norma nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 RESOLUÇÃO Nº 03/14 
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
Autoriza o reajuste do valor correspondente ao 
auxílio alimentação concedido ao servidor da 
Câmara Municipal . 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a reajustar o 
valor correspondente ao auxílio alimentação concedido pela Resolução nº 05/09 
aos servidores públicos do seu Quadro de Pessoal, no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Resolução correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014. 
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 18 de agosto de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente