norma nº 1956/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1956 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA DESCONTO MENSAL DE 
PARCELAS DE PLANO E/OU SERVIÇOS 
DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO 
DO SERVIDOR”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em sessão Ordinária Virtual realizada no dia 09 de junho de 
2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder ao desconto do valor 
correspondente ao contrato de prestação de serviços de saúde em folha de pagamento do servidor que aderir a 
planos e/ou serviços de saúde junto a operadores privados de planos de saúde. 
Art. 2º Qualquer empresa operadora de planos e/ou serviços de saúde poderá oferecer contratação 
ao servidor do Município, garantindo-se os descontos na folha de pagamento do servidor nos termos da 
presente lei. 
Parágrafo primeiro - Para que se proceda na forma prevista no caput deste artigo, será necessário 
que a empresa operadora de planos e/ou serviços de saúde firme convênio com a Administração Municipal, 
em que se garantam as exigências estabelecidas na presente lei. 
Parágrafo segundo - Obrigatoriamente deverá constar do convênio previsto no parágrafo anterior 
cláusula expressa pela qual a empresa conveniada isenta a Administração de qualquer responsabilidade em 
face do vínculo obrigacional firmado para prestação dos serviços relacionados ao plano de saúde. 
Art. 3º Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos em folha 
com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não exceder a 30% (trinta por 
cento) de sua remuneração. 
§ único - Não serão contabilizados para fins do cálculo do limite estabelecido no caput os valores 
descontados para o Regime Geral de Previdência, para o Imposto de Renda e para outras contribuições de 
natureza compulsória. 
Art. 4º A Associação dos Servidores Públicos Municipais poderá firmar plano coletivo de 
assistência à saúde para adesão individual, expressa e voluntária dos servidores, desde que se assegure das 
seguintes garantias: 
I) o valor da mensalidade a ser paga pelo servidor deverá estar dentro de parâmetros de mercado, 
constatado mediante pesquisa realizada pela Associação; 
II) a cobertura do plano de saúde e/ou serviços de saúde deve estar dentro dos parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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III) a cobertura do plano de saúde deve estender-se a moléstias profissionais e ao tratamento de 
acidentes de trabalho e suas conseqüências; 
IV) a operadora de plano de saúde contratada deverá estar regularmente registrada na Agência 
Nacional de Saúde; 
IV) o contrato deverá ter cláusula pela qual a operadora de plano e/ou serviços de saúde se obriga 
a notificar a Administração até o dia 15 de cada mês quanto ao valor exato dos débitos a 
serem descontados da folha de pagamento dos servidores; 
Art. 5º Nos casos em que o servidor não optar por adesão ao plano oferecido pela Associação, os 
requisitos do artigo anterior deverão ser igualmente atendidos na contratação com a operadora de plano e/ou 
serviços de saúde, para permitir o acesso ao benefício do desconto em folha de pagamento previsto nesta lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Miracatu, 19 de junho de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Adriana Sardinha Almeida
Superv. de Serv. Legislativo - Designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br