norma nº 1963/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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LEI N° 1.963 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
RUA LOCALIZADA NA VILA SÃO
PEDRO”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, da 22ª Sessão Ordinária Virtual realizada no dia 16 de
setembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada como Rua Arlindo Pedro, a Rua localizada na Vila São Pedro,
cadastrada na Administração Municipal como Rua “Hum”.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 02 outubro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br