norma nº 18/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 018 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 
DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 05 e 16 de setembro de 2014 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor que a serviço, afastar-se da sede do Município no desempenho 
de suas atribuições, em cursos ou eventos de capacitação profissional, em caráter eventual 
ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jús a percepção de diária de 
viagem, para compensar despesas com alimentação de acordo com a tabela a seguir:
a) Por período até 4h 25,00 (vinte e cinco reais);
b) Por período superior à 4h até 8 h R$ 50,00 (cinquenta reais);
Parágrafo 1º - o valor previsto no item “b”, será dobrado quando o deslocamento se der 
acima de 12h (doze horas) ou exigir pernoite.
Parágrafo 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente 
do emprego, o servidor não fará jús as diárias. 
 Art. 2º O servidor que receber diária e não afastar-se da sede, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
 Art. 3º As diárias serão calculadas computando-se a data e o horário da partida da 
sede do servidor e da data e o horário do retorno a Miracatu.
 Art. 4º O valor da diária será reajustado anualmente no dia 1º de julho, 
automaticamente, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, acumulados no período de 12 (doze) meses.
 Art. 5º As despesas com passagens, combustível de veículos particulares e outras 
despesas de pronto pagamento serão pagas através de prévio adiantamento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 6º As despesas decorrentes com aplicação desta Lei, correrão por conta de 
verba própria, consignada por conta de orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.312/05.
Miracatu, 18 de setembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br