norma nº 1994/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI Nº 1.994 DE 02 DE JULHO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária
realizada no dia 30 de junho de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
394.440,80 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta Reais e oitenta
centavos) destinados a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 – Gestão do SUS
10.122.0002.2010 – Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 550 05.312.0013 165.000,00
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 – Manutenção da Unidade
Hospitalar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 551 05.312.0055 40.600,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 552 05.312.0013 188.840,80
Total da Suplementação 394.440,80
Artigo 2º – A presente suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação apurado na Ficha de
Receita 176 – Enfrentamento Nacional COVID 19 no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e
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seiscentos Reais) e na Ficha de Receita 192 – Coronavírus (COVID-19) SAPS, no valor de R$
353.840,80 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta Reais e oitenta centavos). 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 02 de julho de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br