norma nº 53/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2020, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
MIRACATU, ESTABELECE
DIRETRIZES GERAIS DA
POLÍTICA DE PLANEJAMENTO,
ORDENAMENTO E
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 64,
8 8º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei;
TÍTULO I- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Miracatu, com fundamento na
Constituição Federal, em especial nos seus artigos 30, 182 e 183; na Lei Federal no.
10.257 de 10 de julho de 2001 — “Estatuto da Cidade”; na Constituição do Estado de
São Paulo; e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Plano Diretor de Miracatu resulta da revisão da lei complementar nº
001/2006 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do
Município.
Art. 3º O Plano Diretor é instrumento básico e estratégico da política de
desenvolvimento do Município, com ênfase na estruturação de todo seu território,
devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados.
81º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
82º O Plano Diretor estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da
cidade, com o principal objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento de suas funções
sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do artigo 182 da
Constituição Federal.
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Art. 4º Integram este Plano Diretor as regras de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo de todo o território do município de Miracatu.
$1º O perímetro urbano municipal coincide com a Macrozona Urbana, nos termos
descritos nesta Lei nos seus artigos 38º e 39º, revogando-se, toda a legislação em
vigor que trate deste tema até a promulgação deste instrumento.
$2º Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a) Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal;
b) Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do
conjunto de leis componentes do Plano;
c) Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos
e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o
caso, aos artigos das demais leis;
d) Regulamentem instrumentos previstos no Estatuto das Cidades.
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios fundamentais do Plano Diretor do Município de Miracatu:
I Orientar a política municipal de desenvolvimento utilizando
adequadamente as potencialidades do território no ambiente natural,
social e econômico do Município e da região;
Il. Promover, no que lhe compete, o acesso aos direitos sociais básicos
estipulados pela Constituição Federal no seu artigo 6º, bem como seu
aprimoramento: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia,
transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à
maternidade e à infância, e assistência aos desamparados;
HI. —Empenhar ações e medidas para assegurar o cumprimento pleno das
funções sociais da cidade em conformidade com o disposto no
Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º;
IV. Viabilizar e zelar pelo pleno cumprimento das funções sociais da
propriedade, considerando o território urbano e rural, nos termos da
lei;
V. Adotar práticas e instrumentos que ampliem a gestão democrática da
cidade, aproximando a população dos processos de decisão,
planejamento, gestão e controle, em consonância com o artigo 43º do
Estatuto das Cidades;
VI. | Estruturar o setor público, promovendo a recuperação e valorização
das funções de planejamento, gestão, articulação e controle;
VII. Garantir condições para um desenvolvimento democrático,
socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente
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equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e as
atividades econômicas e administrativas realizadas no território como
meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos gerais decorrentes dos princípios enunciados:
I. Controle do Processo de Expansão Urbana;
H. Ampliação do direito à moradia;
HI. Proteção dos recursos naturais e áreas ambientalmente frágeis;
IV. Ampliação do acesso a equipamentos públicos e serviços urbanos;
V. Ampliação das oportunidades de acesso a trabalho e renda;
VI. Ampliação da mobilidade da população;
VII. | Promoção do Turismo e do Patrimônio Cultural.
CAPÍTULO II - DAS ESTRATÉGIAS
Art. 7º Configuram estratégias estipuladas pelo Plano Diretor para persecução de
cada um dos seus objetivos:
I | No tocante ao Controle do Processo de Expansão Urbana:
a) Regulamentar o uso e ocupação do solo de todo o território municipal;
b) Acomodar o crescimento urbano nas áreas subutilizadas dos núcleos
já existentes;
c) Combater a especulação imobiliária e reduzir os vazios urbanos;
d) Reforçar os núcleos urbanos existentes. Fortalecer as sedes dos
distritos: Oliveira Barros, Santa Rita e Pedro Barros;
Il. Em relação à Ampliação do direito à moradia:
a) Constituir banco de terras públicas;
b) Promover a regularização fundiária;
c) Promover Habitação de Interesse Social (HIS).
HI. Para a Proteção dos recursos naturais e áreas ambientalmente frágeis:
a) Regulamentar o uso e ocupação do solo evitando áreas
ambientalmente frágeis;
b) Estimular usos que se adequem à preservação ambiental.
IV. No que conceme à Ampliação do acesso a equipamentos públicos e
serviços urbanos:
a) Garantir a justa distribuição de equipamentos públicos básicos no
território municipal;
b) Ampliar a acessibilidade do território.
V. No que toca a Ampliação das oportunidades de acesso a trabalho e
renda:
a) Estimular novas atividades que gerem postos de trabalho;
b) Ampliar a acessibilidade do território.
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VI. Em relação à ampliação da mobilidade da população:
a) Elaborar Plano de Rotas Acessíveis;
b) Diagnosticar a situação atual e definir propostas.
VII. Para a Promoção do Turismo e do Patrimônio Cultural:
a) Assumir ações diretas do poder público municipal;
b) Promover infraestrutura de suporte.
CAPÍTULO IV - DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
I | Adensamento: é a relação entre o número de habitantes e a área da
unidade territorial considerada;
H. Alienação onerosa: é a cessão ou transferência de bens que se realiza
mediante contrapartida ou pagamento;
HI. Área Construída Total: é a soma das áreas cobertas de todos os
pavimentos de uma edificação;
IV. Coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área edificada e a
área do lote. Pode ser:
a) Básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes
e glebas urbanos;
b) Máximo, que não pode ser ultrapassado e é acessado mediante
Outorga Onerosa;
c) Mínimo, abaixo do qual o imóvel é considerado subutilizado;
V. Declividade: é a relação entre a diferença de nível entre o ponto médio
da testada e o alinhamento de fundos e a distância horizontal entre
eles;
VI. Equipamentos comunitários: são os prédios e instalações públicas
destinadas ao atendimento da população;
VII. | Gabarito: é a altura máxima da edificação, medida a partir do nível do
ponto médio da guia até o plano horizontal que passa pelo ponto mais
alto da mesma, no plano de fachada, excetuando-se as obras de caixa
d'água e casa de máquinas;
VIII. Habitação de Interesse Social (HIS): unidade habitacional destinada
ao atendimento das famílias de até 3 (três) salários mínimos, podendo
ser de promoção pública ou privada, tendo no máximo um sanitário e
uma vaga de garagem;
IX. Infraestrutura urbana: é a rede formada por estruturas, equipamento
surbanos, equipamentos comunitários e serviços que se estende pelo
Município e subsidia o desenvolvimento das funções urbanas;
X. —Macrozona: é uma divisão territorial do Município, de acordo com
critérios pré-estabelecidos, que considera as características ambientais
e geológicas relacionadas à aptidão para a urbanização;
XI. Outorga Onerosa: é a concessão, pelo Poder Público, de potencial
construtivo adicional acima do Coeficiente de Aproveitamento
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Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento
Máximo, mediante pagamento de contrapartida financeira;
XII. 'Recuos: afastamento da edificação em relação aos limites do lote. O
recuo pode ser frontal, lateral ou em relação ao fundo do lote;
XIII. | Taxa de ocupação: é a relação entre a área correspondente à projeção
horizontal da construção e a área total do lote;
XIV. Taxa de Permeabilidade (TP): é a relação entre a parte permeável -
área não edificada e não pavimentada que permite a infiltração de
água no solo - e a área do lote:
XV. Terra Indígena: é o espaço necessário para a reprodução física e
cultural dos povos indígenas, segundo seus usos e costumes, garantida
pela Constituição Federal, cuja demarcação e homologação são de
competência da Fundação Nacional do Índio (FUNAJD);
XVI. Unidades de Conservação (UC): são espaços territoriais com
características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas
TÍTULO III - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
de proteção (definidas pela Lei Federal 9.985, de 2000);
XVII. Zonas Especiais: são porções do território que apresentam
características diferenciadas ou com destinação específica e normas
próprias de uso e ocupação do solo e edilícias, situadas em qualquer
macrozona do Município.
CAPÍTULO I- DOS FUNDAMENTOS
Art. 9º São diretrizes gerais que orientam a política urbana e o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo
com o art. 2º da Lei 10.257/2001, “Estatuto da Cidade”:
I | Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações;
H. Gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
HI. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse
social;
IV. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do
território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
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V. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
VI. | Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
VII.
VII.
IX.
XII.
XIII.
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura
correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização:
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela
Medida Provisória nº 547, de 201 1);
i) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012).
Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do
território sob sua área de influência;
Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua
área de influência;
Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento
urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-
estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais:
Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
Audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construído, o conforto ou a segurança da população;
Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
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consideradas a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
XV. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o
aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbanização, atendido o interesse social;
XVII. Estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações
urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes
tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a
economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013);
XVIII. Tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de
energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.
(Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015);
XIX. Garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e
conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive
nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos,
observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação,
iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais
empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018).
Art. 10 A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito
fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal
e os munícipes assegurá-la.
Parágrafo Único. Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração
ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou
não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista.
Art. 11 Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender simultaneamente
aos seguintes critérios,sem prejuízo de eventuais demais exigências existentes
previstas em Lei:
I Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura
urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros
urbanísticos definidos neste Plano Diretor, quanto ao Uso, Ocupação e
Parcelamento do solo;
H. Utilização compatível com a capacidade de atendimento dos
equipamentos e serviços públicos, e com as condições de preservação
da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio
cultural e histórico;
HI. Utilização e aproveitamento compatíveis com a segurança e a saúde
dos usuários e da vizinhança;
IV. Plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de
propriedade pública;
V. Cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;
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VI. Utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de
propriedade urbana.
81º Considera-se solo urbano não utilizado todo lote cujo Coeficiente de
Aproveitamento seja igual a zero.
$2º Considera-se solo urbano subutilizado todo lote cujo Coeficiente de
Aproveitamento esteja abaixo do mínimo definido para a zona.
$3º Considera-se edificação não utilizada aquela que tenha, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) de sua área construída desocupada, ressalvados os casos em que a
desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências
judiciais incidentes sobre o imóvel.
84º O coeficiente de aproveitamento mínimo para cada zona está fixado no Art. 56.
85º Critérios adicionais de definição destes casos podem ser definidos em lei
específica, respeitando o disposto no art. 5º da Lei Federal n. 10.257/01.
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E
AMBIENTAL
SEÇÃO I- DOS INSTRUMENTOS URBANISTICOS
Art. 12 Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento
urbano, o Município adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana que
forem necessários, notadamente aqueles previstos na Lei Federal no 10.257, de 10 de
julho de2001 — Estatuto da Cidade:
I | Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC;
H. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
progressivo no tempo;
HI. —Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV. Direito de preempção;
V. Operações urbanas consorciadas;
VI. Usucapião especial de imóvel urbano;
VII. Consórcio imobiliário;
VIH. Direito de superfície;
IX. Transferência do direito de construir;
X. Outorga onerosa;
XI. Estudo de Impacto de Vizinhança:
XII. Regularização fundiária;
XII. — Gestão orçamentária participativa.
SEÇÃO II - DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL
DAPROPRIEDADE
SUBSEÇÃO I - PEUC, IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
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Art. 13 Serão compulsórios o parcelamento, a edificação ou a utilização dos imóveis
urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos na Macrozona
Urbana — ver MAPA 1 do ANEXO I -, dotados de infraestrutura, nos termos do
artigo 5º da Lei Federal n. 10.257/01.
$1º O proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado será
notificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal para:
I Apresentar projeto de parcelamento, construção, reforma ou
ampliação no prazo máximo de I(um) ano a contar da averbação da
notificação junto ao cartório de registro de imóveis;
KH. Iniciar as obras do empreendimento, no prazo máximo de 2 (dois)
anos, a contar da aprovação do projeto;
HI. Concluir as obras do empreendimento, no prazo máximo de 5 (cinco)
anos.
$2º Cabe à Lei específica e ao Conselho da Cidade responsável por ela determinado
a definição do universo notificável e um eventual critério de escalonamento das
notificações dos proprietários cujos imóveis se enquadrem como não edificados,
subutilizados ou não utilizados.
83º A notificação prevista no Parágrafo lo deste artigo far-se-á por meio de servidor
do órgão competente da Prefeitura Municipal, que a entregará, pessoalmente, ao
proprietário do imóvel, se este for pessoa física; se o proprietário for pessoa jurídica
será entregue à pessoa que tenha poderes de gerência geral ou administração,
devendo, sempre, ser averbada no cartório de registro de imóveis.
84º Depois de 3 (três) tentativas infrutíferas na efetivação da notificação
pessoal,poder-se-á utilizar a forma de edital para tanto, que será publicado no Diário
Oficial do Município e nos jornais de grande circulação no Município, por 3 (três)
dias seguidos, começando correr os prazos, previstos nos parágrafos anteriores,
48(quarenta e oito) horas depois da última publicação.
$ 5º O proprietário que não der cumprimento a quaisquer das obrigações decorrentes
das notificações previstas nos parágrafos anteriores, nos prazos fixados, ficará sujeito
ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo,
mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cincojanos consecutivos, nos
termos e limites fixados em lei específica.
$6º A transmissão do imóvel por ato inter-vivos ou causa mortis, posterior a data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem
interrupção de quaisquer prazos.
$7º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no tempo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ficará sujeito à desapropriação do mesmo, cuja indenização será paga com títulos da
dívida pública, conforme previsto pelo art. 80, da Lei Federal n. 10.257, del0 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
$8º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva
nos imóveis enquadrados no parágrafo anterior.
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89º Não serão consideradas, no cômputo da área de terreno, para efeito de aplicação
dos casos de terrenos subutilizados ou não edificados, as porções do imóvel
recobertas por vegetação de interesse ambiental, conforme análise dos órgãos
competentes da Administração Municipal.
810 Os imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados são caracterizados de acordo
com o Art. 11 deste Plano Diretor, ficando aberta a possibilidade de aplicação de
critérios adicionais, definidos em Legislação específica.
Art. 14 Faculta aos proprietários notificados a possibilidade de propor ao Executivo
o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da
Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
SUBSEÇÃO II - DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 15 Por meio do direito de preempção, o Município tem preferência na aquisição
de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o Poder Público
dele necessite, e que o imóvel esteja na Macrozona Urbana para:
I | Regularização fundiária;
H. | Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. | Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
81º A lei específica que delimitar a área em que incidirá o direito de
preempção,fixará também seu prazo de vigência, que não será superior a 5 (cinco)
anos,renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
82º O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do
prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
83º Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do art.
27, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001.
SUBSEÇÃO III - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 16 As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas
pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente
ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando
programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infraestrutura e sistema
viário, num determinado perímetro.
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Parágrafo Único. Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei
específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 17 A utilização do Instrumento Operações Urbanas Consorciadas deverá ser
avaliado pelo Conselho da Cidade mediante a apresentação pelo Poder Público do
Plano de Operação, o qual conterá no mínimo:
IL Definição da área a ser atingida;
Il. | Programa básico de ocupação da área;
HI. Programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
IV. Finalidade da operação;
V. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios;
VI. Forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com
representantes da sociedade civil.
SUBSEÇÃO IV - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 18 O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação dos
moradores de áreas usucapidas, para a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda,nos termos
da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. O plano de urbanização deverá estar de acordo com o Plano
Plurianual.
SUBSEÇÃO V - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 19 Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo Único. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área
atingida pela obrigação de que trata o artigo anterior desta Lei, a requerimento deste,
o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, respeitadas as demais condições definidas nos parâmetros
de parcelamento, uso e ocupação do solo definidos neste Plano Diretor.
Art. 20 O Consórcio Imobiliário poderá ser exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
I | Regularização Fundiária;
IH. Execução de programas habitacionais de interesse social;
HI. | Ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica.
SUBSEÇÃO VI - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
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Art. 21 O Direito de Superfície é o direito de propriedade incidente sobre a
superfície do solo, vez que sobre essa parte do imóvel se podem exercer todos os
poderes inerentes ao domínio: uso, ocupação, gozo e disposição.
Art. 22 O proprietário de imóvel poderá conceder a terceiros o direito de superfície
do seu terreno por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública
registrada no cartório de registro de imóveis.
Art. 23 O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus
órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos da legislação em
vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei.
Parágrafo Único. Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo
Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio
público,destinados à implementação das diretrizes desta Lei.
SUBSEÇÃO VII - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 24 Entende-se por Transferência do Direito de Construir a autorização
outorgada pelo Poder Executivo ao proprietário de imóvel urbano, privado ou
público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, seu direito
de construir, quando este não puder ser exercido na situação do bem,quando o
referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico,ambiental, paisagístico, social ou cultural;
Il. | Implantação de equipamentos de infraestrutura ou comunitários;
HI. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo Único. As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de
Construir previstas nesta Lei estarão condicionadas a lei específica.
SUBSEÇÃO VIII- OUTORGA ONEROSA
Art. 25 O Poder Executivo poderá autorizar, por meio da Outorga Onerosa do
Direito de Construir, a construção de edificação que ultrapasse o coeficiente de
aproveitamento básico da área do terreno ou gleba na Macrozona Urbana, até seu
limite máximo, estipulados nos parâmetros de Parcelamento, Uso e Ocupação do
solo deste Plano Diretor para cada zona, desde que o beneficiário preste as devidas
contrapartidas, conforme indicado no Art. 57.
$ 1º O cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir incorpora um
multiplicador, chamado de Fator Social.
$ 2º Os empreendimentos caracterizados como Habitação de Interesse Social (HIS)
possuem Fator Social igual a zero, tornando nulos seus valores de Outorga Onerosa
do Direito de Construir.
$ 3º Quando não expresso o contrário, o Fator Social é igual a 1 (um).
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SUBSEÇÃO IX - DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 26 O Estudo de Impacto de Vizinhança avaliará os efeitos de empreendimentos
ou atividades, privados e/ou públicos, sobre o meio urbano ou rural na área de
influência do projeto:
I | Elevada alteração no adensamento populacional ou habitacional do
local e da área de influência;
H. Alteração que exceda os justos limites da capacidade de atendimento
da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos existentes;
HI. Provável alteração na característica do uso e ocupação do solo em
decorrência da implantação do empreendimento ou atividade;
IV. Alteração do valor dos imóveis na área de influência;
V. Aumento na geração de tráfego;
VI. | Interferência abrupta na paisagem urbano e rural;
VII. | Geração de resíduos e demais formas de poluição:
VII. Elevado índice de impermeabilidade solo.
Art. 27 O estudo de impacto de vizinhança deverá conter informações sobre:
I. | Diagnóstico ambiental da área;
Il. Descrição da ação proposta e suas alternativas;
HI. Identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos
e negativos, diretos e indiretos, imediatos, a médio e longo prazo,
temporários e permanentes sobre a área de influência do projeto;
IV. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem
como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
$1º Os relatórios e demais documentos que integram o estudo de impacto de
vizinhança serão encaminhados para apreciação de equipe técnica multidisciplinar do
Departamento de Obras e Planejamento Urbano e devem ter sua aprovação
submetida ao Conselho da Cidade.
8 2º Os relatórios e demais documentos que integram o estudo de impacto de
vizinhança são públicos e estão disponíveis para consulta no órgão competente do
Poder Executivo Municipal.
83º Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV será fornecida
gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações.
84º O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança
— RIV, quando identificar que o projeto trará impacto significativo, deverá realizar
audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, na forma da lei específica pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
85º A exigência do estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração e
aprovação dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
SEÇÃO III - DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁ
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Art. 28 São objetivos da Regularização Fundiária:
I. | Coibir o surgimento de assentamentos irregulares;
H. Definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos
consolidados, respeitado o interesse público e o meio ambiente;
HI. Rever a prática de construção e uso irregular das edificações,
simplificando a legislação e implantando sistema eficaz de
fiscalização.
Art. 29 São diretrizes para a Política de Regularização Fundiária:
I | Promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos
habitacionais, apontados na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS),
garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e
equipamentos públicos;
H. Promover a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais
apontados nas Zonas Especiais de Regularização Fundiária (ZERF);
HI. Criar espaços públicos em áreas de urbanização precária;
IV. Assegurar a função social da propriedade urbana incorporando os
instrumentos previstos na Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de
2001,Estatuto da Cidade considerando as condições ambientais,
capacidade da infraestrutura, circulação e transporte coletivo no
processo de elaboração da legislação de parcelamento, uso e ocupação
do solo;
V. Criar e manter sistema de informações georreferenciados, com dados
sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão
do uso e ocupação do solo.
Art. 30 São ações da Política de Regularização Fundiária:
I || Desenvolver e implementar Planos de Urbanização na Zona Especial de
Interesse Social (ZEIS);
IH. Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos
logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres;
HI. Promover a regularização dos loteamentos irregulares impondo contrapartidas
como a instalação de infraestrutura na ZEIS e ZERF, implantação de áreas
públicas em locais carentes de equipamentos e áreas de lazer, ou
compensações ambientais e urbanísticas.
Art. 31 Não serão passíveis da regularização, além de outras situações estabelecidas
em lei, as edificações que estejam localizadas em logradouros, ou que avancem sobre
eles, e que estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas,
córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias,
canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão.
TÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO ORDENAMENTOTERRITORIAL
CAPÍTULO I- DO MACROZONEAMENTO
Art. 32 O Macrozoneamento deve considerar as condições do meio físico quan:
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XI | Aorelevo;
II. A hidrografia;
HI. — Infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais instalados e potenciais;
IV. A situação atual do uso e ocupação do solo até a data da publicação desta Lei.
Art. 33 O Macrozoneamento tem como objetivo o ordenamento territorial do
Município de forma a permitir:
IA identificação e exploração dos seus potenciais;
I. A preservação do patrimônio natural, artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
HI. A contenção do crescimento desordenado da área urbana;
IV. A minimização dos custos de implantação e manutenção da infraestrutura
urbana e serviços públicos essenciais.
Art. 34 O Macrozoneamento expresso no MAPA 1, ANEXO I, divide o território do
Município em 2 (duas) Macrozonas:
I. —Macrozona Urbana (MZU);
II. MacrozonaRural (MZR).
Art. 35 - As Macrozonas, independente de sua localização, devem respeitar as áreas
de preservação permanentes (APP).
Art. 36 Compõem a Macrozona Urbana (MZU) as porções do território municipal
destinadas a concentrar as funções urbanas, como os núcleos urbanos da Sede e dos
bairros de Oliveira Barros, Pedro Barros, Santa Rita, Jardim Alvorada, Biguá, Vila
São José, Musácea e Serra do Cafezal, incluindo núcleos próximos que são
considerados urbanos, considerando áreas previstas para expansão urbana e áreas
previstas para implantação de indústrias com os seguintes objetivos:
I | Otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II. 'Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura
urbana;
HI. Orientar o processo de expansão urbana;
IV. Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V. Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI. Permitir o acesso à infraestrutura urbana.
Art. 37 A MacrozonaUrbana (MZU) tem seus limites expressos no MAPA 1,
ANEXO I.
Art. 38 O Perímetro urbano do município de Miracatu é constituído pelos limites da
Macrozona Urbana (MZU), excetuando-se as áreas da Zona Corredor Rodoviário
(ZCor-R) ocupadas por empreendimentos de usos rurais, apresentado nos MAPAS 5
a 11 do ANEXO I.
$1º As áreas da Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R) que abriguem empreendimentos
com usos rurais ficam excluídos da Macrozona Urbana (MZU);
82º As áreas da Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R) que não abrigam
empreendimentos de usos rurais compõem a Macrozona Urbana e, portanto, o
perímetro urbano do Município de Miracatu.
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83º As propriedades imobiliárias que se encontrem dentro do perímetro urbano ficam
sujeitas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 39 Compõem a Macrozona Rural as áreas onde se concentram os usos rurais, as
unidades de conservação (UCs), as terras indígenas, quilombolas e os assentamentos
rurais com objetivo de:
I Combinar o desenvolvimento socioeconômico com preservação do
patrimônio Ambiental, Cultural e Social para a presente e futuras gerações;
H. Garantir a qualidade ambiental e paisagística das margens e das águas dos
reservatórios e rios, bem como das áreas florestais;
HI. Proteger o patrimônio cultural e social das comunidades quilombolas e
indígenas;
IV. Valorizar a atividade agropecuária enquanto elemento essencial para o
desenvolvimento socioeconômico.
Art. 40 A Macrozona Rural (MZR) tem seus limites expressos no MAPA 1, ANEXO
h
Art. 41 A Macrozona Rural (MZR) é composta pelo perímetro do município,
excetuadas as áreas da Macrozona Urbana (MZU).
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO
Art. 42 As áreas urbanas que integram a Macrozona Urbana (MZU), com as
respectivas delimitações apresentadas nos MAPAS 12 a 18 do ANEXO I e no
ANEXO IL dividem-se em:
I. Zona Urbana Central — ZUC;
Il. Zona Urbana Mista — ZUM;
II. Zona Corredor Urbano -ZCor-U;
IV. Zona Corredor Rodoviário — ZCor-R.
$ 1º Cada uma das zonas supramencionadas possui perímetro definido em mapas e
coordenadas espaciais, integrando este Plano Diretor.
$ 2º Diferentemente das demais, as Zonas Corredor (Urbano e Rodoviário) são
delimitadas em função das faces de vias.
$ 3º Em casos eventuais, é possível que um lote ou gleba tenha sua área cortada por
mais de uma Zona. Quando isso ocorrer, valem as regras da Zona que tomar a maior
parte do lote.
$ 4º Faculta ao Departamento de Obras e Planejamento Urbano indicar a necessidade
ou não de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previamente à instalação de
atividades e usos potencialmente incômodos.
Art. 43 A Zona Urbana Central (ZUC) compreende as áreas de maior densidade e
diversidades de usos, situadas na Sede do município e nas sedes dos distritos
(Oliveira Barros, Pedro Barros e Santa Rita). Estas áreas contíguas são destinadas
aos usos residenciais e não-residenciais não-incômodos à vizinhança, caracterizados
pela coexistência de edificações térreas e verticalizadas, comércio, serviços
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diversificados, destacando-se os equipamentos e edifícios públicos, conformando,
assim, as áreas de maior fluxo e solicitação de infraestruturas e serviços coletivos. Os
índices de ocupação da ZUC, conforme devidamente indicado no Art. 56º, são os
mais altos do município.
Parágrafo Único. Os perímetros e coordenadas geográficas da Zona Urbana Central
(ZUC) estão nos MAPAS 12 a 18 do ANEXO I e no ANEXO II.
Art. 44 As áreas demarcadas como Zona Urbana Mista (ZUM) compreendem a
maior parte dos perímetros urbanos delimitados, com usos residenciais e não-
residenciais não-incômodos à vizinhança, possuindo índices de ocupação mais
baixos do que aqueles verificados na Zona Urbana Central (ZUC).
Parágrafo Único. Os perímetros e coordenadas geográficas da Zona Urbana Mista
(ZUM) estão nos MAPAS 12 a 18 do ANEXO 1 e no ANEXO II.
Art. 45 A Zona Corredor Urbano (ZCor-U) está inserida dentro dos perímetros
urbanos, onde é permitida implantação de atividades de comércio de grande porte e
estabelecimentos de apoio à produção industrial de pequeno porte não-incomodas ao
entorno, além de usos comerciais de médio porte, de serviços e habitacional. A
ZCor-U permite alguns usos incômodos. Todos os lotes que possuem face para os
trechos de vias demarcadas estão enquadrados nesta zona.
$ 1º Quando houver discrepância de parâmetros urbanísticos ou permissão de usos na
Zona Corredor Urbano (ZCor-U), predominam os mais permissivos.
$2º Ficam definidas as seguintes vias delimitadas como Zona Corredor Urbano
(ZCor-U), de acordo com MAPAS 12 a 18 do ANEXO I e no ANEXO II:
I | Avenida dona Evarista de C. Ferreira, em todo o trecho duplicado (da Av.
Washington Luis até a altura do Fórum, antes da Praça da Bandeira);
I. Avenida Washington Luís, em toda sua extensão (da Av. Dona Evarista de C.
ferreira até a Rua Martin Luther King);
HI. Avenida da Saudade, em toda sua extensão (da Av. Dona Evarista de C.
Ferreirá até a Rua Vinícius de Morais).
Art. 46 A Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R) permite usos de alta incomodidade
como indústrias, comércio e serviços de grande porte, conforme ANEXO IV. Toda e
qualquer nova instalação deverá apresentar sistema de tratamento de esgoto próprio
para obtenção de licença de funcionamento.
$1o Quando dentro das Unidades de Conservação (UCs), não serão permitidos usos
que possam causar impactos ambientais, conforme quadro de usos do Art.59º. Além
disso, sempre devem ser observadas as limitações legais de cada UC.
$2º Os empreendimentos comerciais de grande porte ou industriais de médio ou
grande porte, assim como aqueles voltados à mineração precisam de um Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) para averiguar a incomodidade e o impacto antes de
sua implantação, de acordo com Arts. 26º e 27º.
$3º Os empreendimentos implementados na ZCor-R, quando não apresentarem usos
rurais, conforme definido no Art. 64º, passam a fazer parte do perímetro urbano.
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$40 A Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R) é definida pelas áreas lindeiras à rodovia
BR 116 — Régis Bittencourt, assim como rodovia Padre Manoel da Nóbrega, numa
faixa de 500m do limite da faixa de domínio da rodovia, conforme MAPA 4 do
ANEXO I. Nos trechos em que se sobrepõe às demais zonas urbanas ou às Zonas
Especiais (ZETI, ZEQ, ZEAR e ZERF), a ZCor-R é interrompida.
$5º Ao longo das faixas de domínio público das Rodovias, a reserva da faixa de
domínio não edificável fica reduzida no limite mínimo de cinco metros de cada
lado.
Art. 47 As Zonas Especial de Interesse Social (ZEIS) são áreas destinadas a política
de interesse social. A ZEIS pode ser constituída principalmente de duas formas:
Quando área ocupada será destinada à política de regularização fundiária e
urbanização ou quando área vazia será destinada a novos empreendimentos de
interesse social. As ZEIS de vazio são caracterizadas por glebas ou lotes não
edificados ou subutilizados adequados à urbanização, onde são estimuladas a
produção de Habitação de Interesse Social (HIS), unidades habitacionais voltadas
para população com renda familiar mensal de até 3(três) salários mínimos.
$1º Os empreendimentos que desejarem se enquadrar na categoria de HIS devem ser
analisados pelo órgão técnico competente da prefeitura, além de passar por análise do
Conselho da Cidade de Miracatu, que deve emitir um parecer positivo ou negativo.
$2º Os empreendimentos que atenderem as condições de HIS poderão usufruir do
Coeficiente de Aproveitamento Máximo sem necessidade de Outorga Onerosa (Fator
Social igual a zero multiplicando o cálculo da contrapartida financeira), conforme
disposto em capítulo específico, no Art. 57º.
83º As ZEIS de vazio poderão ser grafadas por leis especificas levando em
consideração os vazios delimitados neste Plano Diretor nos MAPAS 12 à 18 do
ANEXO I.
Art. 48 As áreas rurais que integram a Macrozona Rural (MZR), com as respectivas
delimitações constantes nos MAPAS2 e 3 do ANEXO I, dividem-se em:
I | Zona de Preservação Ambiental — ZPA;
II. Zona de Produção Rural — ZPR;
HI. Zona Especial de Terra Indígena — ZETI;
IV. Zona Especial Quilombola — ZEQ;
V. Zona Especial de Assentamento Rural — ZEAR;
VI. Zona Especial de Regularização Fundiária Rural - ZERF:
VII. Zona Corredor Rodoviário — ZCor-R.
Parágrafo Único. Cada uma das zonas supramencionadas possui perímetro definido
em mapas e coordenadas espaciais, integrando este Plano Diretor.
Art. 49 A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) é destinada prioritariamente à
preservação e proteção do patrimônio ambiental, à conservação da biodiversidade,
produção de água e regulação microclimática.
$1o Os usos permitidos na Zona de Preservação Ambiental (ZPA) devem se
estabelecer em conformidade com a legislação que regulamente as Unidades, de
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Conservação: o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal
nº 9.985/2000; o Decreto Estadual nº22.717/84, que cria a APA da Serra do Mar; a
Lei Estadual nº5.649/1987 e Lei nº14.982/2013, que criam a E.E. Jureia-Itatins;
Decreto Federal nº 90.347/1984, que cria a APA Cananéia-Iguape-Peruíbe; e a Lei
Estadual nº 8.976/94, Decreto Estadual nº56.272/2010 e Decreto Estadual
nº56.572/2010, que criam o P.E. da Serra do Mar.
$2º Na implantação de novos usos ou ocupações, devem ser observadas as limitações
legais e verificada a existência de planos de manejo vigentes ou em realização.
83º A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) constitui-se como as parcelas do
território municipal inseridas nas Unidades de Conservação (UC), compostos pela
Area de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Mar; pela APA Cananéia-Iguape-
Peruíbe; pelo Parque Estadual Serra do Mar; e pela Estação Ecológica Jureia-Itatins e
possui seus limites demarcados conforme MAPA 2 do ANEXO L
Art. S0 A Zona de Produção Rural (ZPR) é destinada, em especial, aos usos
relacionados às cadeias produtivas da agropecuária, silvicultura, mineração e do
turismo. Deve ser garantida a implantação de atividades econômicas compatíveis
com a manutenção ambiental, com a conservação e recuperação dos remanescentes
de Floresta da Mata Atlântica.
$1º Na Zona de Produção Rural (ZPR), os usos permitidos devem se estabelecer em
conformidade com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), atentando-se
para a obrigatoriedade de manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APP),
e da reserva legal mínima.
$2º Podem ser permitidas ocupações de chácaras, dentro dos parâmetros a serem
estipulados em lei específica. Na ausência desta lei, tais ocupações ficam impedidas
de serem aprovadas.
83º Os perímetros e coordenadas geográficas da Zona de Produção Rural estão no
MAPA2 do ANEXO I.
Art. 51 Ficam definidas como Zonas Especiais de Regularização Fundiária (ZERF),
as principais aglomerações de construções domiciliares, situadas em terrenos com
áreas inferiores à Fração Mínima do Módulo Fiscal do INCRA no município, de 3
(três) hectares ou 30.000 m2, considerando principalmente as situações originadas de
parcelamento do solo clandestino, onde haja interesse público em manter a
população moradora. Muitos dos casos envolvem áreas de risco e recuperação
ambiental. As ZERFs possuem caráter transitório.
$1º Fica determinado o congelamento de situação das construções irregulares
existentes nas Zonas Rurais de Miracatu, ficando proibido qualquer novo
desmembramento de terra inferior à Fração Mínima Permitida pelo INCRA e novas
construções dispostas em terrenos irregulares, estando estas sujeitas a notificação de
demolição, seguidas de desapropriação.
$2º As áreas grafadas como ZERF passarão por análise do corpo técnico da
Prefeitura Municipal para apreciação da necessidade de regularização.
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$3º As áreas demarcadas como ZERF que forem regulares seguindo o disposto no
parágrafo 2º deste artigo, terão seu zoneamento redefinido caso a caso pelo Conselho
da Cidade.
$ 4º Áreas que passarem por processo de regularização fundiária deixam de integrar
a ZERF, devendo ter seu novo zoneamento estipulado pelo processo de regularização
e aprovado pelo Conselho da Cidade.
$ 5º Novas Zonas Especiais de Regularização Fundiária (ZERF) podem ser
delimitadas mediante inclusão em leis específicas.
$ 6º Propriedades que estejam parcialmente demarcadas como ZERF, ainda que não
em sua maior parcela (diferente do disposto no Art. 42º $30.) podem usufruir dos
parâmetros desta zona, a critério do Conselho da Cidade.
Art. 52 A Zona Especial de Terra Indígena (ZETI) é composta pelas três Terras
Indígenas demarcadas pela FUNAI no município de Miracatu: Aldeia Amba Porã,
Djaiko-Aty e Ka'aguy Mirim.
$1º Essas zonas seguem as restrições impostas tanto pela regulamentação das terras
indígenas como das Unidades de Conservação em que estiverem inseridas, quando
for o caso.
$2º O Município buscará respeitar as tradições indígenas conforme o Estatuto do
Índio e das Comunidades Indígenas, ou leis posteriores que venham a modificar o
mesmo.
83º A delimitação da Zona Especial de Terra Indígena equivale à demarcação da
FUNAI e segue apresentada no MAPA 2 do ANEXO 1.
Art. 53 - A delimitação das terras indígenas e quilombolas que ainda encontram-se
em fase de demarcação perante os órgãos oficiais podem sofrer alteração a depender
da decisão terminativa do órgão oficial responsável pela sua demarcação.
Parágrafo único: Nos casos mencionados no caput a delimitação presente nesta Lei
será utilizada como embasamento à política urbana municipal até sobrevir eventual
decisão demarcatória exarada por órgão responsável ou pelo Poder Judiciário.
Art. 54 A Zona Especial Quilombola (ZEQ) é definida pela Comunidade
Quilombola de Biguazinho, reconhecida pelo INCRA (processo 54190.001984/2011-
46), e visa a manutenção da condição de terra quilombola, voltada para a reprodução
física, social, econômica e cultural desta comunidade.
Parágrafo Único. Os perímetros e coordenadas geográficas da Zona Especial
Quilombola estão no MAPA 2 do ANEXO L.
Art. 55 A Zona Especial de Assentamento Rural (ZEAR) é composta pelos
assentamentos rurais existentes no município: o Projeto de Desenvolvimento
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Sustentável (PDS) Ribeirão do Pio e o Projeto de Assentamento Federal (PA)
Fazenda Vista Grande, regulamentados pela Portaria nº 477/1999 do INCRA.
Parágrafo Único. Os perímetros e coordenadas geográficas da Zona Especial de
Assentamento Rural (ZEAR) estão no MAPA 2 do ANEXO I.
Art. S6 A Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R) integra a área rural do município
quando, em seus limites, os lotes apresentarem usos rurais, conforme definido no
Art. 64º deste Plano Diretor, ou quando não apresentarem uso algum. Nos demais
casos, vale o estipulado no Art. 46º.
Parágrafo Único. Os perímetros e coordenadas geográficas da Zona Corredor
Rodoviário (ZCor-R) estão no MAPA 2 do ANEXO I.
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I- DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 57 Os parâmetros urbanísticos destinados a regular a ocupação de solo em cada
zona estão apresentados no quadro de parâmetros de ocupação do solo no ANEXO
HI.
Art. 58 A utilização do CA acima do básico, até o limite do CA máximo, deve
acontecer mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir.
$1º O cálculo da Outorga Onerosa deve ser feito conforme fórmula apresentada no
ANEXO VI.
$ 2º Os empreendimentos caracterizados como Habitação de Interesse Social (HIS)
possuem Fator Social igual a zero, tornando nulos seus valores de Outorga Onerosa
do Direito de Construir.
$3º O Fator Social, quando não expresso no texto da lei, é igual a 1.
Art. 59 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de
construir serão aplicados nas seguintes finalidades:
I. regularização fundiária;
IH. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
VI. | criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII. proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultur; u
paisagístico.
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SEÇÃO II - DOS USOS DO SOLO
Art. 60 Cada zona permite ou restringe determinados usos, conforme apontado no
quadro de usos do solo (ANEXO IV).
Art. 61 Ficam definidos dois agrupamentos de usos do solo: residenciais e não
residenciais, sendo os não-residenciais divididos em Comércio e Serviços:
Industriais; Rurais; e Equipamentos Públicos.
Art. 62 Ficam definidos como residenciais os usos com fim de moradia de um ou
mais indivíduos, nas seguintes categorias:
I. | RESI - Uma unidade por lote
IH. RESIB - Uma unidade por gleba
HI. —RES2H - Duas ou mais unidades por lote, agrupadas horizontalmente
a. Casas geminadas ou sobrepostas.
b. Vilas, conjuntos residenciais ou condomínios.
IV. RESV - Mais de duas unidades por lote, agrupadas verticalmente
a. Edifícios de apartamentos condominiais.
V. RESC — Chácara
a. Pequena propriedade rural destinada ao lazer.
Art. 63 Ficam definidos como Comércio e Serviços os usos nas seguintes categorias:
I | BAN- Agências Bancárias.
II. CS1 - Comércio e Serviços Locais: minimercados, mercearias, armazéns,
padarias, restaurantes e farmácias. Não incômodo para Área
Predominantemente Residencial.
HI. CS2 - Comércio e Serviço Varejista de Pequeno Porte: comércio de
mercadorias em geral; comércio de equipamentos e artigos de usos
domésticos; de produtos alimentícios, bebidas e fumo; de equipamentos de
informática e comunicação; de artigos culturais, recreativos e esportivos; de
produtos farmacêuticos, perfumaria, cosméticos, e artigos médicos; de artigos
vestuários, acessórios, calçados e artigos de viagem; de joias e relógios; de
artigos usados; e outros comércios varejistas de pequeno porte não
incômodos à vizinhança.
IV. CS3 — Comércio e Serviço Pesado de médio e grande porte: grandes lojas,
hipermercados, estabelecimentos atacadistas, tóxicos e inflamáveis; ou
varejistas de materiais grosseiros - tais como sucata, materiais de construção
e insumos para agricultura;
V. ESP - Escritórios e Serviços Profissionais: usos relacionados à prestação de
serviço profissional não incômodos.
VI. GAS - Posto de Gasolina.
VII. — OFC - Oficina de reparo automobilístico e Lava Rápido.
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VIII. —TL - Usos de Turismo e Lazer: Hotéis, pousadas, albergues e demais usos de
suporte a atividade Turística.
Art. 64 Ficam definidos como Industriais os usos nas seguintes categorias:
I. | APIS - Apoio à Indústria e Serviços: Entrepostos, depósitos, armazéns de
estocagem de matérias primas, produtos acabados, alimentos in natura. Cujo
processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, que
não causem dano à saúde, ao bem estar e à segurança das populações
vizinhas;
II. INDI] - Indústria de baixa incomodidade: atividade industrial compatível ao uso
residencial, de pequeno porte, pouca incomodidade e pouco poluidora; artesanato,
vestuário, confecções, gráfica rápida, etc.
II. — IND2 - Indústria de média incomodidade: atividade industrial compatível de média
incomodidade e pouco poluidora; fabricação de móveis, serralheria, gráfica, etc.
IV. —IND3 - Indústria de alta incomodidade: atividade industrial cujo funcionamento
pode gerar um intenso fluxo de veículos de carga, gerar alta incomodidade ou ser
muito poluidora; estoques perigosos, explosivos, químicos, tóxicos, fundição,
cerâmica, plásticos, metalurgia, etc.
V. —AGI- Agroindústria: Indústria de beneficiamento agropecuário.
VI. MIN - Indústria extrativa mineral. Extração de areia, brita, cascalho, grafite,
quartzitos, rochas, etc.
VII | TIND - Companhias transportadoras: distribuidoras de mercadorias e
congêneres, garagens de frota veicular e outros empreendimentos de apoio à
Indústria incômodos a vizinhança.
Art. 65 Ficam definidos como Rurais os usos nas seguintes categorias:
I. | AMG - Uso Agropecuário de Médio e Grande Porte.
II. | AGPP - Uso Agropecuário de Pequeno Produtor Rural. À
HI. PRES - Uso Rural restrito à Conservação de Preservação: Produção de Agua,
recomposição e preservação da Mata Atlântica.
IV. RURI - Uso Rural Extensivo: Atividades Agropastoris, compreendendo
atividades agrícolas, de criação de animais e produção de florestas plantadas.
V. RUR2 - Uso Rural de Turismo Sustentável: relacionados aos usos de Turismo
e Lazer e à preservação ambiental, compreendendo: hotéis, pousadas e outros
usos sustentáveis.
Art. 66 Ficam definidos como Equipamentos Públicos os usos nas seguintes
categorias:
I. | CCR - Equipamentos Comunitários, Coletivos e Religiosos: Igrejas, Sede de
associações, e outros usos para fins de encontro comunitário e coletivo.
KI. CEM - Cemitérios.
II. ETI — Estações de infraestrutura: subestações elétricas, estação e
infraestruturas de esgotos e água, galpões de transbordo de resíduos sólidos e
aterros sanitários.
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IV. PUB - Edifícios da administração ública: serviços públicos relacionados à
saúde, educação, defesa, segurança, seguridade social, lazer, esporte, turismo
e cultura, e outros usos relacionados a serviços e instituições públicas.
SEÇÃO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 67 Considera-se urbanização do solo o parcelamento do solo em lotespara
edificar, nos termos da Lei Federal no 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).
Art. 68 Cada zona possui diferentes parâmetros de parcelamento do solo, definidas
no quadro específico, no ANEXO V.
Art. 69 Todo novo parcelamento deverá ocorrer no perímetro urbano e
preferencialmente ser contíguo a parcelamento existente, com infraestrutura
Art. 70 A urbanização do solo, sob a forma de parcelamento do solo, deve reservar
áreas destinadas ao sistema de lazer, verde e institucional.
I As reservas de áreas institucionais devem possuir declividade até 5% (cinco
por cento), admitindo-se terraplanagem.
IH. As áreas destinadas a lazer ou verdes devem possuir declividade de até
10%(dez por cento), com dimensão compatível a instalação de equipamentos
comunitários.
HI. Não são consideradas áreas verde, de lazer ou institucional aquelas que
constituem o sistema viário e as reservadas para instalação de infraestrutura.
Art. 71 Ocupações do tipo chacreamento serão regulamentadas por lei específica.
Parágrafo Único. Na ausência se legislação específica, o parcelamento mínimo é a
Fração Mínima Permitida (F MP) municipal estabelecida pelo INCRA.
SUBSEÇÃO I - DAS ÁREAS PÚBLICAS
Art. 72 São objetivos da política de Áreas Públicas:
I Planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda
atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso, o transporte e demais
critérios pertinentes;
H. — Viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores
na gestão dos espaços públicos;
HI. Prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto
aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infraestrutura
adequados;
IV. Otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da
Cidade.
Art. 73 São diretrizes para a política de Áreas Públicas:
I O estabelecimento de programas que assegurem a preservação das áreas
públicas;
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Il. A criação de legislação que regulamenta o uso e a implantação de
equipamentos de infraestrutura no solo, subsolo e espaço aéreo das vias
públicas.
SUBSEÇÃO II - DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Art. 74 Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na medida em que
compreendem instalações destinadas à prestação de serviços públicos e privados,
voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação,
cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança.
$1º - O Executivo deverá garantir a implantação, a manutenção, a recuperação e o
pleno funcionamento dos equipamentos sociais.
82º - A ampliação e a construção de novos equipamentos deverão priorizar as
regiões com maior deficiência de serviços.
83º - A definição de locais para a instalação de novos equipamentos deverá realizar-
se de modo a garantir a participação da população.
84º - Os Equipamentos Sociais devem prioritariamente ocupar a mesma área
visando otimizar os custos de manutenção das mesmas.
TÍTULO V - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CAPÍTULO I- DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 75 A Política Ambiental no Município se complementa às diversas políticas
públicas de gestão e proteção ambiental, de recursos hídricos, da agenda 21, de
saneamento básico e de coleta e destinação de resíduos sólidos.
Art. 76 É objetivo da Política Ambiental implementar as diretrizes contidas na
Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos,
Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do
Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da
legislação federal e da legislação estadual, no que couber, para manter o meio
ambiente equilibrado.
Art. 77 Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município:
L A proteção e a recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana;
I. O controle e a redução dos níveis de poluição e de degradação em quaisquer
de suas formas;
HI. A preservação dos ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
IV. A garantia da produção e da divulgação do conhecimento sobre o meio
ambiente por um sistema de informações integrado.
V. O estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes de
ocupação do solo;
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VI.
VII.
VIII.
IX.
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O controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à
inundação, mananciais e áreas de alta declividade;
A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
A minimização dos efeitos negativos das atividades de mineração e
movimentos de terra no meio ambiente;
O controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo;
Art. 78 São ações para a gestão da Política Ambiental:
E
VII.
VII.
Controlar e fiscalizar a atividade de mineração da água, pedra, argila, areia e
os movimentos de terra no Município, exigindo de seus empreendedores a
aplicação de medidas mitigadoras de possíveis danos ao ecossistema;
Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao
uso racional e à proteção dos recursos naturais;
Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
Elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental
para a implantação e funcionamento de fontes emissoras de radiação
eletromagnética;
Elaborar lei municipal para a atividade de mineração de argila e areia.
Criar legislação ambiental municipal, a qual faça previsão para taxas de
licenciamento e de elaboração de projetos, bem como multas por infrações
cometidas contra o patrimônio ambiental municipal.
Criar, por lei específica, a Patrulha Ambiental.
Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para gestão descentralizada do
ICMS Ecológico e Compensação pelo Uso de Recursos Hídricos.
SEÇÃO I- DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 79 É objetivo dos Serviços de Saneamento assegurar a qualidade e a
regularidade plena no abastecimento de água para consumo humano e outros fins;no
sistema de tratamento de esgotos ser capaz de atender as demandas geradas em seu
território.
Art. 80 São diretrizes para Serviços de Saneamento:
E
H.
HI.
IV.
VS
VI.
Reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento;
Completar as redes de coleta e afastamento dos esgotos, encaminhando-os
para tratamento na atual estação;
Despoluir cursos d'água, recuperar talvegues e matas ciliares;
Reduzir a poluição afluente aos corpos d'água por meio de controle de cargas
difusas;
Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de distribuição de água
e coleta de esgotos, mantendo a regularidade e qualidade no sistema de
abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos mediante
entendimentos com a concessionária;
Reduzir a vulnerabilidade nas redes de abastecimento a contaminação da
água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes;
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VI. Estabelecer em conjunto com as concessionárias metas e prazos para a
regularização no abastecimento quando da ocorrência de falha na
distribuição.
Art.81 São ações para Serviços de Saneamento:
I | Elaboração e aplicação de instrumentos de educação para a população quanto
ao consumo adequado da água potável;
IH. Estabelecimento prioritário de programa de implantação de sistemas
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos mediante
entendimentos com o concessionário, principalmente, em assentamentos
isolados ou periféricos;
II. Estabelecimento de programa conjunto com os diversos níveis de governo e
concessionária para implementação de cadastro das redes e instalações
existentes;
IV. Implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos e de abastecimento
de água, especialmente nos bairros afastados da Cidade;
V. Formulação de legislação específica para controle de cargas
difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos
e de esgotos clandestinos domésticos, comerciais e industriais;
VI. Criação de mecanismos de controle de geração e tratamento de resíduos para
empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;
VII. | Promoção de campanhas de incentivo à limpeza de caixas d'água;
VII. — Instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município;
IX. Manutenção de programas dos órgãos estaduais de monitoramento ambiental,
de rede e de controle da Bacia Hidrográfica do Rio São Lourenço.
Parágrafo Único — Os serviços de saneamento referidos nesta subseção poderão, a
critério do Município, ser executados pela administração municipal, mediante
concessão ou permissão, na forma da lei.
SEÇÃO II - DA DRENAGEM URBANA
Art. 82 É objetivo para o Sistema de Drenagem Urbana garantir o equilíbrio entre
absorção, retenção e escoamento de águas pluviais;
Art. 83 São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana:
L A conscientização da população quanto à importância do escoamento das
águas pluviais;
IL A criação e manutenção atualizadas do cadastro da rede e instalações de
drenagem;
WI. O monitoramento da ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do
Município, preservando a vegetação existente visando à sua recuperação;
IV. A implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas,
fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
V. O desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros
aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de necessidades especiais, a
paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
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VI.
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A implantação de medidas de prevenção de inundações, tais como controle de
erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e
deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento,assentamentos
clandestinos e a outros tipos de invasões nas áreas com interesse para
drenagem;
Art. 84 São ações necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana:
I.
I.
HI.
Iv.
Preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente
às várzeas, faixas sanitárias e fundos de vale;
Desassorear, limpar e manter os corpos d'água;
Recuperação e complementação do sistema de drenagem na Cidade;
Permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações
propostas, desde que compatível com o interesse público, através da criação
de lei específica;
Promover campanhas de esclarecimento público e estimular a participação
das comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra
inundações;
SEÇÃO HI - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 85 É objetivo da política de Resíduos Sólidos proteger a saúde humana por meio
do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados
de resíduos sólidos.
Art. 86 São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos:
I.
H.
HI.
Iv.
Vi
VI.
VII.
VIN.
IX.
A preservação da qualidade dos recursos hídricos;
A implementação de uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza
urbana;
A promoção de oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa
renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e da
construção civil, em condições seguras e saudáveis;
A minimização da quantidade e da nocividade de resíduos sólidos produzidos
no Município;
O controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos,
incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
O estabelecimento de metas e prazos para a implantação dos serviços
regulares de coleta de resíduos sólidos para toda a população, inclusive nos
núcleos rurais isolados;
A promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos
resíduos;
A promoção de procedimentos que busquem a reciclagem de resíduos tais
como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
O desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos que
possibilitem a geração de energia;
O estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a
gestão diferenciada;
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XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XvIO.
XIX.
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O estímulo à população, por meio da educação, conscientização e
informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e
controle dos serviços;
A integração e cooperação entre os municípios da região para o tratamento e
a destinação dos resíduos sólidos;
A eliminação da disposição inadequada de resíduos;
A recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas ou
contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dê em áreas
particulares;
A responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos produtos e
serviços ofertados;
O estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
Promover a conscientização ambiental dos cidadãos, assegurando seu direito
à informação a respeito do potencial de degradação ambiental dos produtos e
serviços ofertados;
O estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza
pública;
O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas
técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos;
Art. 87 São ações para a política dos Resíduos Sólidos:
E
IL
HI.
VI.
VII.
VII.
IX.
Criar mecanismos de prevenção da: geração excessiva, incentivo ao reuso e
fomento à reciclagem;
Criar mecanismos para o controle efetivo dos processos e do descarte de
resíduos nocivos, principalmente em áreas de mananciais;
Repassar aos agentes responsáveis pela produção de resíduos tóxicos o custo
dos males por eles causados à sociedade.
Fomentar a busca de alternativas com menor grau de nocividade na produção
de resíduos tóxicos;
Implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados dos
resíduos remanescentes;
Controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental,
oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização
efetiva;
Estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando os
fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em consonância coma
Política Municipal de Resíduos Sólidos;
Estipular parâmetros de cobrança de taxa para a coleta de resíduos
domésticos, comerciais, industriais e hospitalares e serviços de saúde.
Institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações sociais,
facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos
sólidos;
Incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de alto
rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento;
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XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVI.
XVII.
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Adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de resíduos
sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias;
Estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação final de
resíduos industriais;
Introduzir a gestão para resíduos domiciliares, comerciais, industriais e
hospitalares;
Implantar e estimular programas de coleta seletiva e
reciclagem,preferencialmente em parceria, com grupos de catadores
organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios,
organizações não governamentais e escolas;
Implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável — PEVs;
Adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição do
lixo difuso;
Estabelecer indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que
incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;
Cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões, aterros e depósitos
clandestinos de material.
SEÇÃO IV - DA REDE HÍDRICA
Art. 88 O Município deverá instituir o Programa de Recuperação Ambiental de
Cursos D'Água e Fundos de Vale, sob a coordenação do Executivo, com a
participação da sociedade civil, buscando a melhoria da qualidade ambiental da
cidade, por meio de lei específica.
Art. 89 São objetivos do Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D'Água e
Fundos de Vale:
E:
H.
HI.
IV.
VI.
VI.
VII.
Ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis ao longo
dos fundos de vales do Município, de modo a diminuir os fatores causadores
de enchentes;
Garantir a construção de habitações de interesse social para assentamento da
população que eventualmente for removida;
Integrar as áreas de vegetação de interesse paisagístico, protegidas ou não, de
modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação:
Recuperar áreas degradadas;
Mobilizar a população envolvida em cada projeto de modo a obter sua
participação e identificar suas necessidades e anseios quanto às características
físicas e estéticas do seu bairro de moradia;
Motivar programas educacionais visando aos devidos cuidados com o lixo
domiciliar, à limpeza dos espaços públicos, ao permanente saneamento dos
cursos d'água e à fiscalização desses espaços;
Criar condições para que os investidores e proprietários de imóveis
beneficiados com o Programa de Recuperação Ambiental forneçam os
recursos necessários à sua implantação e manutenção, sem ônus para a
municipalidade;
Promover ações de saneamento ambiental nos cursos d'água:
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IX. Buscar formas para impedir que as galerias de águas pluviais sejam utilizadas
para ligações de esgoto clandestino.
Art. 90 O conjunto de ações previstas no Programa de Recuperação Ambiental de
Cursos D' Água e Fundos de Vale poderá ser proposto e executado, tanto pelo Poder
Público quanto pela iniciativa privada, utilizando-se para tanto dos instrumentos
previstos nesta Lei.
Art. 91 As Áreas Verdes Permeáveis ao longo dos fundos de vale do Município
localizados na Macrozona de Destinação Urbana estão definidos na Lei 6.766/79 e
alterações, as áreas localizadas nas outras macrozonas devem atender ao estabelecido
no Código Florestal.
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
SEÇÃO I- DA HABITAÇÃO
Art. 92 É objetivo da política de habitação do Município assegurar o direito a
moradia com instalações sanitárias adequadas, com condições de habitabilidade e
atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia
elétrica,iluminação pública e de coleta de lixo.
Art. 93 São diretrizes para a Política Habitacional:
L Garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada visando a
racionalidade urbana é economia para o Município;
IL Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas
áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas de uso comum do povo e
nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais
apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
II. Criar condições para « participação da iniciativa privada na produção de
habitação para população de renda baixa e média;
IV. Garantir programas kaiacionais com atividades conjuntas de proteção ao
meio ambiente e de educação arebiental, de modo a assegurar a preservação
das áreas de mananciais e u não-ccupação das áreas de risco e dos espaços
destinados a bens de uso comum da população, através de parcerias de órgãos
de governo e organizações não governamentais;
V. Priorizar nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo
Município o atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou
áreas insalubres e de riscô; RD
VI Impedir a ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de normas
e de instrumentos urbanísticos.e de fiscalização;
VIL Estimular às alternativas de associação ou cooperação entre moradores para a
efetivação de programas habitacionais;
VII. Respeitar ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de
projeto,construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais
incluindo alternativas -de conservação de água e de disposição de resíduos
sólidos; ' RRESADS
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Art. 94 São ações da Poiítica Habitacional:
L Buscar programas de coistrução de habitações para a população de baixa
renda; À Se
IH. Consolidar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
WI Produzir unidades habitacionais para a população de baixa renda;
IV. Prover a regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e
das unidades construidas;
V. —Intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade
física, o direito à moradia e a recuperação, quando possível, da qualidade
ambiental dessas áreas;
VI. Prover serviços de assessoria urbanística técnica e jurídica a indivíduos,
entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de
interesse social;
VIL Atualizar a informação habitacional do Município, especialmente em relação
ao déficit e às necessidades habitacionais;
vIIL Elaborar o Plano Municipal de Habitação da área urbana e rural, com
participação social e que considere:
O diagnóstico das condições de moradia no Município;
A definição de metas de atendimento da demanda;
A definição de diretrizes e a identificação de demandas por região,
Buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de
um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse
Social no Município;
e. Reservar parcela das unidades habitacionais para O atendimento aos
idosos, aos portadores de necessidades especiais e à população em
situação de rua; :
f Agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social
estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos
envolvidos;
pose
SEÇÃO IH - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 95 São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e
Cultural:documentar, selecionar, proteger e promover à preservação, a conservação,
a reciclagem, a revitalização, dos bens naturais ou construídos considerados de
interesse histórico ou culturais no âmbito do Município.
Art. 96 São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural:
L A elaboração de normas para a preservação de bens culturais, vegetação
significativa e referências urbanas;
IH. A revitalização de áreas degradadas;
II A disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-cultural a
população; :
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IV. A conscientização da opinião pública quanto à importância e a necessidade de
preservação de seu patrimônio;
V. O incentivo ao uso público dos de interesse arquitetônico.
Art. 97 São ações da política do Patrimônio Histórico e Cultural:
L Criar e utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens
culturais, vegetação significativa e referências urbanas;
Il. Mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental visando
salvaguardar sítios arqueológicos;
HI. — Assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas envoltórias
de imóveis preservados;
IV. Elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens tombados,
contribuindo para a preservação da paisagem urbana e racionalizando o
processo de aprovação de projetos e obras;
V. Incentivar a preservação do patrimônio e implementar política de
financiamento de obras e de isenções fiscais;
VI. Criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou
cultural, visando à sua preservação e revitalização;
VII. — Incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação,
preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural,ambiental e
arqueológico;
VII. Organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da
história do Município: .
IX. Promover a instalação de centros de memória dos bairros rurais,favorecendo
a preservação de sua identidade, história e cultura.
SEÇÃO III — DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA
Art. 98 São objetivos da política de Infraestrutura e Serviços de Utilidade Pública:
I Estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União para
serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água.tratamento de
esgotos, destinação final de lixo, energia e comunicação;
IH. Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone,energia
elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de
dados atualizado sobre as mesmas.
Art. 99 São diretrizes para a Infraestrutura e Serviços de Utilidade Pública:
IL A garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e
manutenção necessária para o devido isolamento das redes de serviços de
infraestrutura;
IL. A racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura instalada e por
instalar;
WI. A instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura e dos serviços
de utilidade pública, bem como exigindo a reparação das vias,calçadas e
logradouros públicos;
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IV. O estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública e ambiental,
com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos,quanto aos
seus efeitos na saúde bumana e no meio ambiente, para a implantação e
manutenção da infraestrutura dos serviços de telecomunicações emissores de
radiação eletromagnética:
V. A proibição da deposição de material radioativo no subsolo.
Art. 100 São ações dos Programas de Pavimentação:
IL Desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de
Interesse Social;
IH. Estabelecer na Lei de Uso, Ocuzação e Parcelamento do solo drenagem
individual nos imóveis, visando a permeabilidade evitando custos extras com
obras de infraestrutura viária;
HI. Implementar programas de pavimentação priorizando as vias de transporte
coletivo, de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim
como os Projetos Espaciuis e Conjuntos Habitacionais;
IV. Assegurar a aplicação de normas técnicas atualizadas na execução da
pavimentação, buscando alternativas para pavimentos econômicos.
V. Manutenção das estradas rurais com pavimentação, priorizando os locais com
escoamento de produção agrícela e de transporte coletivo.
Art. 101 São ações para a Energia c Iluminação Pública:
IL Substituir lâmpadas, 1
IH. Promover campanh: ç )
preservação do patrimôaiç público;
HI. Ampliar a coberturs e, stendimento iluminando pontos escuros na Zona
Urbana Preferencial. e na Zona Urbana Isolada, buscando eliminar a
existência de locais públicos sem iluminação;
IV. Reciclar lâmpadas e steriais nocivos ao meio ambiente utilizados no
sistema de iluminação pública;
V. Racionalizar o uso de onergia em próprios municipais e edifícios públicos;
VI | Criar programas para eietiva implantação de iluminação em áreas verdes e de
lazer; : ESTA Tx;
VII | Elaborar o cadastro. da rede deiluminação pública do Município;
VII. Criar programa para-.eprimorar a iluminação em pontos turísticos,
monumentos, obras e edificações culturais e históricas.
árias e reatores por outros de maior eficiência;
e censcientização da população para a
sie
SEÇÃO Iv - DAS ÁREAS DE RISCO E DEFESA CIVIL
Art. 102 É objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento urbano
evitando a ocupação nas áreas de risco identificadas.
$ 1º As áreas de risco estão
presentadas nos mapas 19 e 20.
$ 2º O perímetro urbano atual considera a existência das áreas de risco
mapeadas. e EO :
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8 3º Quaisquer alterações no perímetro urbano (inclusive os previstos no Art.
46º 8 3º) devem evitar as áreas de risco.
& 4º Empreendimentos que desejem <e implantar em áreas mapeadas como
de risco devem arcar com a implantação de medidas estruturais que
mitiguem os riscos.
Art. 103 O principal instrumento da política de riscos é o Plano Municipal de
Defesa Civil (PMDC). :
& 1º No PMDC estão identificadas as áreas de risco conforme sua natureza
e grau de risco.
8 2º O PMDC estabelece a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC de Miracatu.
83º O PMDC prevê ações preventivas e procedimentos emergenciais.
TÍTULO VI - DA MOBILIDADE URBANA E RURAL
CAPÍTULO I- DA REDE VIÁRIA
Art. 104 A vias da Rede Viária constituem o suporte do sistema de transportes do
Município.
$lo As vias estruturais, E de suas características físicas, estão
classificadas em dois níveis:
L Via estrutural 1 - são aquelas utilizadas como ligação do Município de
Miracatu com os demais municípios do Estado de São Paulo e com os demais
estados da Federação;
HW. Via estrutural 2 - denominadas estradas vicinais, são aquelas utilizadas como
ligações entre Cidade e Bairros e entre estes e as vias estruturais 1 e 2.
82º As demais vias do Município, são consideradas coletoras e distribuem o tráfego
interno da Cidade.
Art. 105 O sistema de mobilidade urbana e rural tem por objetivo garantir as
condições necessárias ao exercício da função locomover-se, parar e estacionar,bem
como:
L Assegurar as condições de circulação e acessibilidade necessárias ao
desenvolvimento socioeconômico;
IH. Planejar e construir o sistema municipal de transportes compatível com os
sistemas regional, estadual e federal;
II. Otimizar a infraestrutura viária presente e a ser executada;
IV. Minimizar os conflitos existentes entre pedestres e veículos automotores €
assim permitir um sistema que alie conforto, segurança € fluidez;
V. — Assegurar a mobilidade das pessoas com necessidades especiais.
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Art. 106 As prioridades para melhoria e implantação de vias serão determinadas
pelas necessidades de transporte coletivo e pela complementação de ligações entre
bairros.
CAPÍTULO II - DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES
Art.107 São objetivos da política de Circulação Viária e de Transportes:
I. Garantir boas condições da circulação e o transporte proporcionando
deslocamentos urbanos e interurbanos que atendam às necessidades da
população;
H. Tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático
de mobilidade e acessibilidade urbana e rural;
HI. Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos
específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças;
Iv. Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção
do Município;
V. Ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização e
controle do sistema ce transporte.
Art. 108 São diretrizes para a política de Circulação Viária e de Transportes:
E Adequar a oferta de transportes à demanda;
H. Garantir a travessia de pedestres com segurança;
HI. Tornar compatível a legislação existente com as diretrizes urbanísticas
estabelecidas neste Plano Diretor.
Art. 109 São ações da política de Circulação Viária e de Transportes:
IL. Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições
de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos,
portadores de necessidades especiais e crianças;
H. Estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário,
deforma a incorporar tecnologia que contribua para a sua melhoria;
HI. Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e
privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do
solo;
IV. Implantar plano para monitoramento, regulação e controle da
movimentação de cargas, bens e serviços;
V. Reformular a Rodoviária atual para minimizar acidentes;
VI | Renovar a frota municipal de ônibus, máquinas e caminhões;
vi Qualificar e capacitar os funcionários do departamento municipal de
transporte coletivo e escolar; |,
VII. Elaborar e implantar plano de desenvolvimento para a o departamento de
transporte municipal que contenha, principalmente, melhorias na garagem
municipal, reestruturação administrativa e aquisição de veículos;
IX. Construir terminal rodoviário intermunicipal e interestadual na margem
da BR-116;
x. Construir abrigos de passageiros nos pontos de ônibus: BR116 irTOS.
A :
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CAPÍTULO HF - DO PLANO DE ROTAS ACESSÍVEIS
PRIORITARIAS
Art. 110 O município deverá ciaborar um Plano de Rotas Acessíveis Prioritárias,
conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, Art. 41 parágrafo 3º).
Art. 111 O Plano de Rotas Acessíveis Prioritárias deve ser elaborado apontando
trechos de vias públicas na qual serão garantidas as condições mínimas de
acessibilidade aos pedestres e à população com mobilidade reduzida, conforme o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146/2015).
Art. 112 Para a elaboração do Plano de Rotas Acessíveis, devem ser seguidas as
diretrizes a seguir.
$1º Os trechos designados devem criar rotas que deem acesso aos seguintes
elementos:
E Equipamentos públicos de interesse coletivo (escolas, equipamentos de
saúde, equipamentos de lazer etc.);
H. Equipamentos de transporte coletivo mais próximos aos equipamentos
(pontos de ônibus, terminais de ônibus e afins);
HI. Polos geradores de viagens, públicos ou privados, que sejam de interesse
coletivo (escolas, equipamentos culturais ou esportivos, centros
comerciais etc.):
IV. Praças; áfeés verdts & áreas 'de-lazer ém geral. -
82º Além disso, é recomendável que as vias apontadas atendam as seguintes
condições:
E Porte de largura” transversal e tráfego médios, evitando vias de uso
estritamente local, mas também evitando as vias de tráfego muito pesado;
H. Passeio de “pedestres com: largura suficiente para: (1) a faixa de
circulação, para alocar o tráfego de transeuntes (recomendável mínimo de
1,5m livre); (2) a faixa de acesso para acomodação das entradas dos lotes
(recomendável mínimo 0,5m livre); e a faixa de serviços, onde são
acomodados os equipamentos- de infraestrutura (postes, terminais de
energia, telecomunicação, etc.), equipamentos coletivos (bancos, para
ciclos, etc.) e vegetação (árvores, arbustos, gramados, canteiros, etc.);
HI. — Não havendo largura dé passeio, escolher vias que tenham a possibilidade
de supressão de faixas de estacionamento ou de rolamento;
IV. Com possibilidade de implantação de rotas ciclo viárias compartilhadas
(em vias com velocidade abaixo de 30 km/h) ou ciclo faixas (faixas
exclusivas) no leito carroçável;:
V. De baixa declividade, mais adequadas para garantir a acessibilidade.
TÍTULO VE - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL
Art. 113 É objetivo do Desenvolvimento Econômico fortalecer a agropecuária e
estimular o desenvolvimento turístico do Município, preservando o meio ambiente e
urbanizando a Cidade, pautado pelo interesse público e pela busca da redução das
desigualdades sociais.
Parágrafo Único. Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o
Município deverá interagir com os demais municípios da região e instâncias do
governo estadual e federal. :
Art. 114 São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social:
Art. 115 São ações no campo do desenvolvimento econômico e social:
É
H. ã
HI.
IV.
A
VI.
VII.
VII.
IX.
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CAPÍTULO 1 - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
IA ampliação das atividades econômicas no Município;
H. O estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento
científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos e
cooperativas;
A articulação das diversas políticas sociais com a política
econômica,potencializando as ações públicas e compatibilizando
crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social,
cultural e equilíbrio ambiental;
IV. A atração de investimentos para os setores do turismo, da agricultura,do
comércio e da indústria;
V. Incentivo à economia local, regional e estadual.
KH
=
Incentivar o desenvolvimento do turismo de maneira geral e, em especial, o
ecoturismo;
Incentivar e incrementar a instalação de indústrias não
poluentes,principalmente as agroindústrias, junto ao polo industrial, com o
aproveitamento da matéria-prima produzida no Município;
Incentivar o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo como
alternativas para a geração de trabalho e renda;
Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o
Poder Público e a iniciativa privada;
Estimular o desenvolvimento da diversificação de cadeias produtivas e das
atividades econômicas;
Viabilizar o acesso ao conhecimento nas áreas de ciência pura e tecnologia
através de cursos profissionalizantes para os diversos segmentos;
Apoiar a produção agropecuária através da disponibilização de assistência
técnica, instalação de infraestrutura municipal de fomento e da ampliação do
serviço municipal de máquinas agrícolas ao pequeno produtor;
Desenvolver o planejamento e a execução das ações municipais e regionais
consorciando as políticas econômica, urbana e social;
Promover a melhoria das condições do homem do campo através da
construção de moradias, manutenção de equipamentos sociais na zona rural e
demais melhoramentos no próprio local onde reside o agricultor;
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XI.
XII.
XII.
XIV.
XVI.
XVI.
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Investir em infraestrutura urbana;
Investir em infraestrutura, principalmente, nos setores da habitação, do
turismo e da indústria;
Modernizar a administração tributária através do cadastramento urbano e
rural; da eficiente fiscalização e cobrança; e, da implementação de convenio
com a administração federal e estadual para a implementação da cobrança do
Imposto Territorial Rural (ITR);
Vincular planejamento e gestão, integrando o orçado com o realizado;
Criar mecanismos de controle, em parceria com o Estado e a União, para
gerenciar ações em áreas ociosas, através da criação de bolsa municipal de
arrendamento de terras;
Promover o diagnóstico da realidade rural do Município, estabelecendo
diretrizes e soluções para o desenvolvimento do setor primário, fontes e
recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos
segmentos envolvidos na produção agrícola local, na sua concepção e
implantação;
Apoiar a circulação da produção agrícola através de estímulo à criação de
canais alternativos de comercialização, ampla divulgação dos produtos
agrícolas produzidos no Município, construção e manutenção de estradas
vicinais;
Participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o
desenvolvimento de programas regionais e municipais de produção e
abastecimento alimentar. - à
SEÇÃO I- DO TURISMO
Art. 116 É objetivo da política de turismo desenvolver o turismo de maneira gerai e
em especial o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do
território,especialmente na Macrozona Rural.
Art. 117 São diretrizes relativas à política de turismo:
I Formação de um banco de dados turístico destinado à gestão do turismo, a
qual permita sua utilização como fonte de informações ao turista e
também para a obtenção de indicadores para o desenvolvimento do
turismo no Município;
Il. Integração dos programas e projetos turísticos com atividades
sociais econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município;
Garantia da qualidade do produto turístico, da infraestrutura de serviços e
da informação ao turista, contemplando nossas diversidades regionais,
culturais é naturais;
IV. Diversificação da oferta turística;
V. Aumento do índice de permtinência e do gasto médio do turista no
Município; E
. Incentivo à participação comunitária, para que as populações en idas
percebam no turismo uma alternativa econômica viável;
H
[e]
V
a
ps :
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VIL Divulgação responsável do produto turístico disponível, apropriada as
condições que o loca! comporta, para não gerar impactos ambientais ou
efeitos negativos no turismo do Município.
Art. 118 São ações para o turismo:
I Regulamentar o turismo, através de parâmetros adequados e estrutura legal
própria, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
IL. Formar uma comissão composta por representantes do Poder Público e da
Iniciativa Privada para avaliar os impactos produzidos pela atividade turística
na vida do Município;
II. Apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento do turismo;
IV. Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o
Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infraestrutura
necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao
turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, negócios,
lazer,cultura, gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo;
V. Implantar sinalização turística bilíngue, português e inglês, conforme padrões
e especificações técnicas pertinentes;
VI. Promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e
operadores de turismo no Município;
VIL — Produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os
atrativos naturais do Município;
IX. Estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando ao
VIII. — Instalar postos de informação turística;
desenvolvimento do turismo no Município;
X. Elaborar o inventário turístico do Município;
XI | Disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e
para O turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisãoe facilitar o
desfrute da infraestrutura, serviços e atrações do Município;
XII | Empreender as providências para a elevação do município à categoria de
estância turística; ' ;
XII. — Criar padrões mínimos de qualidade no setor hoteleiro e no de alimentação,
através de decreto municipal,'para que possam ser divulgados nos meios de
comunicação; ; no
XIV. Criar e manter a infraestrutura dos pontos turísticos e vias de acesso;
XV. Buscando parcerias é convênios;
XVI. Ampliar é qualificar o mercado de trabalho, através de cursos
profissionalizantes e de aperfeiçoainento;
XVII. Estabelecer uma política de desenvolvimento integrado do turismo,
articulando-se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil;
XVII. — Implantar um sistema de regulamentação e controle de qualidade do produto
ecológico (metodologia e sistemas próprios para acompanhamento,avaliação
e aperfeiçoamento da atividade, abrangendo os setores público e privado);
XIX. Incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com o aprimoramento de
tecnologias, serviços e infraestrutura, tanto a existente, quanto aquela a s
utilizada nós novos empreendimentos;
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XX. Desenvolver e incentivar o artesanato da região, promovendo a qualidade e a
originalidade dos produtos;
XXI. Elaborar um Plano de Divulgação Turística do Município;
a. Disponibilizar material turístico promocional e informativo do
Município;
. Criar calendário de eventos permanente do Município;
c. Promover campanhas, eventos, palestras, que conscientizem a
população quanto à importância do ecoturismo como fonte alternativa
de renda e como instrumento de preservação da natureza;
d. Elaborar um Manual Ecológico para orientação do turista quanto à
conduta adequada;
e. Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores
da demanda de turismo;
f. Divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais relativas ao
desenvolvimento do turismo no Município;
SEÇÃO II - DO ABASTECIMENTO
Art. 119 É objetivo da política de Abastecimento viabilizar e facilitar o acesso da
população ao abastecimento alimentar, de forma a propiciar saúde física, mental e
social.
Art. 120 São diretrizes da política de Abastecimento:
I. | O acesso da população a produtos alimentícios a baixo custo;
IH. A racionalização do sistema de abastecimento alimentar no município,por
meio da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada;
WI. O aprimoramento das condições alimentares e nutricionais da população;
IV. Incentivo e fornecimento de apoio técnico e material às iniciativas de
produção agrícola no Município;
V. A fiscalização e o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam
ou manipulam alimentos no varejo;
VI. A distribuição de informações sobxe a utilização racional dos alimentos e
sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos produtos;
VII | O aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito do
abastecimento, em situações de emergência;
VIII. — O estímulo à integração dos programas municipais de abastecimento a outros
programas sociais voltados à inclusão social;
IX. A integração das ações dos órgãos envolvidos com o abastecimento alimentar
no Município;
X. A garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede
municipal de ensino.
Art. 121 São ações relativas ao Abastecimento:
I | Favorecer a intermediação comercial visando à redução de custos em
estabelecimentos de pequeno porte;
IL | Criar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo cus!
Mio
vIIL pisa ;
Art. 122 O Município, dentre '<
com os seguintes objetivos:
IL. a 41 m Es, 5 rg 30 AM *
HI. Assegurar à qualidail
Iv. Pera a ii % i 5 BEÇA 5 . ial;
VI.
vIL. gricuit icípio.
VIE ã tto das í u is.
Art. 123 A promoção da atividade agrícola deverá observar as seguintes diretrizes.
mL SCI E pteaDe RE E ;
Art. 124 A promoção da ativid de agrícola deverá observar as seguintes ações:
H. éenio E s rurais:
In. itaçã i :
IV.
4127
V. i
VI.
vIL estradas.
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Apoiar e incentivar 2:
abastecimento, voltadas * 7.
Promover entendimentos cem o
vs comunitárias e privadas na área do
ào do custe dos alimentos
s esferas de governo visando à liberação
de estoques reguladores c à distribuição de alimentos subsidiados ao
consumidor de baixa zenca;
Estimular a formação de organizações comunitárias voltadas para a questão
do abastecimento alimentar;
Apoiar a comercialização de alimentos produzidos de forma cooperativa
Apoiar a implantação de hortas comunitárias e domésticas
Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população
Implantar entrepostos atacadistas em benefício de comerciantes e
consumidores locais;
Instituir o funcionamento de feiras livres, com a inclusão do produtor local
Garantir a qualidade ntricional da merenda escolar fornecida aos alunos da
rede municipal de =r
SEÇÃO 3 à AGRICULTURA
sus coripetência, promoverá a atividade agrícola,
Incentivar as atividades à propecuárias para o desenvolvimento econômico e
social do município;
Diversificação da agricultura no município
Elaboração do cadastro das propriedades e dos produtores rurais
Apoio e incentivo ao pequeno e-médio produtor agrícola
Incentivo à formação de associações e cooperativas agrícolas
Elaborar e atualizar 9.
Fornecer suporte técnico aos produtores rurais;
Promover cursos de capacitação para geração e melhoria de renda;
Promover programas de. verticalização ga agricultura familiar que agreguem
valores à produção ágrop pecuária!
Promover programas: dsieducação: 'ambiental-nas escolas;
Promover programas de opa iomação da produção agropecuária do
Município;
Conservar as estradas
aqis rxistemes ç promover a abertura de novas.
Pies -
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SEÇÃO IV - DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 125 É objetivo no campo do Trabalho, Emprego e Renda assegurar a melhoria
da qualidade de vida e o desenvolvimento sócio econômico da
população,promovendo a inclusão social.
Art. 126 São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
IA contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho;
H. A defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho
degradante;
HM. O incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição por
intermédio dos micros; pequenos, médios e grandes empreendimentos:
IV. A constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das existentes;
V. A criação de seção responsável pelas ações do trabalho, emprego e renda;
Art. 127 São ações no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
I. | Estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
H. Oferecer programas de proteção e inclusão social;
HI. Criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas de
desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos programas
sociais;
IV. Organizar o mercado de trabalho local;
V. Implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação
autônoma,associativa e cooperativada;
VI. Buscar instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos,
individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial,transferência
tecnológica e fornecimento de crédito;
VII | Desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do
setor informal;
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 128 O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as
desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a
melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades
básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o
Município oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos
sociais, sem qualquer tipo de discriminação.
Art. 129 As políticas sociais são de interesse público e têm caráter
universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com
participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos
resultados.
Art. 130 As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas
de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens,idosos e
pessoas portadoras de necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas
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sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas diversas
áreas.
Art. 131 As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos gerais a inclusão
social, o estímulo à participação da população na definição, execução e controle das
políticas públicas, preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a
superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno do Município pelos que
nele vivem. :
Art. 132 A integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas da
área social como forma de aumentar seus efeitos positivos, particularmente no que
tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas
políticas sociais.
Art. 133 A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as
necessidades dos Bairros e as prioridades definidas a partir da demanda,privilegiando
as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse
Social.
Art. 134 Os objetivos, as diretrizes e ações previstas neste Plano estão voltados ao
conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda,as
crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 135 Os diversos Departamentos envolvidos na implementação das políticas
sociais têm como atribuição. a elaboração de- planos e metas setoriais a serem
debatidos com participação da sociedade civil.
SEÇÃO 1 - DA EDUCAÇÃO
Art. 136 São objetivos da Educação:
L Integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em todos os
níveis em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto
ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com equidade;
IL. | Assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos projetos
pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção;
II. Garantir transporte escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino;
IV. Garantir merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino;
V. Desenvolver a capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.
Art. 137 É diretriz no campo da Educação a democratização do acesso e a garantia
da permanência do aluno na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram
em idade apropriada, oferecendo um ensino de qualidade que possibilite ao aluno o
preparo e o contato com os avanços tecnológicos e científicos da atualidade
contribuindo para o exercício da cidadania.
Art. 138 São ações da Eduraçt::
HL : EAR E esco fas onie j
IV.
r pu p
V. gramas d< formação perman
VI. ir o ingresso ds s pr sores
VII “onstrui y lar os prédi
XI. iaçã emi de fi ici
Art. 139 São ações relativas àiducação Infantil:
I
H.
HI.
Art. 140 São ações para o Ensino Fundamental:
Art. 141 São ações para a “Educação dê Jovens é Adultos:
H. i gas;
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Realizar um censo cduce
reais demandas exis
al no Município com o objetivo de detectar as
;
Estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias para atendimento à
demanda
Disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e períodos
de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer,cultura e
esporte, em conjunto com outros Departamentos;
Garantir o orçamento participativo na Educação, envolvendo a população e as
diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino;
Implantar programas d< formação permanente dos profissionais de Educação;
Garantir o ingresso dz novos professores com a titulação mínima de
graduação em Pedagogia;
Viabilizar a realização onvênios com universidades e outras instituições
para a formação de educrdcres e funcionários da Educação;
Construir, reformar « tiar os prédios escolares públicos, da Zona Urbana
e Rural, bem como as quadras esportivas desses prédios;
Prover es escolas municivsis de equipamentos de informática e material
pedagógico;
Implantar salas de
Ampliação e moderni
escolas municipais
2 frota municipal de transporte escolar.
, e! 7a)
Ampliar o “atendimento a “crianças de 0 a 3 anos de idade em creches;
Construir, reformar é ampliar centros de educação infantil com infra-estrutura
física adequada no atendimento das crianças para o desenvolvimento de
oficinas de cultura, de esporte e de lazer,
Manter o período integral para as crianças atendidas pelas creches, e
também, estabelecer oferta de meio-período neste mesmo atendimento;
Implementar o atendimento universal às crianças do ciclo básico I da Rede
Municipal aumentando o múmero de vagas onde a demanda assim o indicar;
Promover a articulação das escolas de ensino fundamentai com outros
equipamentos sociais'sculturais do Município e com organizações da
sociedade civit voltados às: crianças do pe nana I de modo a proporcionar
Às
atenção integral;
Promover ampla mobilização para a erradicação do analfabetismo,
reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a
colaboração de outras instâncias de governo e setor privado;
Ampliar a oferta de vagas
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HI. Apoiar as iniciativas que permaneceram sob o comando de organizações
comunitárias;
IV. Implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado ao
ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos de
desenvolvimento regional e local;
V. Promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno,adequados
às condições do aluno que trabalha;
VI. | Apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e adultos e
fomentar a qualificação dos já existentes;
VII | Promover a integração das escolas com outros equipamentos sociais e
culturais do Município e com organizações da sociedade civil voltados a
jovens e adultos, de modo a ampliar o atendimento as suas necessidades no
campo educacional.
Art. 142 São ações para a Educação Especial:
I. | Promover reformas nas escolas regulares, dotando-as com recursos físicos,
materiais, pedagógicos e humanos para o ensino aos portadores de
necessidades educacionais especiais;
IH. — Capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os portadores
de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares,resgatando
experiências bem sucedidas de processos de inclusão social;
HI. Implantar Centros de Atenção visando ao apoio psicopedagógico a
professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e seus
familiares.
Art.143 São ações para o Ensino Profissionalizante:
I | Promover a implantação de cursos profissionalizantes, permitindo sua
adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua articulação com
outros projetos voltados à inclusão social, em parceria com o setor público e
privado;
Art. 144 São ações para o Ensino Superior:
I Permitir acesso a estagiários no setor público mediante convênios com
instituições de ensino superior;
IL. Assegurar auxílio-transporte ao universitário regularmente matriculado nas
instituições de ensino superior em outros municípios, caso haja
disponibilidade orçamentária e mediante lei específica;
WI. —Firmar convênios com instituições de ensino superior, públicas e privadas,
visando assegurar condições de acesso aos munícipes;
IV. — Viabilizar a implantação de instituição de ensino superior no Município
mediante parcerias públicas e ou privadas.
SEÇÃO II - DA SAÚDE
Art. 145 São objetivos da Saúde:CLXVIII Promover a descentralização do
atendimento do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos e bairros como foco
de atuação;
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H.
HI.
VI.
VII.
VIH.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
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Habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a
integração da rede pública, com à rede privada contratada, com e sem fins
lucrativos;
Implementar no Município « o Cartão Nacional de Saúde;
Implementar processos gerenciáis fundados na utilização de sistemas
informatizados; EIA BRR
Estruturação das ações administrativas e de organização às unidades de
serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos já acordados
entre os níveis de gestão;
Efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado nos diversos níveis
cidade e campo, com foco nas necessidades de saúde da população local;
Promover a formação. capacitação e ampliação dos recursos humanos da
Departamento Municipal da Saúde;
Estruturar e capacitar continuamente as equipes do Programa de Saúde da
Família;
Promover a melhoria nas ações de vigilância, prevenção,diagnóstico,
tratamento e assistência aos portadores de DST/AIDS, incluindo treinamento
de profissionais e parcerias com a sociedade civil e demais setores do Poder
Público Municipal;
Promover ações para os portadores de necessidades especiais nos diferentes
níveis de atenção à saúde, visando a melhoria de qualidade devida;
Promover ações multiprofissionais e intersetoriais na prevenção à violência,
abuso sexual, alcoolismo e drogas;
Implementar serviços “de referência e contrarreferência voltados ao
atendimento da saúde das vítimas da violência sexual e doméstica, com
ênfase no acolhimento às vítimas;
Promover a inserção social de pessoas acometidas de transtornos mentais por
meio de atividades terapêuticas da squipe multiprofissional;
Construção de uma uhidade para as atividades do CAPs (centro de atenção
psicossocial) aos pacientes com transtorno mentais;
Promover a implantação de assistência farmacêutica básica no Município;
Promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência odontológica;
Implementar atividades e ações educativas em saúde bucal através de
parcerias com os Departamentos Municipais de Educação, Esporte e Cultura;
Implementar ações emergenciais em saúde, em conformidade com as
demandas de significativo impacto social;
Elaborar programas em conjunto com outros Departamentos para a melhoria
da saúde ambiental do Município;
Promover ações de Educação e Saúde a toda população, em especial para os
de baixa renda, difundindo princípios básicos de higiene, saúde e cidadania;
SEÇÃO IH - DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 148 São objetivos da Promoção Social:
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Promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações,serviços e
informações de saúde;
Garantir a Atenção Primária em Saúde como eixo estrutural do Município.
Art. 146 São diretrizes da Saúde:
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
A aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo de
saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à
melhoria da saúde;
A modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos,
danos e riscos à saúde tendo como parâmetro os indicadores de saúde
constante da PPI (programação pactuada integrada) da Departamento
Estadual de Saúde;
A implementação da
a. Reconstruir,
cde hierarquizada de atendimento hospitalar de modo a:
ensicnar e ampliar os serviços hospitalares em
relação à sua « oca potencial;
b. Reestruturar o urcodimento pré-hospitalar com a adoção de protocolo;
c. Equacionar 2 cisrta de leitos hospitalares utilizando como indicador o
número de leiics por mil habitantes cadastrados no Ministério da
Saúde;
A ampliação da rede fi
população; Ei
A implantação da «V'
É
cia em Saúde no Município, incorporando a
vigilância sanitária, «pideciológica, ambiental e saúde do trabalhador com a
qualificação da Vigilância Municipal em média complexidade;
Assegurar a plera siuaçã
participação da pop:
públicas da saúde no Muni
A aplicação do PlanoMunicipal de Saúde e sua ampla discussão com
representações' da socisZsde civil! e outras esferas de governo;
Realizar a Conferência Municipal de Saúde anual;
Promover a melhoria" da qualidade e eficiência do atendimento em saúde
prestado à população, por meio de:
a. Implementação dá gestão piora municipal do sistema de saúde;
b. Incentivo 20 des avolvimiento gerencial do Sistema Único de Saúde
no Municípi :
c. A moderiiz
Único de Saúé
d. A humanização
e. Estimuler'o pr
Art. 147 São ações da Saúds: uva de suprelosias
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H.
HI.
IV.
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Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades
sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e
da dignidade humana;
Prover recursos e dar atendimento que garanta a proteção social básica e em
especial a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania;
Atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social;
Assegurar que as ações da assistência social tenham centralidade na família,
orientando e proporcionando apoio sócio familiar.
Art. 149 São diretrizes da Assistência Social:
I
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
A vinculação da Política de Promoção Social do Município de Miracatu ao
atual sistema único nacional de provisão de serviços, benefícios, programas e
projetos de assistência social;
O estabelecimento da Promoção Social como política de direitos de proteção
social a ser gerida de forma descentralizada e participativa;
O reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e o do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
instrumentos participativos de controle da sociedade civil;
Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
O reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem em
níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição
humana, para a garantia dos direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia,
rendimentos, equidade, travessia e protagonismo;
O estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e pessoal como
eixos programáticos de ação;
A construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e inclusão social
nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social, por meio
de ação integrada entre os diversos departamentos e órgãos públicos
municipais;
A integração com outros níveis de governo ou com entidades sem fins
lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas
e projetos de assistência social;
A qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o enfoque
de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade sociocultural;
O desenvolvimento de programas de convívio, de caráter sócio-educativo
voltados a crianças, acolescentes e jovens, direcionados ao exercício da
cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais; :
O desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;
O desenvolvimento das potencialidades dos portadores de necessidades
especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica;
A garantia do direito à convivência social e à autonomia das pessoas em
situação de rua, promovendo sua reinserção social;
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XIV.
Art. 150 São ações da Pros:
I.
I.
Im.
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A criação, no é
prevenção e ge
criança,o adolescen
ia da Assistência Social, de políticas de
Implantar serviços favorecendo o desenvolvimento sócio educativo e a
convivência em sociedade;
Manter parcerios com entidades da sociedade civil na implantação de ações
conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social;
Instalar sistema unificado c informatizado com o Conselho Municipal de
Assistência Scciul par. cadastro das organizações privadas de Assistência
Social e de usuárics rviços, benefícios, programas e projetos de
Assistência Social;
Realizar o atendimento social «- população vitimada por situações de
emergência ou de ca! eds pública, em ação conjunta com a defesa civil;
$1º São ações relativas à democratização da gestão da Assistência Social:
Ik
Fortalecer as instânci
as políticas desenvolx
Municipais: Conselho
Adolescente e Conscl*
Pain
xarticipação e de controle da sociedade civil sobre
«apo da assistência social, como os Conselhos
Conselho dos Direitos da Criança e do
às Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos e demais
A hua pela melhoria da qualidade de vida;
ser participativa do Fundo Municipal de
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
gdc e aperfeiçoando mecanismos de captação
de recursos públi
Elaborar o Plano-Munie:
Departamentos. Municiys
sociedade civil; «:jv
Apoiar a- realização:
realizada anualmente:
, Qutras esferas de governo e representantes da
Conferência. Municipal de Assistência Social,
$2º São ações relativas à E próteção da criânça e do adolescente:
I
HI.
Implementar ações e campanhas é: proteção e de valorização dos direitos da
criança e, do adoles “cente, com prioridade para temas relacionados à
violênci a,abuso e e assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do
trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate à violência
doméstica e uso de arópas; a
Implementar programas: de. caráter-sócio educativo em meio aberto, dirigidos
ao adolescente-que- tenha cometido ato Anfencienal em parcerias com órgãos
públicos; : Lies :
Fortalecer e : ampliar: ride ido dio que promovam ações de
orientação-e apoio: sócip: familiar; a quanças e-adolescentes em situação de
risco pessoal: owsocialisp:» '
A ; :
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IV. Realizar, com crianças, «adolescentes e jovens, ações de âmbito intersetorial
com caráter sócio educativo e que favoreçam a expressão e o interesse pela
arte,cultura, esporte e lazer.
830 São ações relativas aos idosos:l Instituir o controle e avaliação do Benefício de
Prestação Continuada destinado à população idosa e com deficiência, de âmbito
federal;
I | Estender aos que necessitam, os benefícios da Assistência Social, vinculados
a outras áreas de ação governamental;
IH. Integrar programas de âmbito interdepartamental para que seja incorporado o
segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação, transporte e
outras de alcance social, nelas garantindo o respeito e o atendimento às
especificidades do idoso;
840 São ações relativas aos portadores de necessidades especiais:
I Garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços
oferecidos pelo Poder Público Municipal;
H. —Viabilizar atendimento especializado ao portador de necessidades especiais
no âmbito da Assistência Social.
850 São ações relativas à população em situação de rua:
I | Promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao |
atendimento da população em situação de rua, bem como a localização de
seus familiares para a sua reinserção;
H. Implantar unidades de atendimento desse segmento populacional;
HI. Promover o acesso da população em situação de rua a programas deformação,
projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de financiamento;
IV. Promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha retornado ao
trabalho e se encontre em processo de reinserção social a projetos
habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público.
$6º São ações relativas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes vítimas da
violência:
I Reivindicar junto à Departamento de Segurança Pública Estadual a
Implantação da Delegacia da Mulher;
IH. Criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a crianças
e adolescentes vítimas da violência doméstica
87º São ações relativas à estrutura-do Departamento de Assistência Social:
I Construir espaço físico adequado para o atendimento do serviço social:
IH. Garantir o quadro de recursos humanos e materiais adequados ao atendimento
da população.
SEÇÃO IV - DA CULTURA
Art. 151 São objetivos no campo da Cultura:
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I Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município, o que
significa:
a. Universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades
culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da
população de baixa renda;
b. Garantir os espaços é instrumentos de que dispõe, necessários à
criação e produção cultural;
c. Democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos
segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do
cidadão,através do Conselho Municipal de Cultura.
IH. Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais
municipais;
HI. Construir políticas públicas de cultura e contribuir para a constituição de
esfera pública da cultura com a participação da sociedade;
IV. Integrar a política cultural ao conjunto das políticas públicas voltadas para a
inclusão social, especialmente as educacionais e de juventude;
V. Apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria cultural e
dos meios de comunicação;
VI. Promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da
cultura;
VII. Criar mecanismos destinados ao financiamento e fomento à cultura;
VII. Incentivar e apoiar a cultura popular desenvolvida diretamente pela
comunidade, tais corno: Rodeios, Escolas de Samba, blocos carnavalescos,
Festa do Folclore, Folia de Reis, Banana Arte Festa e outras manifestações
culturais;
IX. Preservar, difundir e expandir o patrimônio histórico cultural.
Art. 152 São diretrizes no campo de Cultura:
IA integração da população à criação, produção e fruição de bens culturais;
IL A implantação de progremas de formação e estímulo à criação, fruição e
participação na vida cultural, com especial atenção às crianças e aos jovens;
Hl. O apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a
qualidade da vida culturzi e pluralidade do Município de Miracatu;
IV. O apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular,
grupos étnicos e auiroz que contribuam para a construção da cultura da paz e
de uma sociedade solidár:
E)
Art. 153 São ações no campo és Cultura:
I Elaborar o. Plano Munisiya! de Cultura em conjunto com representações da
sociedade civil e outros sciores do governo;
IH. Apoiar e participar ca -
WI. Criar o Conselho M
segmentos culturais;
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VI.
VIII.
XI.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
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fr
Garantir a inserção ca política cultural no processo de orçamento
participativo; :
Estimular a ocupação “utuiral dos espaços públicos da Cidade;
Recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da Cidade;
Promover nos bairros: ação cultural descentralizada, conjuntamente com
movimentos sociais e agentes culturais;
Utilizar os equipamentos inunicipais como espaços e mecanismos de
descentralização e inclusão cultural;
Promover a realização de mostras de cinema, teatro, música, fotografia, artes
plásticas e outras; ;
Promover a realização de festivais de música e dança, e eventos literários;
Incrementar a biblioteca municipal, ampliando o atendimento nos bairros
através das bibliotecas itinerantes e implantar sistema de atualização
permanente de seus acervos;
Criar sistemas de identificação visual de bens tombados e áreas históricas;
Formar e ampliar público teatral possibilitando acesso a encenações do
repertório brasileiro e internacional;
Informar e orientar 2 população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e
cultural, incentivando assim sua fruição e preservação;
Revitalizar edifícios de interesse histórico, inclusive por meio de
utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização;
Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que
constituem o patrimônio cultural dó Município;
Trabalhar, em conjunto com à comunidade escolar. visando desenvolver
programas de cultura, cuitura da paz e da solidariedade;
Construção do CeritroCultural (biblioteca, oficinas de artes, salão de
exposição, Sala de Administração da Cultura, Auditório e outros), buscando
parceria com governos estadual e federal e iniciativa privada;
Construir Escola: de' Música, buscando parceria com governos
estadual, federal e iniciativa privada;
Construir pontos de vendas de artesanatos em locais estratégicos,buscando
parceria com governos estadual, federal e iniciativa privada
Garantir quadro “de recursos humanos e' materiais adequados ao
desenvolvimento da cultural; :
Assegurar a manutenção das corporações musicais;
Construção do Centro de Eventos.
SEÇÃO V - DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 154 São objetivos para 6 Esporte, Lazer e Recreação:
E
H.
Elevar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito dos cidadãos e
considerá-lo dever do Estado; |,
Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao
esporte e ao lazer;
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Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-
estar e melhoria da qualidade de vida.
Art. 155 São diretrizes para o Esporte, Lazer e Recreação:
IL
H.
HI.
VI.
A recuperação dos equipamentos- de esportes, adequando-os à realização de
grandes eventos e espetáculos esportivos;
A garantia do acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os
equipamentos esportivos municipais;
A ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos
municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade
de uso por 10% (dez por cento) da população;
A elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de
equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos da
Administração Direta e Indireta;
A implantação de unidades esportivas em bairros onde houver demanda;
A implantação de programas de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da
cidadania.
Art. 156 São ações para o Esporte, Lazer e Recreação:
E.
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
x.
XI.
Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de administração
direta, garantindo a manutenção de suas instalações;
Revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros Desportivos
Municipais; )
Promover jogos e torneios que envolvam a cidade e o conjunto de bairros do
Município;
Construir equipamentos de administração direta em Bairros carentes de
unidades esportivas, com especial atenção aos conjuntos de Habitação de
Interesse Social;
Elaborar e propor legislação e mecanismos de incentivo à iniciativa privada
junto ao esporte de rendimento;
Promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento
do esporte;
Apoiar, na medida do possível, a administração comunitária dos Clubes
Desportivos Municipais, oferecendo apoio de corpo técnico competente;
Incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes
modalidades esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta de
equipamentos esportivos;
Implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para a periferia,
promovendo atividades de esportes, lazer e cultura;
Revitalizar e apoiar o pleno funcionamento dos Centros Desportivos
Municipais;
Criação de núcleos para prática de artes marciais e capoeira;
SEÇÃO VI - DA SEGURANÇA
Art. 157 São objetivos da política de Segurança Pública:
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Art. 158 São diretrizes da polftiro &
IL
H.
na.
IV.
V.
VI.
VII.
Art. 159 São ações pipi
I.
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
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Assegurar a iníegrida
com a União, o Es
Diminuir os índices &:
Estabelecer políticas
setores da esfera mu:
Dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos e materiais para a
realização das atividades Ge vigilância e prevenção da violência;
Estimular o envolvinonto das comunidades nas questões relativas à
segurança urbana e
» parimonial dos cidadãos de forma integrada
lade civil;
ede do Município;
segurança de forma integrada com outros
1
Fiiar.
E)
Segurança;
A promoção da aproximação entre os agentes de segurança municipais e a
comunidade;
O estímulo à criação de
Coraissões Civis Comunitárias de Segurança,
€ Execução de planos de redução da violência,
ão cin nível local e regional;
A execução de pi utrole « redução da violência local por meio de
ações múltiplas e int 3 com outros setores do Executivo;
O desenvolvimento de projetos interdepartamentais voltados à parcela de
adolescentes e jovens cin coz: s de vulnerabilidade social;
A promoção da integração e ccordenação das ações específicas de segurança
com as questões de trânsito c Seres» civil no Município;
A substituição da & Ca repressão pela lógica da antecipação e
da prevenção nas
O estímulo à:-partivio
Segurança, articul
integrantes.
integrados às insiâne
"CONSEG — Conseiho Comunitário de
3” preventivas à criminalidade, com seus
Criar a Guarda M
Promover o apecisigagene xo e capacitação dos recursos humanos vinculados
à segurança, através de' tieiriaiiiento e avaliação do efetivo da Guarda
Municipal: : : :
Criar Comissões Civis € omunitárias de Segurança compostas por integrantes
da Guarda Municipal, membros: dos demais órgãos de segurança que atuam
no Município exopreseuíthtes da comunidade;
Implementar gradativzsmnto-a presença da Guarda Municipal no entorno das
escolas municipais. conmpcliciamento integrado à comunidade local,de acordo
com os pressupostos doxvliciamento comunitário;
Garantir a segurança des: sasuários dos espaços públicos municipais;
Aumentar gradativame pda Guarda inata visando adequá-lo
às necessidades do Me: )
Elaborar mapas de oco:
Secretaria: de: Segrrai
Mstada
e entidades do
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setor,identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no
âmbito do Município; *
VIII. | Participar de forma integrada no planejamento e ações da Defesa Civil;
IX. Estimular a promoção de convênios com os governos estadual e federal,
assim como o Ministério Público para a troca de informações e ações
conjuntas na área de prevenção e repressão criminal.
TÍTULO VIII - DA'GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA
DEPLANEJAMENTO URBANO
CAPÍTULO I - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 160 O Executivo promoverá a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o
acompanhamento do Plano Diretor e de planos, programas e projetos
setoriais,regionais e locais específicos. é
Parágrafo Único. Como parte do modo de gestão democrática da Cidade o Plano
Diretor deverá ser revisto a cada 10 (dez) anos.
Art. 161 Os planos integrantes do processo de gestão democrática da Cidade de
verão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano
contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais de cuja
elaboração a Prefeitura tenha participado.
Parágrafo Único. O Executivo deverá garantir a formação dos técnicos do quadro
do funcionalismo público, para possibilitar a implementação do planejamento e
gestão ambiental do município. :
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 162 O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal de
informações com dados: sociais; culturais; econômicos; financeiros; patrimoniais;
administrativos; físico-territoriais, inclusive ' cartográficas e geológicas;
ambientais;imobiliárias e outros que: possam ser de relevante interesse para o
Município, dentro do possível e, progressivamente, com informações
georreferenciadas do cadastro municipal.
81º Deve ser assegurado o acesso e a consulta aos dados do Sistema Municipal de
Informações aos munícipes.
Art. 163 Os agentes públicos e privados, ern especial os concessionários de serviços
públicos que desenvolvem atividades no Município devem fornecer ao Executivo
Municipal, semestralmente, os dados e informações que forem considerados
necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Art. 164 O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e
informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e
implementação do Plano Diretor, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos
conteúdos à população, devendo ainda disponibilizar os documentos requisitados
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mediante petição simples, assegurando o direito de ampla informação a qualquer
interessado.
Art. 165 O Sistema Municipal de Informações, o qual deverá ser centralizado e
estruturado, envolvendo todas as departamentos na elaboração e atualização dos
dados, deverá ser apresentado publicamente no prazo de 2 anos, contado a partir da
aprovação e publicação desta Lei.
CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO
DAPOLÍTICA URBANA DA CIDADE
SEÇÃO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 É assegurada a participação direta da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da Política Urbana do Município, mediante as
seguintes instâncias de participação:
I - Conferência Munici;c!:
KI - Conselho da Cidade;
HI - Audiências públicas;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
Y - Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
VI - Assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VIH - Programas e projcios com gestão popular;
Art.167 A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da
Cidade deverá basear-se na rlera informação, disponibilizada pelo Executivo com
antecedência.
Art. 168 Anualmente o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho
Municipal de Política Urbana relxtório de gestão da política urbana e plano de ação
para o próximo período devendo ser publicado no Diário Oficial.
SEÇÃO E - DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 169 Fica criado o €
implementação da Política Pá!
Art. 170 O Conselho da €:
representantes do poi
sociedade civil orga
81º O Conselho deve vo
82º A nomeação dos membro; “5 Cosselho será feita por decreto.
to da Cidade, responsável por acompanhar a
: de crdenamento territorial e do Plano Diretor.
terá composição paritária, sendo metade de
o municipal e metade por representantes da
“e príricio doze (14) membros.
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$3º Cada vaga do Cs
Art. 171 Um dos me:
exercer a função de coord
2a membro titular e um suplente.
vo municipal dever ser nomeado para
ivo(a) do Conselho da Cidade.
Art. 172 O Conselho da Cidade dsverá realizar reuniões ordinárias para discussão do
conteúdo do Plano Diretos, incluindo as deliberações necessárias.
Es
Art. 173 Visando o fortalecimento da democracia participativa no município, o
Conselho da Cidade deverá oportunamente acompanhar e fomentar às demais
atividades públicas do processo de implementação do Plano Diretor.
Art. 174 São atribuições dc Conselho da Cidade
I- Analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;
H - Analisar e opinar nes intervenções urbanas que venham a ser propostas
para o Município;
III - Debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor;
IV - Acompanhar a imp!
e a execução dos 1
desenvolvimento urbar:
V - Acompanhar o Plax
Município; quacite «de
VI --Debater propostas
nentação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor
os, programas e projetos de interesse para o
ec ambiental;
enio e a Política de Desenvolvimento Urbano do
Wir qn
abre:projetos:de lei de interesse urbanístico;
VII > Elaborar E aprovir résimênto inferno:
Parágrafo Único. As delibéraçõés do'Conselho da Cidade deverão estar articuladas
com os outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas
ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana,garantindo a participação da
sociedade. :
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I- DOS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 175 Este Plano Diretor é parte da realidade do Município e defineos seguintes
prazos para a elaboração dos seguintes. planos e-leis complementares, a contar a
partir da sua publicação no Diário Oficial:
$1º Um ano para.a elaboração-da:. 1,4. e
I- Lei da função social da propriedade; -
II - Lei de chacreamento.
82º Dois anos para a elaboração do Plano de Rotas Acessíveis Prioritárias.
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CAPÍTULO Il - DOS ANEXOS
Art. 176 São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I. | Caderno de Mapas
I. | Macrozoneamento
IH. Zoneamento rural
HI. Zona Especial de Regularização Fundiária (ZERF)
IV. Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R)
V. Perímetro urbano: Sede - Miracatu
VI. Perímetro urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
VII | Perímetro urbano: Biguá e Vila São José
VIII. Perímetro urbano: Pedro Barros
IX. Perímetro urbano: Musácea
X. Perímetro urbano: Santa Rita
XI. Perímetro urbano: Serra do Cafezal
XII. Zoneamento urbano: Sede - Miracatu
XII. Zoneamento urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
XIV. Zoneamento urbano: Biguá e Vila São José
XV. Zoneamento urbano: Pedro Barros
XVI. Zoneamento urbano: Musácea
XVII. Zoneamento urbano: Santa Rita
XVII. Zoneamento urbano: Serra do Cafezal
IT. Quadros de coordenadas do perímetro urbano
HI. Quadro do zoneamento — Parâmetros de Ocupação do solo
IV. Quadro do zoneamento — Usos do solo
V. Quadro do zoneamento Parâmetros de parcelamento do solo
VI. Cálculo da Contrapartida Financeira pela Outorga Onerosa do Direito de
Construir
CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 177 As normas referentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo constantes
nesta Lei têm aplicação imediata, revogando os parâmetros anteriormente aplicados.
Art. 178 Os processos administrativos ainda sem despachos decisórios, protocolados
em data anterior a da publicação desta Lei, serão decididos de acordo com a
legislação anterior.
Art. 179 Quaisquer alterações no conteúdo disposto por esta Lei ficam exigidas de
prévia aprovação pelo Conselho da Cidade, bem como Audiências Públicas e demais
exigências descritas no Art. 43º da Lei Federal n. 10.257/2001.
Art. 180 O Mapeamento de áreas de aito e muito alto risco a deslizamentos e
inundações é parte integrante desta Lei, identificado como Anexo VII - Relatório
Técnico 152.998-205, cujas providências apontadas devem ser observadas.
Art. 181 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Complementar Municipal nº 001/2006.
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Miracatu, 16 outubro de 2020.
Súeli Tiemi Tanai e s
President
ANEXO I -Caderno de Mapas
Macrozoneamento
Zoneamento rural
Zona Especial de Regularização Fundiária (ZERF)
Zona Corredor Rodoviário (ZCor-R)
Perímetro urbano: Sede - Miracatu
Perímetro urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
Perímetro urbano: Biguá e Vila São José
Perímetro urbano: Pedro Barros
. Perímetro urbano: Musácea
10. Perímetro urbano: Santa Rita
11. Perímetro urbano: Serra do Cafezal
12. Zoneamento urbano: Sede - Miracatu
13. Zoneamento urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
14. Zoneamento urbano: Biguá e Vila São José
15. Zoneamento urbano: Pedro Barros
16. Zoneamento urbano: Musácea
17. Zoneamento urbano: Santa Rita
18. Zoneamento urbano: Serra do Cafezal
19. Áreas de Risco
20. Áreas de Risco — sede
vp ALI