norma nº 1952/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.952 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS 
DE CONFIANÇA CRIADOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 42/2016”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de março de 2020 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Miracatu, os cargos de Confiança abaixo relacionados, criados pela Lei Complementar 
Municipal nº 42 de 19 de maio de 2016.
VAGAS NOMENCLATURA
1 Chefe do Setor de Britagem
1 Condutor Operacional do Gabinete
1 Coordenador Administrativo do Departamento de Obras
1 Coordenador Administrativo do Departamento jurídico
1 Coordenador de Expediente do Gabinete
1 Coordenador de Prestação de Contas de Convênios
1 Coordenador de Projetos Assistenciais
1 Supervisor de Recursos Humanos
1 Supervisor de Execução de Convênios do Departamento Social
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Miracatu 11 de março de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br