norma nº 1995/2021

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LEI Nº 1.995 DE 02 DE JULHO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária
realizada no dia 30 de junho de 2021e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.231.217,00 (dois milhões duzentos e trinta e um mil, duzentos e dezessete Reais) destinados
a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.01.00 – Gabinete do Prefeito
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
02 01.110.0000 17.265,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 03 01.110.0000 1.455,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 04 01.110.0000 2.305,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 12 01.110.0000 495,00
01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 28 01.110.0000 17.560,00
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28.843.0000.0002 – Amortização e Encargos da Dívida
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual 39 01.110.0000 500.000,00
01.03.00 – Departamento de Fazenda e Planejamento
01.03.01 – Departamento de Fazenda e Planejamento
04.123.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
42 01.110.0000 85.794,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 43 01.110.0000 32.143,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 52 01.110.0000 2.000,00
01.04.00 – Departamento Municipal de Administração
01.04.01 – Departamento Municipal de Administração
28.846.0000.0003 – Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada 73 01.110.0000 34.000,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar 74 01.110.0000 600,00
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 – GESTÃO DO SUS
10.122.0002.2010 – Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 144 01.310.0000 14.615,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 153 01.310.0000 1.635,00
01.07.02 – Atenção Básica
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10.301.0004.2011 – Manut Equipe Saúde da Família
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
159 01.310.0000 369.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 161 01.310.0000 55.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 168 01.310.0000 1.200,00
10.301.0004.2013 – Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
188 01.310.0000 124.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
189 05.300.0032 103.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 198 01.310.0000 2.220,00
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 – Manutenção da Unidade
Hospitalar
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
219 01.310.0000 165.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 229 01.310.0000 1.930,00
01.12.00 – Depto Mun Agric Abast e Meio Ambiente
01.12.01 – Depto Mun Agric Abast e Meio Ambiente
18.541.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
417 01.110.0000 120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 418 01.110.0000 27.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 424 01.110.0000 180.000,00
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3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 426 01.110.0000 1.950,00
01.13.00 – Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 – Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
444 01.110.0000 47.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 445 01.110.0000 13.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 453 01.110.0000 1.050,00
01.14.00 – Departamento Municipal de Compras
01.14.01 – Departamento Municipal de Compras
27.812.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
459 01.110.0000 58.000,00
01.15.00 – Depto Municipal de Serviços Públicos
Gerais
01.15.01 – Depto Municipal de Serviços Públicos
Gerais
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
472 01.110.0000 42.000,00
15.452.0002.2023 – Manutenção Serviços Funerários
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
490 01.110.0000 9.100,00
15.452.0002.2027 – Manut Coleta e Exportação de
Lixo
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
500 01.110.0000 28.000,00
15.452.0002.2045 – Manut Vigilantes e Defesa Civil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
513 01.110.0000 162.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 514 01.110.0000 9.500,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 520 01.110.0000 1.400,00
Total da Suplementação 2.231.217,00
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á:
a) Pela Anulação total/parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
26 01.110.0000 79.080,00
01.04.00 – Departamento Municipal de Administração
01.04.01 – Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 - Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 59 01.110.0000 117.937,00
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Civil
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 60 01.110.0000 13.600,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 61 01.110.0000 23.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro - PF 66 01.110.0000 115.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - PJ 67 01.110.0000 60.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2003 – Manut Fundo Mun de Assist
Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
103 01.510.0000 90.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 109 01.510.0000 30.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 110 01.510.0000 60.000,00
01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 – Atenção Básica
10.301.0004.2011 – Manut Equipe Saúde da Família
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 162 01.310.0000 115.450,00
10.301.0004.2013 – Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 191 01.310.0000 113.000,00
10.301.0004.20243 – Manutenção da Saúde Mental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
206 01.310.0000 39.000,00
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 207 01.310.0000 2.220,00
01.07.03 – Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 – Manutenção da Unidade
Hospitalar
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 220 01.310.0000 31.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 221 01.310.0000 143.000,00
01.07.04 – Vigilância em Saúde
10.304.0004.2042 – Manutenção da Vigilância em
Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
234 01.310.0000 25.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 235 01.310.0000 20.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 236 01.310.0000 1.930,00
01.09.00 – Depto Cultura, Turismo e Desenv.
Econômico
01.09.01 – Depto Cultura, Turismo e Desenv.
Econômico
13.392.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
349 01.110.0000 140.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 350 01.110.0000 30.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 351 01.110.0000 15.000,00
01.10.00 – Depto Municipal de Obras e Serviços
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01.10.01 – Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
367 01.110.0000 51.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 368 01.110.0000 15.000,00
15.452.0002.2022 – Manutenção Setor de Vias
Públicas
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 383 01.310.0000 73.000,00
01.11.00 – Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 – Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
400 01.110.0000 100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 401 01.110.0000 15.000,00
01.12.00 – Depto Mun Agric Abast e Meio Ambiente
01.12.01 – Depto Mun Agric Abast e Meio Ambiente
18.541.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros - PF 423 01.110.0000 40.000,00
18.541.0002.2029 – Manut Estradas Vicinais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
432 01.110.0000 120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 433 01.110.0000 28.950,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 434 01.110.0000 55.000,00
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3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 439 01.110.0000 6.050,00
01.14.00 – Departamento Municipal de Compras
01.14.01 – Departamento Municipal de Compras
27.812.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 460 01.110.0000 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 466 01.110.0000 50.000,00
01.15.00 – Depto Municipal de Serviços Públicos
Gerais
01.15.01 – Depto Municipal de Serviços Públicos
Gerais
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 473 01.110.0000 31.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 474 01.110.0000 59.000,00
15.452.0002.2023 – Manutenção Serviços Funerários
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 492 01.110.0000 9.100,00
15.452.0002.2027 – Manut Coleta e Exportação de
Lixo
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 501 01.110.0000 1.400,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 502 01.110.0000 55.500,00
15.452.0002.2045 – Manut Vigilantes e Defesa Civil
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3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 515 01.110.0000 144.000,00
Total da Anulação 2.128.217,00
b) Pelo excesso de arrecadação verificado através da tendência de entradas no exercício
apurado na Ficha de Receita 94 – APS – Capacitação Ponderada – 1168 – Conta 20.685-
7, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil Reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 02 de julho de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br