norma nº 1748/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 LEI N° 1.748 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 
 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.590/2011 QUE AUTORIZOU A 
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
SUPERIOR” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de agosto de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.590/2011 que 
passa a ter a seguinte redação: 
 
 “Parágrafo único: Aos estagiários mencionados no “caput” será concedido valor mensal de 
R$ 600,00 (seiscentos reais) como “Bolsa Auxílio” e o “Auxílio Transporte”.” 
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 09 de setembro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br