norma nº 1993/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI Nº 1.993 DE 30 DE JUNHO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MIRACATU A
INSTITUIR NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS
ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO
POR TEMPO LIMITADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou, na Sessão Ordinária realizada no
dia 25 de junho de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir nas vias e
logradouros públicos do Município de Miracatu, áreas especiais para o estacionamento
rotativo de veículos automotores, denominadas "Zona Azul", com horários delimitados,
sujeitos ao pagamento de tarifa.
§ 1º Serão denominadas áreas especiais, para efeito desta Lei, as áreas que
forem estabelecidas por Decreto regulamentar e que contenham sinalização
regulamentadora.
§ 2º Nas áreas delimitadas como "Zona Azul", o estacionamento remunerado
de veículos far-se-á nos dias e horários especificados nas respectivas placas de
sinalização, sendo este no horário normal do comércio.
§ 3º Em datas especiais e/ou datas comemorativas, o horário normal poderá
ser ampliado por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - As áreas especiais que se refere o “caput” deste artigo fica limitada
sua instituição em até 10 (dez) ruas.
Art. 2º Os dias e horários de estacionamento na "Zona Azul", bem como o
valor da tarifa a ser cobrado, serão estabelecidos através de Decreto Regulamentar desta
Lei.
Art. 3º Os dias, horários e normas de estacionamento na "Zona Azul" dos
veículos que realizam carga e descarga, transportam materiais de construção e que
coletam entulhos através de caçambas dentro da área delimitada como "Zona Azul"
serão estabelecidos por Decreto.
Art. 4º Os dias, horários e normas de estacionamento dentro da área
delimitada como “Zona Azul” dos veículos de propriedade de moradores em imóvel
sem garagem, serão estabelecidos por Decreto.
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Art. 5º Poderão vir a ser criadas dentro das necessidades do comércio, da
disponibilidade de vagas excedentes e das condições viárias de trânsito e tráfego das
vias públicas que estão inseridas ou dão acesso à área de "Zona Azul", áreas
denominadas "Zona Vermelha", destinadas à carga e descarga.
Art. 6º As áreas situadas em frente às farmácias que necessitem de parada
de emergência, a hotéis que necessitem de parada para embarque e desembarque de
pessoas e cargas leves, a ponto de ônibus para embarque e desembarque de pessoas, a
bancos que necessitem de parada de carro forte para transporte de valores, assim como
os pontos de veículos de aluguel, táxi e/ou moto-táxi, se houver, serão devidamente
sinalizadas, não estando inclusos no sistema de estacionamento rotativo "Zona Azul".
Art. 7º Ficam reservadas nas áreas delimitadas como "Zona Azul", 2% das
vagas para veículos conduzidos, ou que transportem pessoas com deficiência e 5% das
vagas para veículos conduzidos por pessoas idosas, devendo as mesmas serem
sinalizadas no solo e verticalmente de maneira visível à distância, com símbolo
internacional de acesso.
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo,
deverão obrigatoriamente utilizar a credencial correspondente, conforme Resolução nº
303/08 do CONTRAN, ficando isentos do pagamento da tarifa.
§ 2º O período máximo de permanência com isenção de pagamento será de
02 horas e indicados por placas.
§ 3º Os condutores referidos no caput deste artigo, alternativamente,
poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas a não idosos ou pessoas sem
deficiência e usufruírem da isenção de pagamento nos termos do § 2º, desde que
atendam ao requisito previsto no § 1º.
§ 4º O gerenciamento e o controle do período de uso nas vagas poderá ser
delegado a concessionária ou permissionária do serviço público de gestão e controle de
estacionamento rotativo.
Art. 8º As motocicletas terão lugar previamente estabelecidos por ato do
Executivo, ficando seu estacionamento fora daqueles locais, salvo se pagar tarifa igual
ao carro.
Parágrafo único – As motocicletas ficam dispensadas de pagamento de
tarifa, desse que estacionadas nos locais estabelecidos exclusivamente para motos.
Art. 9º O prazo máximo de estacionamento na mesma vaga será de 04
(quatro) horas, objetivando a ocupação e rotatividade do sistema.
Art. 10 Constituem irregularidades a presente Lei:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a afixação do Cartão
de Zona Azul correspondente, o qual deverá ser colocado na parte interna do veículo e
em local visível;
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II - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas, a mais que 15 (quinze)
minutos, sem a afixação do Cartão de Zona Azul correspondente, o qual deverá ser
colocado na parte interna do veículo e em local visível;
III - utilizar o Cartão de Zona Azul de forma incorreta, contrariando as
instruções nele inseridas;
IV - ultrapassar o prazo máximo de estacionamento na mesma vaga ou no
prazo estabelecido no Cartão de Zona Azul;
V - trocar o Cartão de Zona Azul após expirado o prazo máximo para
permanência na mesma vaga.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiros,
mediante licitação, concessão ou permissão para gestão de serviço público e controle do
estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos na forma da
presente lei.
Art. 12 O prazo da concessão ou permissão de que trata esta lei será de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 13 Ficará sob a responsabilidade da concessionária ou permissionária o
ônus total da implantação e manutenção de sinalização vertical e horizontal, nas áreas
delimitadas ao sistema de estacionamento rotativo de veículos "Zona Azul", inclusive as
vagas que serão destinadas para atender aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da presente lei,
sem quaisquer ônus ao Município.
Art. 14 O valor da tarifa relativa ao prazo de permanência do sistema de
estacionamento, inclusive sua política tarifaria, será fixado por meio de Decreto
Municipal, antes do inicio da licitação.
Art. 15 O termo de outorga da concessão ou permissão deverá conter, entre
outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - o objeto, a delimitação da área e o prazo da concessão ou permissão
conforme estabelecido nesta lei;
II - o valor da tarifa relativa ao prazo de permanência do sistema de
estacionamento rotativo, previamente regulamentada por Decreto Municipal;
III - a forma de pagamento devida ao Poder Público Municipal;
IV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ou permissionária;
V - os direitos, garantias e obrigações da concessionária ou permissionária
do Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados à necessidade de
futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao
aperfeiçoamento e modernização do sistema empregado;
VI - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem
como o dever da concessionária ou permissionária de manter os usuários permanente e
suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema;
VII - a forma de relacionamento da concessionária ou permissionária com
os agentes do Poder Público e da fiscalização de trânsito;
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VIII - eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária ou
permissionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da
concessão ou permissão;
IX - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão ou
permissão;
X - o prazo para o término da implantação de sinalização, bem como o
prazo máximo para o início da exploração das vagas do sistema de estacionamento;
XI - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que
venham surgir ao longo do prazo de vigência da concessão ou permissão;
XII - que a concessionária ou permissionária ficará obrigada a tomar todas
as providências e adotar as medidas necessárias para garantir a adequada e satisfatória
operação do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de
uniformes, equipamentos, materiais de consumo, impressos, confecção de placas de
sinalização além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem
desenvolvidas;
XIII - que o tempo de alocação de utilização de vagas possíveis de serem
compradas e escolhidas pelos usuários será de: 30 minutos, 1 hora, 2 horas, 3 horas ou 4
horas. 
Art. 16 Ao Poder Público Municipal e à concessionária ou permissionária
não caberão qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de
qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de
estacionamento regulamentado, não sendo exigível da concessionária a manutenção de
qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
Art. 17 A outorga da concessão ou permissão de que trata o artigo 11 da
presente lei não implicará em nenhuma hipótese, na transferência da atividade política e
administrativa ou de atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de
trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pela autoridade de trânsito, na forma
da lei.
Art. 18 Compete ao Departamento de Transportes a organização,
gerenciamento e fiscalização da concessão ou permissão de que trata o artigo 11 da
presente lei.
Art. 19 As disposições contidas nesta lei serão regulamentadas por Decreto
Municipal.
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias.
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Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 30 de junho de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br