norma nº 1959/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI Nº 1959 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas 
Sessões Ordinárias Virtual, realizadas nos dias 25 de junho e 06 de julho de 2020 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o 
exercício de 2021, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou 
contribuições;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com 
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores 
com memória e metodologia de cálculo;
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d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa 
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no 
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas 
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos 
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica 
de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de 
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual 
para o exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do 
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais 
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior 
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
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VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 
2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de 
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais 
constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços públicos 
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei 
Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e 
metas as seguintes ações:
1- quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com 
bloquetes, deverá ser observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e 
água;
2- continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo município;
3- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos 
visando à promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade 
humana, almejando a superação de sua privação sócia econômica e 
consequentemente sua exclusão de programas sociais;
4- implantação efetiva da coleta seletiva visando à diminuição do encargo 
financeiro referente à coleta e exportação do lixo domiciliar;
5- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de 
sistemas produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de 
alta qualidade e seguros;
6- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de 
Turismo;
7- aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com 
utilização de regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade 
ambiental;
8- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do 
Município;
9- ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento, 
reduzindo-o no Pronto Atendimento e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde;
10- ampliação do número de vagas em creches.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento programada para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas 
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e 
seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que 
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além 
das unidades executoras; 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando 
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento 
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o 
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como nos créditos adicionais, por programas e 
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional 
estejam alocadas.
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§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a 
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por 
setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, 
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao 
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do 
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita 
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária 
até o início de 2021 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com 
as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do 
Tesouro Nacional.
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ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de 
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. 
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e 
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento 
de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice 
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em 
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o 
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as 
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante 
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da 
receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do 
contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar 
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos 
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, 
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para 
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através 
de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas 
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme 
legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, 
de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar 
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos 
Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por 
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos 
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir 
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que 
venham a ocorrer;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, § 
1º, I, II e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que poderão 
ser bancados, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do 
excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício ou por operação de crédito;
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) do 
orçamento das despesas entre elementos de despesa, com lastro no art. 43, § 
1º, III, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer 
os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma 
categoria de programação, nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição 
Federal.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será identificado 
pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
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§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2021
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para 
a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de 
que trata o Inciso V deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do 
Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o 
limite determinado no Inciso V deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da 
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos 
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de despesas.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de 
programação descrita no § 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2021, em quantas fontes 
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor 
global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de 
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, 
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no 
percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2021
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações 
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante 
ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do 
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Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei Complementar 
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo 
sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita 
mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos 
contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório 
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão 
divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, 
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de 
23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração 
Geral e para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas 
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a 
despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades 
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de 
arrecadação.
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§ 2º - Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da 
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2021, e após adequadamente atendidos 
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do 
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
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ARTIGO 27 - Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser utilizado 
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de 
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência 
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do 
associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em 
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo 
Poder Executivo.
§ 1º No exercício de 2021, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a 
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de 
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual 
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade 
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento 
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto 
ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os 
seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório 
competente;
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2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em 
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da 
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante 
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão 
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por 
objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
- CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos 
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela 
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser 
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo 
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de 
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada 
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição 
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia 
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica 
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 
expedida pelo Ministério do Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício 
e do anterior devidamente assinado por Contador registrado no
respectivo conselho, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação 
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações 
contábeis.
II. Comprovação de qualificação técnica: 
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a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal 
competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade 
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, 
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos 
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da 
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se 
responsabilizará pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente 
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente 
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do 
projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica 
do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá de: 
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo
ou instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins 
lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo 
dentre outros o critério de escolha da entidade e as atividades a serem 
executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável 
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como 
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da 
3ª parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação 
da prestação de contas referente a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do 
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação 
de contas da 2ª parcela e assim sucessivamente; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria 
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, 
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, 
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de 
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de 
reversão no caso de desvio de finalidade; 
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VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por 
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da 
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da 
lei, ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento 
congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro 
nível de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos 
órgãos competentes da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da 
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos e 
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do 
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, 
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária 
específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere e os 
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem 
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique 
identificado o beneficiário final da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu 
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo 
ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a 
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. 
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito 
do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. Parágrafo 
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá 
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a 
fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, 
desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário 
final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, 
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das 
parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
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§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não 
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou 
legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção, 
auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento 
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da 
Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em 
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir 
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos;
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou 
juros de mora.
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VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal,
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e 
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a 
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; 
e,
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá
ser efetuada em janeiro de 2021, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, baseado no índice 
percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice 
que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de 
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente 
líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
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§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que 
trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de 
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2021 a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos 
incisos I e II do § 1º do art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no 
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência 
do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º da 
Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
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ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às 
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à 
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, 
compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
 
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Miracatu, 15 de julho de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br