norma nº 1961/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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LEI N° 1.961 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE 
OLIVEIRA BARROS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2020 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua Ricardo Batista, a Rua localizada no Bairro de Oliveira 
Barros, cadastrada na Administração Municipal como Rua “2”.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 23 de setembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br