norma nº 1970/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.970 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária Virtual realizada no dia
15 de dezembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão Reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.10.00 MANUTENÇÃO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01
15.4510001. Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações 377 02.100.00 1.000.000,
Total da Suplementação 1.000.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação na ficha de Receita
320 – Pavimentação Convênio 328/2020, conforme Termo de Convênio 328/2020 firmado com o
governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 17 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br