norma nº 1965/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.965 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária Virtual realizada no dia 25 de setembro de
2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no orçamento vigente, de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 518.130,00 (quinhentos e dezoito mil cento e trinta reais),
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICH D.R. VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2420003. Manutenção da Proteção Social Especial-Média Complexidade- APAE
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 650 05.312.00 23.665,00
08.2430003. Manutenção da Proteção Social Especial- Alta Complexidade
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 648 05.312.00 11.050,00
08.2430003. Manutenção da Proteção Social Especial- Média Complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 649 05.312.00 1.820,00
3.3.90.30 Material de Consumo 651 05.312.00 2.070,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 654 05.312.00 9.700,00
08.2440003. Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
3.3.90.30 Material de Consumo 642 05.312.00 15.750,00
3.3.90.30 Material de Consumo 643 05.312.00 69.690,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 644 05.312.00 50.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 647 05.312.00 1.800,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 652 05.312.00 13.585,00
3.3.90.30 Material de Consumo 653 05.312.00 33.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 656 05.312.00 14.675,00
3.3.90.30 Material de Consumo 657 05.312.00 34.300,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 658 05.312.00 600,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 660 05.312.00 54.000,00
08.2440003. Manutenção Atividades de Apoio à Família
3.3.90.30 Material de Consumo 645 05.312.00 89.800,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 646 05.312.00 28.800,00
3.3.90.30 Material de Consumo 655 05.312.00 3.825,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 659 05.312.00 60.000,00
Total da Suplementação 518.130,00
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Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação das seguintes receitas:
Ficha
Receita DR Especificação da Receita Valor
307 05.312.0004 Ações COVID p/ EPIs- SUAS 15.750,00 
299 05.312.0053 COVID-19- INCREM. PROT. SOC. ESPECIAL 94.890,00 
300 05.312.0052 COVID-19- INCREM. PROT. SOC. BÁSICA 167.400,00 
308 05.312.0005 Ações COVID p/ Alimentos- SUAS 69.690,00 
309 05.312.0006 Ações COVID p/ acolhimento- SUAS 170.400,00 
Total da Suplementação 518.130,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 02 de outubro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br