norma nº 1974/2021

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 972 - Ano VI Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
b) Ficha de Receita 170 – Pavimentação e 
Concretagem Convênio 892489/2019 – referente a
Pavimentação e Concretagem em diversas estradas do 
município no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e 
cinquenta e cinco mil Reais) para a ficha 554.
c) Ficha de Receita 171 – Pavimentação 
Convênio 885498/2019 – referente a Pavimentação e 
obras complementares no Centro, no valor de 
R$ 761.886,00 (setecentos e sessenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e seis Reais) para a ficha 555.
d) Ficha de Receita 172 – Pavimentação -
Convênio 100083/2020 - 140.000,00 – referente a 
Pavimentação na Rua Dalva de Oliveira, no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil Reais) para a 
ficha 556.
e) Ficha de Receita 173 – Pavimentação -
Convênio 100084/2020 - 100.000,00 – referente a 
Pavimentação na Rua Dr João Lima trecho 1, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) para a ficha 557.
f) Ficha de Receita 174 – Pav ver. Rubens 
Florêncio, rua gov. Lucas Nogueira - 647023-1, no 
valor de R$ 368.762,00 (trezentos e sessenta e oito mil, 
setecentos e sessenta e dois Reais) para a ficha 549. 
(Saldo a executar do Convênio);
g) Ficha de Receita 175 – USI's - Fehidro -
Convênio 2018 RB 348 - 1171, no valor de 
R$ 273.117,68 (duzentos e setenta e três mil, cento e 
dezessete Reais e sessenta e oito centavos) para a ficha 
548. (Saldo a executar do Convênio)
3 – Pela anulação das seguintes dotações 
orçamentárias:
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
Ficha DR Valor
01.08.00 –
Departamento 
Municipal de 
Educação
01.08.01 –
Departamento 
municipal de 
Educação
12.122.0005.2014 –
Manut Serviços 
Educacionais
4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações
261 01.220.0000 556.084,00
01.10.00 –
Departamento 
Municipal de Obras e 
Serviços 
01.10.01 –
Departamento 
Municipal de Obras e 
Serviços
15.452.0002.2001 –
Manutenção do 
Departamento
4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações
388 01.110.0000 47.601,19
Total da Anulação 603.685,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 02 de fevereiro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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LEI Nº 1.974 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.815/2016 QUE INSTITUIU 
GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE 
PRÓ LABORE AOS MEMBROS 
TITULARES DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÃO –
JARI - E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no 
dia 29 de janeiro de 2021 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o valor da gratificação pecuniária 
mensal a título de pró labore aos membros da Junta 
Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, criada 
pela Lei Municipal nº 1791, de 02 de julho de 2015 em 
R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), aos membros 
que estiverem em efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º Os membros suplentes que atuarem 
em substituição dos membros titulares, seja por 
afastamento ou ausência, receberão o valor mensal 
fixado nesta Lei, deduzindo do valor pago ao titular. 
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Edição nº 972 - Ano VI Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
Art. 3º A gratificação pecuniária prevista 
nesta Lei não cria vínculo empregatício e não será 
incorporada em hipótese alguma aos vencimentos do 
servidor nomeado.
Art. 4º As despesas da execução da presente 
Lei correrão por conta dos recursos constantes no 
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 1815, de 15 de fevereiro de 
2016.
Miracatu, 02 de fevereiro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
____________________________________________
DECRETO Nº 1.712 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 36.063,00 (trinta e seis mil, sessenta e três Reais), 
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção Fundeb 40% 
Fundamental
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 307 26.564,00
12.365.0005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 332 4.499,00
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 449 5.000,00
Total da Suplementação: 36.063,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela 
anulação das fichas abaixo.
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção Fundeb 40% 
Fundamental
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 303 26.564,00
12.365.0005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 328 4.499,00
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 451 5.000,00
Total da Anulação: 36.063,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de janeiro de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no 
Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br
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DECRETO Nº 1.713 DE 1º DE FEVEREIRO DE 
2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
3.581,35 (três mil, quinhentos e oitenta e um Reais e