norma nº 55/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 055 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
VAGAS DE MONITOR PARA 
ALUNOS DO TRANSPORTE 
ESCOLAR NO ANEXO I LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007/2012 
–
PLANO DE CARREIRA E 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou POR 
UNANIMIDADE NA Sessão ordinária do dia 16 de novembro de 2021 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam suprimidos 4 (quatro) vagas do Cargo de Monitor para Transporte 
Escolar, criadas na Lei Complementar nº 27/2015 e ampliada pela Lei Complementar nº 
30/2015. 
Art. 2º Ficam criadas mais 4 (quatro) vagas para o Cargo de Monitor de Alunos 
para Transporte Escolar, no anexo I da Lei Complementar nº 007/2012 
– Plano de 
Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, sem 
aumento de despesa. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 23 de novembro de 2021. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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