| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.991 DE 21 DE JUNHO DE 2021 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil Reais) destinados a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.06 – FUNDEB 12.365.0005.2036 – Manut Fundeb 40% Infantil 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 334 02.262.0000 363.000,00 Total da Suplementação 363.000,00 Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.06 – FUNDEB 12.361.0005.2031 – Manut Fundeb 40% Fundamental 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 309 02.262.0000 363.000,00 Total da Anulação 363.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Miracatu, 21 de JUNHO de 2021. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Adriana Sardinha Almeida Supervisora Serv. Legislativos – designada Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br