norma nº 16/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 016 DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº001/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 -
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou com 10 votos favoráveis e um contrário, em Sessões Ordinárias 
realizadas nos dias 15 de julho e 05 de agosto de 2014 e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 298 da Lei Complementar nº001/2005, de 23 de 
dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 298. . . . 
. . . 
I- por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes, podendo ainda, protestar os títulos da Dívida 
Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como 
medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 12 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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