norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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RESOLUÇÃO Nº 07/20
Autoria: Vereadores Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
e Pablo Lopes da Silva Pereira
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 74 E
DO ATIGO 76, TODOS DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 74 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 02/2011,
com nova Resolução sob n9 03/2016, passa a figurar com a seguinte redação:
“Artigo 74: As Comissões Permanentes são 06 compostas por três
membros no mínimo, com as seguintes denominações:
| - Constituição, Justiça e Redação;
|| - Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Controle e Tomada
de Contas;
Ill - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
V - Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento rural e de Meio Ambiente,
Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo;
VI - Saúde e Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da
Mulher”.
Artigo 2º - O artigo 76 do Regimento interno instituído pela Resolução nº 02/2011,
com nova Resolução sob nº 03/2016, passa a figurar com a seguinte redação:
“Artigo 76 - E das competências específicas:
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Il - Compete a Comissão de Orçamentos, Finanças, Contabilidade,
Fiscalização e Controle e Tomada de Contas:
1- Opinar sobre a compatibilidade ou adequação de quaisquer
proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou despesa
pública, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o
Orçamento Anual;
2- Opinar sobre o mérito das proposições, nos casos de:
a) convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos
Federal, Estadual ou Municipal, com entidades de direito publico ou
privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Município
quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária;
b) questões econômicas relativas a transporte e a obras públicas;
c) exploração, permissão ou concessão de serviço público;
d) planos e programas de desenvolvimento;
e) alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
f) interrupção, suspensão e alteração de empreendimento público;
g) prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
|! - analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária,
abertura de credito adicional, operações de crédito, dívida púbica, anistias
e remissões de dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município ou repercutam no Patrimônio
Municipal;
IV - analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos do Plano
Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, O Projeto
do Orçamento Anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo;
V- propor Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma do artigo 263 e
seguintes deste Regimento;
VI - acompanhar e apreciar programas de obras e planos de
desenvolvimento;
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VII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, bem como sua arrecadações tributária;
VIII - solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de
cinco dias, preste os esclarecimentos necessários diante de indícios de
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, no exercício da função
fiscalizadora e de controle externo do Legislativo;
IX - solicitar a realização, pelo Tribunal de Contas do Estado, de diligências,
perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo e Executivo.
IV - Da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo:
a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação,
ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes,
às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à
higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:
1 -o Sistema Municipal de Ensino;
2 -serviços, equipamentos e programas educacionais;
3 - programas voltados para educação ambiental;
4 - programas voltados para educação do transito;
5 - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à
Educação;
6 — todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com
educação;
7 - programa de merenda escolar;
8 - transporte escolar;
9 - preservação da memória da cidade no plano estático, paisagístico, de
seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
10 - denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros
públicos;
11 - concessão de título honorífico, outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município;
12 - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais,
esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
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12.1 - serviços, equipamentos e programas culturais e turísticos;
12.2 - instrução e desenvolvimento cultural e artístico;
12.3 - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas a
cultura e ao turismo;
12.4 - todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com
cultura e turismo;
12.5 - política de desporto na esfera pública municipal;
12.6 - todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com
esporte e lazer.
V - Da Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento rural e
Meio Ambiente, Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do
Solo:
a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias
relativas a:
1- Intuito de executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da
agricultura, pecuária e desenvolvimento rural e de Meio Ambiente.
2- Manifestarem-se a respeito de projetos de lei, requerimentos e
outras proposições destinadas aos temas, e propor iniciativas e ações
que garantam a eficiência da execução das políticas, sendo estas, em
favor da sustentabilidade e qualidade de vida da população.
3- Opinarem sobre:
| - matérias pertinentes a agricultura, pecuária e desenvolvimento
rural, analisando todas as demandas dos produtores rurais e
entidades civis organizadas.
II - todas as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com
o meio ambiente;
III - conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional de
recursos naturais, promovendo palestras, conferências, estudos e
debates em trabalhos técnicos relativos a poluição ambiental;
IV — preservação dos recursos naturais;
V — promover ou indicar medidas que se destinem a conservação da
natureza e melhoria do meio ambiente.
vi - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de
urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
VII - criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos,
divisão do território em áreas administrativas;
VIII - plano diretor;
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IX - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e
preservação dos recursos naturais;
X - disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no
Município.
Parágrafo Único - A Comissão prevista neste artigo pode receber
colaboração de entidades de proteção ao meio ambiente e entidades
congêneres.
VI - Da Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção
dos Direitos da Mulher:
a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias
relativas a Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos
Direitos da Mulher:
I. saúde, saneamento, higiene e assistência sanitária;
Il. Sistema Único de Saúde (SUS);
Ill. Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV. vigilância sanitária epidemiológica e nutricional;
V. segurança e saúde do trabalhador;
VI. serviços de saúde pública (Unidade Básica de Saúde, Pronto-
Atendimento);
VII. ações de saúde pública;
VIII. doenças endêmicas, bioestatística e imunizações;
IX. prevenção, assistência e educação sanitária;
X. saneamento básico;
XI. assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas a
saúde e ao saneamento ou entidades congêneres, a título de
colaboração;
XIl. Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
XIll. propor projetos para a efetivação o direito a segurança,
inclusive a psicológica, e que Visem evitar, portanto, qualquer tipo
de violência a mulher no Município de Miracatu;
XIV. colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e
internacionais que atuem na defesa da mulher;
XV. assistência social oficial;
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XVI. promover ampla participação dos cidadãos, das organizações
não governamentais, do poder público e dos demais grupos da
sociedade nos debates internos desta Comissão;
XVII. “incentivar a promoção de eventos educativos, científicos,
artísticos que se destinem a divulgação dos direitos e da proteção da
mulher;
Xvill. repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa,
humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência física
e ou psicológica a mulher;
XIX. fiscalizar o poder público para a promoção da concretização da
matéria desta Comissão;
XX. acompanhar a execução dos programas municipais de Defesa e
Promoção dos Direitos das Mulheres”.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miraçatu, 17 de dezembro de 2020.
i Ti atos