norma nº 1987/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.987 DE 27 DE MAIO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO – DER/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2021 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER / SP.
Art.2º Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por
conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 1.530/2010 e
1.531/2010. 
Miracatu, 27 de maio de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br