norma nº 1962/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.962 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autor: Autor: Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira
“PROIBE A INAUGURAÇÃO E A 
ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS 
INCOMPLETAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por dez votos favoráveis e um contrário, na 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 
08 de setembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as cerimônias e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, 
embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo Único – Para os fins desta lei, entende-se como obras públicas todas as construções, reformas, 
recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da 
população, tais como:
I – hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
II – escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
III – quadras poliesportivas e espaços de lazer;
IV – logradouros, vicinais e pontes”.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por :
I – obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem 
as exigências do Código de Obras, do Código de Posturas do Município e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do 
Município.
II – obras publicas que não atendam aos fins a que se destinem aquelas que, embora completas, não 
apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos: 
a) falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
b) falta de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
c) falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Miracatu, 30 de setembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br