norma nº 1752/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.752 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 
21/JULHO DE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de 
setembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os termos dos artigos 1º ao 9º da Lei Municipal nº 
1.740, datado de 21 de julho de 2014, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender as 
providências necessárias no sentido de promover concessão de direito real 
de uso, para a exploração comercial dos Quiosques localizado na Rua Dr. 
Emilio Martins Ribeiro, Centro nesta cidade, área de Intervenção de 640,90 
m
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. 
Art. 2º A concessão prevista nesta Lei será outorgada a título oneroso, cujo 
valor mínimo constará no respectivo ato administrativo. 
§ 1° - A utilização dos quiosques não exime os comerciantes 
concessionários, do pagamento dos impostos e taxas.
Art. 3º Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei, serão destinados às 
atividades de comercio de livros, revistas, jornais, artesanatos, chaveiros, 
bolsas, bijuterias, acessórios, dentre outros gêneros de atividade comercial e 
a comercialização de produtos alimentícios, sendo proibida a venda de 
bebidas alcóolicas. 
§ 1° - Não será permitida a comercialização de quaisquer outros produtos e 
artigos que a critério da Administração, apresentem risco de vida, perigo à 
saúde pública ou que possam causar danos à comunidade. 
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Art. 4º O prazo da autorização será de 05(cinco) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, se presente o interesse público e por uma 
única e exclusiva vez. 
 Art. 5º Aos concessionários incumbirá: 
I – A prestação de serviços nos termos desta Lei e sem nocividade à 
população e ao meio ambiente; 
 II – A estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e 
urbanidade; 
 III – A manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à concessão 
de uso outorgada; 
 IV – A manutenção dos banheiros públicos e área verde existentes no local; 
 V – O respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária relativas ao 
exercício da atividade; 
 VI – Pagamento das contas de consumo, tais como, água, energia elétrica, 
dentre outras; 
Art. 6º Os concessionários não poderão ceder, locar ou transferir a 
concessão recebida, a qualquer título, gratuita ou onerosa.
Art.7º A Concessão de uso será revogada, sem direito a retenção ou 
indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, 
bem como se a exploração dos quiosques estiver sendo feita por terceiros e 
ainda de forma nociva à população, sossego público e meio ambiente. 
Art. 8º Os concessionários serão os responsáveis por qualquer reforma que 
vise à conservação das edificações e instalações, objeto da concessão, que se 
fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato de concessão, 
devendo assumir o compromisso de devolvê-las ao Município, quando 
resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcional 
idade. 
§ 1° - São vedadas quaisquer alterações físicas, estruturais, estéticas e 
arquitetônicas nas áreas concedidas, sem expressa aprovação do Poder 
Executivo. 
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Art.9º Os casos omissos e as condições de utilização de uso, objeto da 
presente concessão de uso, serão regulamentados por Decreto a ser expedido 
após a publicação da presente Lei .” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 18 de setembro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br