norma nº 1972/2021

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 972 - Ano VI Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
SUPERVISÃO LEGISLATIVA
LEI Nº 1.972 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.751, DE 18 DE SETEMBRO 
DE 2014 QUE TRATA DA 
GRATIFICAÇÃO DAS 
COMISSÕES DE LICITAÇÕES, 
SINDICÂNCIA, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, AO PREGOEIRO 
E EQUIPE DE APOIO E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 
2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder gratificações aos servidores públicos 
municipais efetivos, ocupantes ou não de cargos em 
confiança, fixada em 10% dez por cento da referência 
salarial 20, designados a compor as seguintes 
comissões:
I – Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe 
de Apoio;
II - Comissão de Sindicância;
III – Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei 
não será incorporada aos vencimentos ou remuneração 
do servidor.
Art. 3º Não fará jus à gratificação de que 
trata esta Lei os membros que estiverem afastados por 
qualquer motivo, inclusive em férias.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei não 
será cumulativa.
Art. 5º O ocupante de cargo de provimento 
em Comissão não fará jus à gratificação de que trata 
esta Lei.
Art. 6º A gratificação prevista no art. 1º será 
devida:
I – Aos membros da Comissão de Licitação, 
Pregoeiro e Equipe de Apoio no mês seguinte ao da 
homologação da licitação;
II – Aos membros da Comissão de Sindicância 
e de Processo Administrativo Disciplinar no mês 
seguinte ao da emissão do relatório.
Art. 7º As despesas da execução da presente 
Lei correrão por conta dos recursos constantes no 
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 1751, de 18 de setembro de 
2014.
Miracatu, 02 de fevereiro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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LEI Nº 1.973 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2021 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 4.335.859,88 (quatro 
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e 
cinquenta e nove Reais e oitenta e oito centavos)
destinados a seguinte dotação orçamentária: