norma nº 1958/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1958 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
‘ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
– ACS E DOS AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em sessão Ordinária Virtual realizada no dia 05 
de junho de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate 
às Endemias – ACE será fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, 
obedecidos o seguinte escalonamento, conforme § 1º da Lei Federal nº 13.708/2018:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto 
nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância 
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, 
no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 2º. O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir 
do ano de 2022. 
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas de que trata o artigo 
anterior, serão os oriundos do Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos valores 
transferidos pelo Governo Federal, para o setor da Saúde dos Municípios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 3º. As despesas de que trata o artigo 1º estão representadas na Unidade Orçamentária da 
Saúde, constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2020.
Miracatu, 22 de junho de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Adriana Sardinha Almeida
Superv. de Serv. Legislativo - Designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br