norma nº 17/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI 
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 
001/2010 – PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, 
portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
setembro de 2015e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o anexo III na Lei Municipal Complementar nº 001/2010-
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, com a 
criação de cargo, salário e as atribuições do Cargo que especifica. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 10 de setembro de 2014. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br
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ANEXO III 
VAGAS NOMENCLATURA/DENOMINAÇÃO REQUISITOS REF C/H/ 
SEMANAL 
6 Cuidador Escolar Ensino Médio 
Completo 
7 40 h 
CUIDADOR ESCOLAR 
REF/NÍVEL INICIAL 
I 
MÉDIO 
II 
GRADUAÇÃO 
III 
PÓS 
IV 
MESTRADO 
V 
DOUTORADO 
7 968,14 997,18 1.016,55 1.045,59 1.064,95 1.084,32
7-A 1.016,55 1.047,04 1.067,37 1.097,87 1.118,20 1.138,53 
7-B 1.064,95 1.096,90 1.18,20 1.150,15 1.171,45 1.192,75 
7-C 1.113,36 1.146,76 1.169,03 1.202,43 1.224,70 1.246,96 
7-D 1.161,77 1.196,62 1.219,86 1.254,71 1.277,94 1.301,18 
7-E 1.210,18 1.246,48 1.270,68 1.306,99 1.331,19 1.355,40 
7-F 1.258,58 1.296,34 1.321,51 1.359,27 1.384,44 1.409,61 
Atribuições do Cargo de Cuidador Escolar 
Descrição detalhada: 
- Executa serviço de apoio que visa possibilitar ou facilitar o desempenho de funções, atividades 
ou participação de alunos que possuam qualquer limitação funcional ou deficiência física; 
-Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento 
de atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e 
efetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que não consiga fazer de forma 
autônoma; 
- Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da instituição escolar; 
- Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; 
-Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; 
-Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; 
-Auxiliar na locomoção; 
-Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; 
-Comunicar à equipe da instituição sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa 
cuidada que possam ser observadas durante o período de contato; 
 -Outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da 
pessoa com deficiência durante a permanência na instituição. 
Escolaridade: Ensino Médio Completo.