norma nº 1960/2020

幽MUNECmAL DE M暮RACATU
Av. Washington Luiz’200 - Estaeao - CEP ll.850-000 - Mi「acatu/SP
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し引N9 1.960I2O, DE 19 DEAGOSTO DE 2020・
Autor: Ver. Pabloしopes da Silva Pereira
DISP6E SOBRE PUBしiCACÅo DE INFORMAC6ES
RE旺RENTES A DESPESAS DE ENFRENTAMENTO
A COVID 19　NO SiTE DA TRANSPARENCIA
MUNiCIPAし
A Presidente da Cama「a Municipal de Miracatu′ Sue= Tiemi Tanaka de Matos
Faco saber que a C合mara Municipa- aprovou e eu′ nOS termOS do artigo 53′ § 8Q′
da Lei Org鉦ca do Municipio′ PrOmuigo a seguinte Lei:
Art. 19　Fica o Poder Executivo obrigado a dispon剛izar informac6es sobre
despesas, COnCurSOS P州icos′ Selec6es p圃icas′ COmPraS Publicas′ ParCerias′
doac6es, COmOdatos, COOPeraC6es′ rePaSSeS′ tranSferencias′ emendas recebidas
e sua origem, e quaisque「 valores recebidos ′ a16m de ac6es sociais executadas′
originadas de qua-quer ente federativo referente ao enfrentamento do corona
v血s (COVid 19) em pagina especifica do site da Transparencia Municipal′ de
forma detaIhada e em formato de f5ciI entendimento.
§ 19 Considera-Se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COViD 19,
toda e qua-quer despesa que′ em Situa95o de n50 eXist釦cia do estado de
emergencIa, de caIamidade ou de qualquer outro estado de excecao,
decorrentes do surto da covid 19, naO Seria efetuada.
§ 29 A doa弟o ou distribui肇o de alimentos, kit‘s, bens ou benef(cios ′ deverfo
ser disponib硝zados no Site da T「ansparencia Municipal com discrimina9fo e
quantidade de itens, a16m de informac5o sobre quaI a parcela da populac5o sera
beneficiada.
Art. 2Q As informac6es sobre contratos p的licos′ ParCerias′ doac6es′ COmOdatos′
coopera96es devem ser sempre disponibiIizadas com os vaIores unit訪os do
醒
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objetos, Valor total, nOme COmPleto ou razao sOCial′ n心mero e CPF ou CNP」′ data
de assinatura e prazO de vig全ncia.
Art. 3g Os dados mencionados na presente lei deverao ser mantidos
Art. 4g Ap6s encerramento do estado de emergencia′ Ou qualquer outro eStado
de exceg的, deco「「entes do su「to da covid 19′ O Poder Executivo devera publicar
na pagina especificada e remeter ao Poder Legi軸vo′ nO PraZO de at6 60 dias′
relat6rio final e p「estaeao de contas contendo todos os elementos informados
Art. 5Q As despesas com eXeCuCaO desta lei co「「erao por COnta das dota96es
orcamentarias pr6priasI SuP-ementadas′ Se neCeSS描o.
Art. 6Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacao.
Miracatu, 19 de agosto de 2020.