norma nº 54/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
VAGA DE MOTORISTA PESADO
NO QUADRO GERAL E PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE
MIRACATU - LEI
COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2021 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada vaga no Regime Estatutário, para o Cargo relacionado no
Quadro abaixo, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
C.H./SEM
01 Motorista Pesado Ens.Fund.-Ciclo I Hab. “D” 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 14 de setembro de 2021.
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal