
realizar parcerias público-privadas com entidades da sociedade civil, possuidoras de reputação 
comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado, bem como convênios com órgãos públicos da 
administração direta e indireta, com a finalidade de adquirir experiência para uma melhor execução do 
programa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu 11 de março de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br