norma nº 56/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 056 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGO E VAGA DE AUXILIAR DE 
COMPRAS NO QUADRO GERAL E 
PLANO DE CARREIRA E 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU -
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 
09 DE ABRIL DE 2012”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade 
na Sessão Ordinária realizada no dia 025/11/2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica criado cargo e vaga no Regime Estatutário, para o Cargo 
relacionado no Quadro abaixo, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei 
Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e 
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS 
P/PROVIMENTO
C.H./SEM REF
1 Auxiliar de Compras Ensino Médio 40 11
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 02 de dezembro de 2021.
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br