norma nº 1971/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.971, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito Municipal de MIRACATU, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
nas Sessões realizadas em dois turnos, no dia 30ª Sessão Ordinária Virtual no dia 05 de
dezembro de 2020 e na 2ª Sessão Extraordinária Virtual realizada no dia 18 de dezembro
de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o
exercício de 2.021 em R$ 72.213.504,40 (setenta e dois milhões, duzentos e treze mil,
quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
Receita Tributária.............................................................................................. 10.149.200,00
Receita de Contribuições................................................................................................ 410.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................................... 47.560,00
Receita Agropecuária...................................................................................................... 200,00
Receita de Serviços........................................................................................................ 10,00
Transferências Correntes................................................................................................ 67.757.104,40
Outras Receitas Correntes.............................................................................................. 487.180,00
Receita de Capital........................................................................................................... 600.000,00
(-) Deduções para Formação do Fundeb.......................................................... -7.237.750,00
TOTAL............................................................................................................... 72.213.504,40
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros
demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I - POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo …................................................................................... 69.523.004,40
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02 – Poder Legislativo ….................................................................................. 2.690.500,00
TOTAL …......................................................................................................... 72.213.504,40
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa ….................................................................................... 2.690.500,00
03 – Essencial a Justiça........................................................................... 577.507,00
04 – Administração ….............................................................................. 5.793.381,00
08 – Assistência Social …....................................................................... 3.817.855,40
10 – Saúde ….......................................................................................... 19.042.476,00
12 – Educação …..................................................................................... 26.368.238,00
13 – Cultura …......................................................................................... 743.306,00
15 – Urbanismo …................................................................................... 6.253.096,00
18 – Gestão Ambiental …........................................................................ 1.627.214,00
26 – Transporte …................................................................................... 2.240.109,00
27 – Desporto e Lazer …........................................................................ 340.709,00
28 – Encargos Especiais …..................................................................... 2.319.000,00
99 – Reserva de Contingência …............................................................ 400.113,00
TOTAL …................................................................................................ 72.213.504,40
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, observado o disposto no artigo 43, § 1º,
I, II e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que de acordo com a
mencionada lei de regência, poderão ser bancados, com recursos do excesso de
arrecadação, do superávit financeiro ou operação de créditos.
IV – realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) da
despesa total fixada no artigo 1º desta lei, entre elementos de despesa ligados à mesma
categoria de programação, com lastro no art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320.
V – contingenciar parte das dotações, quando a receita prevista, por competência, estiver
aquém da receita arrecadada.
§ 1º - a reserva de contingência, prioritariamente, deverá ser utilizada:
a) para suprir passivos contingentes ou riscos fiscais; e
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b) para produzir superávit orçamentário, na existência de déficit financeiro de curto
prazo, visando a quitação ainda que gradual, daquele passivo de curta exigibilidade.
§ 2º - a utilização dos recursos a que remete o §1º, deste artigo, deverá ser realizado
mediante remanejamento, observando os regramentos das diretrizes orçamentárias.
§ 3º - o intercâmbio entre dotações dentro da mesma categoria de programação,
conforme prevê o inc. IV, deste artigo, poderá ser utilizado também pelo Poder
Legislativo, por ato da mesa.
§ 4º - os institutos do remanejamento, transposição e transferência, pelo princípio da
exclusividade (art. 165, § 8º, da Constituição Federal), são disciplinados pelas diretrizes
orçamentárias.
§ 5º - créditos adicionais servem para remediar imprevisões, omissões e reforçar
dotações existentes na peça orçamentária, dessa forma, despesas com pessoal, inativos,
pensionistas, dívida pública, precatórios judiciais e outros, oneram, quando reforçados, a
margem prévia autorizada nos inciso III e IV, deste artigo.
Art. 5º Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2018-2021 e na Lei da
LDO Lei de Diretrizes orçamentárias, novos Programas e os valores das Ações ora
contemplados na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 18 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
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LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
LOA 2.021