norma nº 1751/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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LEI N° 1.751 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS 
MEMBROS DAS COMISSÕES DE 
LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2014 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica atribuída aos membros titulares das Comissões de Licitação, 
Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, 
gratificação mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referência 20, 
para cada membro.
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação de que trata o 
“caput”, o membro que :
I – estiver afastado por motivo de licença-prêmio, para tratamento de saúde ou por 
qualquer outro motivo, exceto nas férias.
II – acumule mais de uma comissão ou que faça parte de qualquer outro Setor que 
concede gratificação.
III – faltar a duas reuniões ou mais da Comissão sem justificativas plausíveis ou 
aceitas pelo Presidente da Comissão a qual faz parte.
Art. 2º Será imputado descontos, referente ao INSS e Imposto de Renda nas 
gratificações criadas por esta Lei, bem como servirá de base para cálculo de qualquer outra 
vantagem, cessando o seu pagamento com o afastamento do servidor da Comissão 
respectiva.
Art.3º As gratificações criadas por esta Lei serão incorporadas aos vencimentos do 
servidor que tenha exercido ou venha a exercer a função gratificada, na proporção de um 
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décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, atualizado no momento do 
afastamento da Comissão respectiva, mediante requerimento do servidor. 
Art. 4º Não fará jus à gratificação o membro das Comissões referidas no artigo 1º,
que ocupar cargo de provimento de confiança ou em comissão.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação 
orçamentária do Departamento em que o servidor estiver vinculado.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.464/09 e 1.573/11, retroagindo efeitos 
a 1º de junho de 2014.
Miracatu, 18 de setembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br