| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (SAÚDE E EDUCAÇÃO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.746 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.470.945,71 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 12.3610005.2002 Manutenção da Equipe Saúde da Família 4.4.90.51 Obras e Instalações 169 150.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 297 903.194,74 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 299 66.250,97 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 342 351.500,00 Total da Suplementação: 1.470.945,71 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 2º A suplementação da ficha 342 será pela anulação da ficha 369. Para a ficha 299 a suplementação acontecerá pelo Excesso de Arrecadação da Receita Quota de Salário Educação – QSE. Para a ficha 297 a suplementação se dará pela anulação das fichas 276, 277, 281, 292, 300, 315, 327, 375 e 379, além do Excesso de Arrecadação do ISS (Excesso de Arrecadação do ISS, IPTU, FPM e IPVA até 30/06 de R$ 346.165,99 e Excesso de Arrecadação do ISS até 31/07 de R$ 117.822,68). ANULAÇÕES: 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.1220005.2014 Manutenção de Serviços Educacionais 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 276 5.000,00 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04 Contratação e por Tempo Determinado 277 90.000,00 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 4.4.90.51 Obras e Instalações 281 5.000,00 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 292 73.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 300 30.000,00 01.08.04 Ensino Infantil 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.30 Material de Consumo 315 18.100,52 01.08.05 Ensino EJA 12.3660005.2018 Manutenção do EJA 3.3.90.30 Material de Consumo 327 5.000,00 01.08.06 Fundeb 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 369 351.500,00 01.08.07 Transporte Escolar 12.3610005.2015 Manutenção do Transporte 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 375 208.105,55 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 379 5.000,00 Total das Anulações: 790.706,07 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 27 de agosto de 2014. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br