norma nº 1996/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.996 DE 12 DE JULHO DE 2021
Autor: Vereador Eder Clayton de Souza
 “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS
MÉDICOS PLANTONISTAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão
Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
 Art. 1º As Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal ficam obrigadas a
dar publicidade à relação dos médicos plantonistas.
Parágrafo Único – A relação dos médicos deverá constar em local visível,
contendo:
I – Nome completo dos profissionais, CRM e especialidade;
II – Horário de início e término da escala de cada profissional;
III – Nome do Diretor responsável pela Unidade de Saúde;
IV – Informação da presença ou ausência dos plantonistas;
V – Número do telefone da Ouvidoria
VI – Orientação quanto ao procedimento para eventual reclamação.
 Art. 2º A relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada troca
de turno da escala de plantão.
 Art. 3º Em caso do descumprimento da presente Lei, poderá o usuário fazer
reclamação, por meio da Ouvidoria ou de outro canal oficial. 
 Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 12 de julho de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br