norma nº 26/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 26/2020
DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM
OBSERVADAS NO TRABALHO REMOTO
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, no uso
de suas atribuições legais e;
Considerando o artigo 2º, 8 1º e 4º do Ato do Presidente
nº 24/2020, com a seguinte redação:
“Até. 2º, Fica autorizado O trabalho remoto aos servidores da Câmara
Municipal de Miracatu, sem compensação futura, não se considerando
falta ao serviço público o período de ausência decorrente das medidas
previstas neste artigo, devendo, quando oportuno e o caso apresentar,
atestado médico apontando possuir tais condições. (art. 30, 83º da Lei
Federal nº 13.979/2020).
$1º Os servidores deverão permanecer em suas casas
para evitar o contágio e ficam de sobreaviso para caso de eventual
necessidade de acionamento.
Art. 4º Fica permitido aos Vereadores e Servidores a
retirada de aparelhos eletrônicos tais como celulares corporativos,
computadores, laptop, etc... a critério desta Presidência ou da Diretoria
da Câmara Municipal de Miracatu para que possam desempenhar o
trabalho remoto.”
Consideranto a necessidade de complementação ao Ato
da Presidência nº 24/2020;
Resolve editar o presente ato normativo sobre o trabalho
remoto e o serviço de protocolo:
Art 1º - Será válido pela data e horário de envio e recebimento, o
protocolo de documentos em geral via email oficial da Câmara Municipal
(camaraGQmiracatu.sp.leg.br), devidamente digitalizado, cabendo à
Secretaria Administrativa a impressão e encaminhamento regular
Art 2º - Os documentos emitidos pela Secretaria Administrativa em
trabalho remoto e que necessitarem da assinatura dos autores, serão
impressos em papel timbrado, digitalizados em PDF sem a assinatura,
em ordem segiencial numérica e encaminhados aos autores via
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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whatsapp ou email para ciência antes do encaminhamento via email
oficial, evitando-se o comparecimento presencial ao recinto da Câmara
Municipal e o contato entre as pessoas.
8 1-— O servidor remetente deverá solicitar do destinatário um aviso de
recebimento via email
Art 3º - Os documentos externos recebidos no email ou whatsapp serão
impressos e protocolados no Sistema SAPL e informado ao remetente o
número do protocolo e, após encaminhado à Presidência ou à Diretora
de Secretaria para as devidas providências;
Art 4º - Assim que houver o retorno das atividades presenciais, os
servidores que exerceram atividades remotas farão a impressão dos
documentos para juntada ao Arquivo Físico da Câmara Municipal.
Art 4º - Permanecem em vigor as demais normas do Ato da Presidência
nº 24/2020, retroagindo este Ato ao dia 23/03/2020.
Miracatu, 30 de março de 2020.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente