norma nº 1982/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.982 DE 05 DE MAIO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.246 DE 26 DE 
NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2021 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, as parcelas mensais de concessão de 
empréstimos ou financiamento aos servidores e funcionários públicos municipais de 
Miracatu, não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos 
líquidos, correspondentes aos salários e proventos dos servidores e funcionários 
públicos ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações 
contratadas nos termos do artigo 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou 
combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento), ficarão mantidos os descontos previstos para as operações já contratadas nos 
termos da presente Lei.
Art. 3º Após 31 de dezembro de 2021, ficam vedadas novas contratações nos 
termos da presente Lei, prevalecendo a Lei Municipal nº 1.256/2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 05 de maio de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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