norma nº 1745/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.745, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
“CONCEDE AUMENTO DE 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 15 de agosto de 2014 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu, reajuste 
de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos constantes na Escala de Vencimentos do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Parágrafo único – O aumento concedido pela presente Lei é extensivo aos 
servidores aposentados.
Art. 2º A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passa a apresentar os 
seguintes valores:
PADRÃO VALOR
01 903,38
02 975,37
03 1.393,39
04 1.655,01
05 2.216,65
06 2.513,91
07 3.587,98
08 4.437,95
09 4.699,21
10 4.948,86
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de junho de 2014.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 20 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br