norma nº 52/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 
001/2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente 
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias 
virtuais dos dias 18/05/20202 e 05/06/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Altera o artigo 7º item “1”, alíneas “c e d” e o Artigo 59 da Lei Complementar nº 
001/2010- Plano de Carreira e Remuneração e Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os Integrantes.....
1 -....
a).....
b).....
c) Professor de educação Física para Educação Infantil (Pré I e II) e Ensino 
Fundamental (do 1º ao 5º ano e EJA);
d) Professor de Arte para Educação Infantil (Pré I e II) e Ensino Fundamental 
(do 1º ao 5º ano e EJA).
 “Art. 59 - Os ocupantes de cargo docente de Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, ficarão sujeitos à jornadas de trabalho de 25 horas semanais em 
sala de aula, 2 horas semanais de trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), 3 horas 
semanais de atividades em local de livre escolha.”
Art. 2° A Carga Horária de Professor de Educação Infantil será 30 horas semanais,
alterando o Anexo I e II da Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e 
Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, revogadas às disposições 
em contrário.
 Miracatu, 15 de julho de 2020.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I
QTDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO
C/H REQUISITOS
01
Supervisor de Ensino 40 h
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Pós￾Graduação em Administração Escolar e/ou 
Gestão Escolar, com experiência de 08 
anos de Magistério Público, sendo 02 anos 
em função de suporte pedagógico 
educacional e/ou administrativo.
06
Diretor de Escola 40 h
Licenciatura Plena em Pedagogia em 
Administração Escolar- ou Pós-Graduação 
em Administração Escolar e experiência de 
05 anos no Magistério Público.
04
Vice Diretor 40 h
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós￾Graduação em Administração Escolar e 
experiência de 03 anos no Magistério 
Público.
14
Professor Coordenador 
Pedagógico
40 h Licenciatura Plena com experiência de 3 
anos no Magistério Público
102
Professor de Ensino Fundamental 30 h
Habilitação específica de Segundo Grau 
Magistério ou Licenciatura Plena em 
Pedagogia com Habilitação Específica, ou 
Normal Superior.
33
Professor de Educação Infantil 30 h
Habilitação Específica de Segundo Grau 
Magistério com Especialização em Pré￾Escola, ou Licenciatura Plena em Pedagogia 
com Habilitação Específica, ou Normal 
Superior.
10 Professor de Educação Física 30 h Formação Superior, Licenciatura de 
graduação plena, com Habilitação 
Específica em Educação Física ou formação 
correspondente e complementação nos 
termos da legislação vigente e registro no 
C.R.E.F.-Conselho Regional de Educação 
Física.
07 Professor de Arte 30 h Curso Superior de Licenciatura Plena com 
habilitação específica em Arte.
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ANEXO II
Escalas de vencimentos 1 – Classe de Docentes
Tabela I – 30 horas – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DE ENSINO 
FUNDAMENTAL
REF./NIVEL I II III IV V
1 2.325,91 2.442,21 2.511,98 2.558,50 2.605,02
2 2.442,21 2.564,32 2.637,58 2.686,43 2.735,27
3 2.564,32 2.692,53 2.769,46 2.820,75 2.872,03
4 2.692,53 2.827,16 2.907,93 2.961,78 3.015,64
5 2.827,16 2.968,52 3.053,33 3.109,87 3.166,42
Tabela II – 30 horas – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTE
REF./NIVEL I II III IV V
1 2.261,29 2.374,35 2.442,19 2.487,42 2.532,64
2 2.374,35 2.493,07 2.564,30 2.611,79 2.659,28
3 2.493,07 2.617,73 2.692,52 2.742,38 2.792,24
4 2.617,73 2.748,61 2.827,14 2.879,50 2.931,85
5 2.748,61 2.886,04 2.968,50 3.023,47 3.078,45
Escala de Vencimentos 2 – Classes de Especialista de Educação
DIRETORES DE ESCOLA - 40 HORAS SEMANAIS
REF./NIVEL I II III IV V
1 4.883,72 5.127,91 5.274,42 5.372,09 5.469,77
2 5.127,91 5.384,30 5.538,14 5.640,70 5.743,25
3 5.384,30 5.653,52 5.815,05 5.922,73 6.030,42
4 5.653,52 5.936,19 6.105,80 6.218,87 6.331,94
5 5.936,19 6.233,00 6.411,09 6.529,81 6.648,54
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CARGOS EM CONFIANÇA
Escala de Vencimentos 3 – Classes de Especialista de Educação
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS SEMANAIS
REF./NIVEL I II III IV V
1 3.101,19 3.256,25 3.349,29 3.411,31 3.473,33
2 3.256,25 3.419,06 3.516,75 3.581,87 3.647,00
3 3.419,06 3.590,02 3.692,59 3.760,97 3.829,35
4 3.590,02 3.769,52 3.877,22 3.949,02 4.020,82
5 3.769,52 3.957,99 4.071,08 4.146,47 4.221,86
PROFESSOR COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL 
40 HORAS SEMANAIS
REF./NIVEL I II III IV V
1 3.101,19 3.256,25 3.349,29 3.411,31 3.473,33
2 3.256,25 3.419,06 3.516,75 3.581,87 3.647,00
3 3.419,06 3.590,02 3.692,59 3.760,97 3.829,35
4 3.590,02 3.769,52 3.877,22 3.949,02 4.020,82
5 3.769,52 3.957,99 4.071,08 4.146,47 4.221,86
SUPERVISOR DE ENSINO
40 HORAS SEMANAIS
REF./NIVEL I II III IV V
1 4.883,72 5.127,91 5.274,42 5.372,09 5.469,77
2 5.127,91 5.384,30 5.538,14 5.640,70 5.743,25
3 5.384,30 5.653,52 5.815,05 5.922,73 6.030,42
4 5.653,52 5.936,19 6.105,80 6.218,87 6.331,94
5 5.936,19 6.233,00 6.411,09 6.529,81 6.648,54