norma nº 1985/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.985 DE 06 DE MAIO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESTINAR OS 
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO 
CENTRO DE TRIAGEM DE 
RESÍDUOS AO FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2021 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a destinar os materiais recicláveis coletados 
e/ou entregues no Ponto de Entrega Voluntária do Centro Municipal de Triagem de 
Resíduos ao Fundo Social de Solidariedade.
Art. 2º Os materiais recicláveis coletados poderão ser utilizados para oficinas de 
artesanatos e atividades manuais ou, caso seja necessário, revertido em receita para 
atender às necessidades públicas do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 3º Os valores eventualmente arrecadados integrarão o orçamento municipal 
na forma prevista em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 06 de maio de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
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Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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