norma nº 1997/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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LEI Nº 1.997 DE 19 DE JULHO DE 2021
Autor: Vereador Edmilson do Esporte/Ademilson Dias
 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão
Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
 Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Agente Comunitário de
Saúde” a ser comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.
 Art. 2º O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, realizando eventos tais como: palestras,
seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura do
homenageado.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 19 de julho de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br