norma nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 
 RESOLUÇÃO Nº 02/14 
 Autoria: Vereador Joel dos Santos 
Institui a Cédula de Identidade Funcional 
dos Vereadores e Servidores do Poder 
Legislativo”. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente 
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores e 
servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Miracatu. 
Art. 2° - A Carteira instituída, além de servir como documento de 
identificação funcional de seu portador, habilitá-lo-á ingressar em quaisquer 
órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio 
aviso, para exercício do que dispõe a Constituição e a Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 3° - A Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores terá prazo de 
validade até o término do presente mandato eletivo, já a dos Servidores não 
terá prazo de validade, salvo nas hipóteses de exoneração, demissão, 
aposentadoria, pedido de licença ou qualquer forma de cessação do exercício 
do cargo de servidor. 
§ 1° - Ocorrendo as ressalvas do caput deste artigo, a Cédula de Identidade 
Funcional resta nula de pleno direito, devendo o servidor ou vereador 
obrigatoriamente restituí-la ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 10 
(dez) dias a partir da ocorrência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
§ 2° - Ao final de cada mandato dos Vereadores, todas as identidades 
funcionais deverão ser devolvidas a Secretaria da Administração da Câmara 
de Vereadores de Miracatu, a qual providenciará nova cédula de identidade 
com a lavra do novo presidente para a nova legislatura. 
Art. 4° - O documento de que trata a presente resolução terá a dimensão 
padronizada de 60x90mm, conforme modelo do anexo. 
Art. 5° - Caberá à Presidência da Câmara de Vereadores de Miracatu 
determinar a expedição dos atos necessários à confecção do presente 
documento, bem como a execução do disposto nesta Resolução. 
Art. 6°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 18 de agosto de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente