norma nº 5/2020

CAMARA MUNIC職AI- DE MIRACATU
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RESOLUCÅo NO O5/2020
Autoria: Mesa da Ca.mara
AL脚4 REDAく芽O DO 4RHGO 40
DO REGJMENTO∴ 」NTERNO DA
α征広lRA MUNJCH24L
SUELI TⅢMI TANAKA DE MATOS,
presidente da Camara Municipal de MiracatuブnO uSO de suas atribui96es legais,
faz saber que a Camara aprovou e ela promulga a seguinte Resolu9肴O‥
Art. 1O O artigo 40 do Regimento Interno, instituido pela Resolu9奮O O2/11, COm
nova reda確O Pela Resolu確O O3/16, PaSSa a figurar com a seguinte reda9aO:
・Ar略0 40- M,primeiro ano `ねcaゐLegi脇寂m, nO 。Za
lO　`ねJdneiJり　em SeSLSa0　SOlene　くね　融/a嬢命o,
in`砕)en。ente 。高dmero, SOb a Pres磁ncia cか花形aゐr
mais votaゐdent7e OS preSenteS, que ・加sゆ2ard um de seαS
pans pa胸secntariar os加obalhos e cねr posse ao
PI擁ito, "ce一彬ito c旅nadores呼6s prestanm o
conpromi5SO.佃rt・ /3 de LOA4)
Par毎7ゆめico - O hordrio cha Ses誠o serdf糊ゐpeh7
Mと捌Di7etOraめano anterior aposse, pOr meio de Ato
勿Me捌e pubhcado 。7融虎lO `カdezembro `わultimo
ano c勅Legis近海ra・
Art. 2O Esta Resolu辞O entra em VlgOr na data de sua publica辞O.