norma nº 1984/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.984 DE 06 DE MAIO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “FAMILIA ACOLHEDORA” 
QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 
SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2021 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa “Família Acolhedora”, como parte 
inerente da política de atendimento de assistência social do Município de Miracatu/SP, 
que visa dar abrigo provisório a crianças e adolescentes de ambos os sexos, moradores 
do Município de Miracatu/SP, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11
(onze) meses, que tenham seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, 
envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência, 
abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial.
CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DA BOLSA AUXILIO
Art. 2º a colocação da criança ou adolescente no serviço de acolhimento no 
Programa Família Acolhedora, trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, 
por determinação da autoridade judiciária competente, através da expedição de Guia de 
Acolhimento, nos termos do Art. 101, §1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA.
§ 1º - O acolhimento pelo Programa Família Acolhedora ocorrerá de forma subsidiária, 
apenas nos casos de ocupação total das entidades municipalizadas ou subsidiadas para 
este fim.
§ 2º - A manutenção do acolhido na família acolhedora após a maioridade dependerá do 
parecer técnico do grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de 
instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até 
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os 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses, considerando-se esta uma situação excepcional, 
conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º Fica instituída a Bolsa Auxilio para a família acolhedora inserida no 
serviço de acolhimento do Programa Família Acolhedora, custeada com recursos do 
Departamento de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, que 
integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Miracatu/SP.
§ 1º - A bolsa auxílio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a 
cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do 
primeiro dia que assumir a responsabilidade do abrigo da criança ou adolescente 
inserida no serviço de acolhimento.
§ 2º - Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa 
Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e da 
Juventude da Comarca de Miracatu/SP.
§ 3º - A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento das necessidades da criança ou 
adolescente inserida no serviço de acolhimento no Programa Família Acolhedora, com 
alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, 
respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
§ 4º - O valor da Bolsa Auxílio será de 1 (um) salário mínimo por criança ou 
adolescente acolhido, e será devido a partir da efetiva inserção da criança ou do 
adolescente na família acolhedora.
§ 5º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demanda 
especifica de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo 
poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante, consideradas as seguintes 
situações:
I - usuários de substâncias psicoativas;
II – portadoras do vírus HIV;
III – diagnosticadas com neoplasia (câncer);
IV – com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida 
diária (AVDs) com autonomia;
V – excepcionalmente, a critério da equipe multidisciplinar do Serviço, portadores de 
doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 6º - em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou 
adolescente, o valor da bolsa auxilio será proporcional ao número de crianças e/ou 
adolescentes, até o máximo de 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de 
crianças e/ou adolescentes ultrapasse 3 (três).
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§ 7º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família 
acolhedora receberá o auxilio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo 
inferior a 25 (vinte e cinco) por cento do valor mensal;
§ 8º - O valor da Bolsa Auxilio será repassado através de depósito em conta bancária, 
em nome do membro designado no Termo de Guarda;
Art. 4º As crianças ou adolescentes acolhidos que recebam o Beneficio de 
Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Beneficio Previdenciário, terão o valor 
do referido beneficio depositado em conta judicial, e serão utilizados e administrados 
pela família acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido, exceto 
nos casos em que houver determinação judicial diversa;
Parágrafo Único: No caso da criança e do adolescente acolhido ser beneficiário do 
Beneficio de Prestação Continuada (BPC), o valor da Bolsa Auxilio será de 50% 
(cinquenta por cento) do valor estipulado no Art. 4º e 5º do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Para pagamento da Bolsa Auxílio será utilizado recurso 
proveniente do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento da Proteção 
Especial de Alta Complexidade, conforme disposto na Portaria n° 223, de 08 de junho 
de 2017 do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.
CAPITULO III
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 6º A inscrição e a seleção do interessado em participar do Programa 
Família Acolhedora dar-se-á da seguinte forma:
I – Preenchimento de formulário de inscrição;
II – Apresentação de documentos;
III – comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de família 
acolhedora.
Parágrafo Único: O processo de inscrição e seleção ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, de acordo com a necessidade do 
serviço.
Seção I
DA INSCRIÇÃO
Art. 7º O preenchimento do formulário de inscrição deverá ser realizado na 
sede do serviço da Família Acolhedora, e na sua falta no Departamento de Assistência 
Social.
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Seção II
Da apresentação da documentação
Art. 8º É obrigatória à entrega sobre protocolo, na sede do serviço da 
família acolhedora, e na sua falta no Departamento de Assistência Social, de fotocópia 
autenticada dos seguintes documentos:
I – documento de identificação com foto, de todos os membros da família;
II – certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da família;
III – titulo de eleitor do domicilio eleitoral do município de Miracatu/SP;
IV – comprovante de residência;
V – certidão de antecedentes criminais dos membros da família acolhedora, maiores de 
idade;
VI – comprovação de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família, ou 
avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação socioeconômica familiar;
VII – cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII – Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis;
IV – número da conta bancária em nome do responsável para depósito da Bolsa Auxílio.
Seção III
Da comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora
Art. 9º A compatibilidade para ingressar no Programa Família Acolhedora, 
será comprovada através dos seguintes requisitos:
I - ser o responsável maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e 
estado civil;
II – obter concordância de todos os membros da família;
III – residir no mínimo há 03 (três) anos no município de Miracatu/SP;
IV – ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto à 
criança ou adolescente sob sua responsabilidade;
V – Ter parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço 
de família acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme 
disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
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Art. 10 A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista 
psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do 
Programa Família Acolhedora.
§ 1º - A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita 
domiciliar envolverá todos os membros da família, para a observação das relações 
familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favorável à inclusão no 
Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
Art. 11 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a 
família assinara um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora, juntamente 
com a coordenação e o gestor do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 12 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não 
gerando, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício ou profissional com o órgão 
executor do serviço;
Art. 13 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações:
I – solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a 
equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento, que será 
no mínimo 90 (noventa) dias;
II – descumprimento de quaisquer dos requisitos, estabelecidos no Art. 8º desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela equipe interdisciplinar do 
serviço.
§ 1º - caso o desligamento ocorra com base no inciso II do Art. 8º, a família acolhedora 
assinará um Termo de Descredenciamento.
§ 2º - em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá após autorização judicial, 
ouvido o Ministério Publico.
§ 3º - nos casos de desligamento, a criança ou adolescente será inserida em outra família 
acolhedora, mediante avaliação da equipe multidisciplinar, ou determinação judicial, 
ouvido previamente o Ministério Publico.
Art. 14 A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um 
adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de irmãos.
§ 1º - somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora 
poderá novamente acolher outra criança ou adolescente;
§ 2º - as famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo as 
crianças e adolescentes que estão sob sua responsabilidade, sendo que no caso de 
transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.
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§ 3º - nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma 
família acolhedora, será priorizada a avaliação psicossocial visando a possível 
transferência para outra família no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 15 a inserção em família acolhedora somente pode ser realizada com 
parecer prévio de indicação da equipe interdisciplinar ou por meio de decisão judicial, 
ouvido o Ministério Publico.
§ 1º - a autoridade judiciária competente deferirá o acolhimento provisório da criança 
e/ou adolescente pela família acolhedora.
§ 2º - a revogação do acolhimento será deferida pela autoridade judiciária competente, a 
partir da indicação da equipe interdisciplinar do serviço.
Art. 16 As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão 
acompanhamento e preparação continua, sendo orientadas sobre os objetivos do 
programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, 
manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 17 No caso de encaminhamento das crianças ou adolescentes acolhidos 
para adoção é vedada a adoção dos mesmos pela família que o acolheu através do 
presente Programa Família Acolhedora, enquanto permanecer no Programa.
Paragrafo Único: nenhuma família inscrita no Programa Família Acolhedora poderá 
participar em processo de adoção, enquanto permanecer no mesmo, salvo decisão 
judicial.
Art. 18 As famílias inscritas ficarão em uma lista de cadastro reserva, onde 
será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem conforme 
especificidade, e avaliação da equipe técnica.
Parágrafo único – Caso da família acolhedora se recuse em receber o acolhido, sem 
justificativa plausível, acarretará seu desligamento imediato do Programa Família 
Acolhedor, estando sujeitos às penalidades previstas em lei.
Art. 19 Em caso da família acolhedora expor o acolhido a qualquer situação 
de violência, perigo ou risco, será responsabilizado na forma da lei.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 20 Compete à família acolhedora:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente, 
conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos 
termos do ART. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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II – participar do processo de acompanhamento continuado;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à 
equipe interdisciplinar do serviço de Família Acolhedora; 
IV – contribuir na preparação da criança ou do adolescente para retorno à família de 
origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre 
sobre orientação da equipe interdisciplinar.
Art. 21 Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal 
do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido 
até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
CAPITULO V
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art. 22 A gestão do serviço de acolhimento pelo Programa Família 
Acolhedora será de responsabilidade do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 23 A equipe do serviço de acolhimento em família acolhedora será 
composta por no mínimo dois profissionais de nível superior, preferencialmente 
psicólogo e assistente social.
Art. 24 São obrigações da equipe do serviço de acolhimento:
I – encaminhar o Termo de Adesão da família Acolhedora para assinatura do Gestor 
Municipal do Departamento de Assistência Social;
II – encaminhar o Termo de Descredenciamento da família acolhedora para ciência e 
controle do Departamento Municipal de Assistência Social;
III – encaminhar relatório mensal ao Departamento Municipal de Assistência Social 
constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; CI; RG, CPF 
do responsável; endereço da família acolhedora, nome da criança e/ou adolescente; data 
nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento, valor a ser pago, 
dados conta bancária onde será depositada a Bolsa Auxilio. 
Art. 25 São obrigações da equipe interdisciplinar do serviço de acolhimento 
em família acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto 
da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os serviços de 
acolhimento e normativas do SUAS, comunicando ao Conselho Tutelar, ao Ministério 
Publico e ao Poder Judiciário situações que demandem atuação urgente.
Art. 26 O serviço de acolhimento por meio do Programa Família 
Acolhedora, contara com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo 
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada 
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e obrigatória da equipe interdisciplinar, além de espaço físico adequado acessível, 
equipamentos e recursos materiais, ou mediante dotação orçamentária especifica.
Art. 27 O processo de Monitoramento e Avaliação do serviço de 
acolhimento em família acolhedora será realizado pela equipe interdisciplinar respectiva 
e pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao 
Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço de família 
acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, 
sempre que observar irregularidades.
Art. 28 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo até 60 
(sessenta) dias da sua aprovação e entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 06 de maio de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
7
Edição nº 1.036 – Ano VI Quarta-feira, 26 de maio de 2021.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução 
dos contratos.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e 
aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 21 de maio de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
RETIFICAÇÃO
Houve um erro de digitação no Parágrafo único da Lei Municipal publicada sob nº 1.984, de 06 de maio de 
2021 da edição nº 1.025-ano VI, onde se lê art. 4º e 5º, leia-se parágrafos 4º e 5º.
Miracatu, 21 de maio de 2021.
MEIRE ROLIM CAMARGO DE OLIVEIRA
Supervisão de Serviços Legislativos
PORTARIA Nº 174, DE 12 DE MAIO DE 2021.
 
“EXONERAR SERVIDOR DO CARGO EFETIVO, A 
PEDIDO”. 
 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido, o servidor LUIS CARLOS FERNANDES PEREIRA, RG nº 45.191.342-5, CPF nº 
384.402.628-25, PIS/PASEP nº 16362530927, do Cargo efetivo de Ajudante Geral, Carga Horária 40 h/s, Regime 
Estatutário, a partir da presente data.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 12 de maio de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora Serv. Legislativos