norma nº 1973/2021

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 972 - Ano VI Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
SUPERVISÃO LEGISLATIVA
LEI Nº 1.972 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.751, DE 18 DE SETEMBRO 
DE 2014 QUE TRATA DA 
GRATIFICAÇÃO DAS 
COMISSÕES DE LICITAÇÕES, 
SINDICÂNCIA, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, AO PREGOEIRO 
E EQUIPE DE APOIO E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 
2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder gratificações aos servidores públicos 
municipais efetivos, ocupantes ou não de cargos em 
confiança, fixada em 10% dez por cento da referência 
salarial 20, designados a compor as seguintes 
comissões:
I – Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe 
de Apoio;
II - Comissão de Sindicância;
III – Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei 
não será incorporada aos vencimentos ou remuneração 
do servidor.
Art. 3º Não fará jus à gratificação de que 
trata esta Lei os membros que estiverem afastados por 
qualquer motivo, inclusive em férias.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei não 
será cumulativa.
Art. 5º O ocupante de cargo de provimento 
em Comissão não fará jus à gratificação de que trata 
esta Lei.
Art. 6º A gratificação prevista no art. 1º será 
devida:
I – Aos membros da Comissão de Licitação, 
Pregoeiro e Equipe de Apoio no mês seguinte ao da 
homologação da licitação;
II – Aos membros da Comissão de Sindicância 
e de Processo Administrativo Disciplinar no mês 
seguinte ao da emissão do relatório.
Art. 7º As despesas da execução da presente 
Lei correrão por conta dos recursos constantes no 
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 1751, de 18 de setembro de 
2014.
Miracatu, 02 de fevereiro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
____________________________________________
LEI Nº 1.973 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2021 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 4.335.859,88 (quatro 
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e 
cinquenta e nove Reais e oitenta e oito centavos)
destinados a seguinte dotação orçamentária:
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Edição nº 972 - Ano VI Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
Ficha DR Valor
01.05.00 – Fundo 
Municipal de 
Assistência Social
01.05.01 – Fundo 
Municipal de 
Assistência Social
08.243.0003.2506 –
Manut da Prot 
Especial – Média 
Compl.
3.3.90.39.00 –
Outros Serv 
Terceiros - PJ
542 05.312.0053 2.800,00
08.244.0003.2003 –
Manut. Do Fundo 
Mun.Assist. Social
3.3.90.30.00 –
Material de 
Consumo
536 05.312.0004 14.226,77
3.3.90.30.00 –
Material de 
Consumo
537 05.312.0005 34.999,09
3.3.90.30.00 –
Material de 
Consumo
539 05.312.0006 40.006,06
3.3.90.39.00 –
Outros Serv 
Terceiros - PJ
540 05.312.0052 17.520,80
3.3.90.39.00 –
Outros Serv 
Terceiros - PJ
541 05.312.0053 23.856,29
01.08.00 –
Departamento 
Municipal de 
Educação
01.08.01 –
Departamento 
municipal de 
Educação
12.122.0005.2014 –
Manut Serviços 
Educacionais
3.3.90.39.00 –
Outros Serv 
Terceiros - PJ
255 01.220.0000 556.084,00
01.10.00 –
Departamento 
Municipal de Obras 
e Serviços 
01.10.01 –
Departamento 
Municipal de Obras 
e Serviços
15.451.0001.1003 –
Pavimentação 
Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
547 01.110.0000 44.163,57
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
549 05.100.0096 368.762,00
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
553 02.100.0098 1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
554 05.100.0011 955.000,00
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
555 05.100.0007 761.886,00
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
556 02.100.0088 140.000,00
4.4.90.51.00 – Obras 
e Instalações
557 02.100.0084 100.000,00
15.452.0002.2001 –
Manutenção do 
Departamento
3.3.90.39.00 –
Outros Serv 
Terceiros - PJ
373 01.110.0000 3.437,62
3.3.90.39.00 –
Outros Serv 
Terceiros - PJ
548 02.100.0058 273.117,68
Total da 
Suplementação
4.335.859,88
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á:
1 – Pela apuração do Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior:
a) Conta 21.941-X, para a ficha de despesa 536 
no valor de R$ 14.226,77 (quatorze mil, duzentos e 
vinte e seis Reais e setenta e sete centavos);
b) Conta 21.940-1, para a ficha de despesa 537 
no valor de R$ 34.999,09 (trinta e quatro mil 
novecentos e noventa e nove Reais e nove centavos);
c) Conta 21.939-8, para a ficha de despesa 539 
no valor de R$ 40.006,06 (quarenta mil e seis Reais e 
seis centavos);
d) Conta 19.834-X, para a ficha de despesa 540 
no valor de R$ 17.520,80 (dezessete mil quinhentos e 
vinte Reais e oitenta centavos);
e) Conta 20.720-9, para as fichas de despesa 541 
e 542 nos respectivos valores, R$ 23.856,29 (vinte e 
três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e 
nove centavos) e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos 
Reais)
2 – Pelo provável excesso de arrecadação a ser 
apurado nas seguintes fichas de receita:
a) Ficha de Receita 169 – Pavimentação -
Convênio 328/2020 – referente a Pavimentação das 
Ruas: Avenida Getúlio Vargas, Leonor Mendes de 
Barros e Juscelino Kubitschek, no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) para a ficha 
553.
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b) Ficha de Receita 170 – Pavimentação e 
Concretagem Convênio 892489/2019 – referente a
Pavimentação e Concretagem em diversas estradas do 
município no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e 
cinquenta e cinco mil Reais) para a ficha 554.
c) Ficha de Receita 171 – Pavimentação 
Convênio 885498/2019 – referente a Pavimentação e 
obras complementares no Centro, no valor de 
R$ 761.886,00 (setecentos e sessenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e seis Reais) para a ficha 555.
d) Ficha de Receita 172 – Pavimentação -
Convênio 100083/2020 - 140.000,00 – referente a 
Pavimentação na Rua Dalva de Oliveira, no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil Reais) para a 
ficha 556.
e) Ficha de Receita 173 – Pavimentação -
Convênio 100084/2020 - 100.000,00 – referente a 
Pavimentação na Rua Dr João Lima trecho 1, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) para a ficha 557.
f) Ficha de Receita 174 – Pav ver. Rubens 
Florêncio, rua gov. Lucas Nogueira - 647023-1, no 
valor de R$ 368.762,00 (trezentos e sessenta e oito mil, 
setecentos e sessenta e dois Reais) para a ficha 549. 
(Saldo a executar do Convênio);
g) Ficha de Receita 175 – USI's - Fehidro -
Convênio 2018 RB 348 - 1171, no valor de 
R$ 273.117,68 (duzentos e setenta e três mil, cento e 
dezessete Reais e sessenta e oito centavos) para a ficha 
548. (Saldo a executar do Convênio)
3 – Pela anulação das seguintes dotações 
orçamentárias:
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
Ficha DR Valor
01.08.00 –
Departamento 
Municipal de 
Educação
01.08.01 –
Departamento 
municipal de 
Educação
12.122.0005.2014 –
Manut Serviços 
Educacionais
4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações
261 01.220.0000 556.084,00
01.10.00 –
Departamento 
Municipal de Obras e 
Serviços 
01.10.01 –
Departamento 
Municipal de Obras e 
Serviços
15.452.0002.2001 –
Manutenção do 
Departamento
4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações
388 01.110.0000 47.601,19
Total da Anulação 603.685,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 02 de fevereiro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
____________________________________________
LEI Nº 1.974 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.815/2016 QUE INSTITUIU 
GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE 
PRÓ LABORE AOS MEMBROS 
TITULARES DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÃO –
JARI - E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no 
dia 29 de janeiro de 2021 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o valor da gratificação pecuniária 
mensal a título de pró labore aos membros da Junta 
Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, criada 
pela Lei Municipal nº 1791, de 02 de julho de 2015 em 
R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), aos membros 
que estiverem em efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º Os membros suplentes que atuarem 
em substituição dos membros titulares, seja por 
afastamento ou ausência, receberão o valor mensal 
fixado nesta Lei, deduzindo do valor pago ao titular.