norma nº 1677/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.677 DE 05 DE MARÇO DE 2013. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2013 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
 
 Art. 1º Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, no percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimo por cento), nos 
vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de Miracatu, correspondente a 
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2012, medida pela variação do Ìndice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e apurada pelo IBGE. 
 Parágrafo único – O reajuste concedido pela presente Lei é extensivo aos 
aposentados. 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 05 de março de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br.