norma nº 1983/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.983 DE 06 DE MAIO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.786 
DE 18 DE JUNHO DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de 
abril de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.786 de 18 de junho de 2015, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio e/ou Termos Aditivos para a 
execução, pela Prefeitura, dos serviços de reposição de pavimentação do leito 
carroçável e/ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP, decorrentes dos 
trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e/ou esgotos e 
serviços correlatos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 06 de maio de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br