norma nº 1750/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.750 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 653.542,67 (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois Reais e sessenta e 
sete centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2041 Manutenção Do Serviço de Saúde 
4.4.90.51 Obras e Instalações 227 40.000,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 228 613.542,67
 
 Total da Suplementação: 653.542,67 
Art. 2º A suplementação da ficha 228 será pelo Excesso de Arrecadação da Receita 
Reforma e Aquisição de Equipamentos Hospitalares. Para a ficha 227 a suplementação se dará pelo 
Excesso de Arrecadação da Receita do ISSQN. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
Miracatu, 10 de setembro de 2014 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br