norma nº 1955/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU -
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
LEI Nº 1.955/20, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Autora: Ver. Sueli Tiemi Tanaka de Matos
“Institui no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo o “DIA MUNICIPAL DA
FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL”.
A Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, Sueli Tiemi Tanaka de Matos.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 53, 8 8º,
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído, no âmbito do Município de Miracatu, o
“DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12
de maio.
Artigo 28: A data ora instituída constará do Calendário Oficial de
Eventos do Município de Miracatu.
Artigo 3º: O Poder executivo envidará esforços por meio de suas
Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de
discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para
conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Artigo 4º: Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo
horário de expediente, atendimento preferencial aos Portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebam
pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia
nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Artigo 5º: Será permitido aos portadores de Fibromialgia
estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo único: A identificação dos beneficiários se dará por
meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal através do
Departamento de Saúde, por meio de comprovação médica.
Artigo 6º: As despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 8 de abril de 2020.
Jo)
Sueli i Tanaka de Matos
Presidente