norma nº 1977/2021

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Edição nº 996 - Ano VI terça-feira, 16 de março de 2021.
LEI Nº 1.977 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1485, 
DE 09 DE JUNHO DE 2009 QUE 
INSTITUIU O AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE 
QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e 
residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 05 de março de 2021 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 
1485, de 09 de junho de 2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º O benefício auxílio alimentação 
será concedido mensalmente ao servidor público ativo, 
na forma de pecúnia.
Parágrafo único - O servidor ocupante 
de cargo em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, não fará jus ao pagamento do auxilio 
alimentação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Miracatu, 11 de março de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br